{"id":26207,"date":"2026-09-17T11:58:46","date_gmt":"2026-09-17T14:58:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/17\/governo-lula-ve-margem-para-aprimorar-nr-1-mas-patronais-rejeitam-proposta\/"},"modified":"2026-09-17T11:58:46","modified_gmt":"2026-09-17T14:58:46","slug":"governo-lula-ve-margem-para-aprimorar-nr-1-mas-patronais-rejeitam-proposta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/17\/governo-lula-ve-margem-para-aprimorar-nr-1-mas-patronais-rejeitam-proposta\/","title":{"rendered":"Governo Lula v\u00ea margem para aprimorar NR-1, mas patronais rejeitam proposta"},"content":{"rendered":"

A primeira audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) para discutir as novas regras da NR-1<\/a> sobre sa\u00fade mental e riscos psicossociais no trabalho terminou nesta segunda-feira (14\/9) com um prazo de 10 dias para manifesta\u00e7\u00e3o das partes e entidades admitidas nos processos.<\/p>\n

Durante esse per\u00edodo, os participantes da audi\u00eancia dever\u00e3o opinar se concordam ou n\u00e3o com a proposta feita pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) de usar a C\u00e2mara de Promo\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica no Ambiente de Neg\u00f3cios (Sejan) para receber e encaminhar propostas de aperfei\u00e7oamento da norma.<\/p>\n

JOTA<\/span> PRO Trabalhista \u2013 Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n

A iniciativa vem na esteira da posi\u00e7\u00e3o apresentada pela AGU na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o. Segundo a diretora do Departamento de Controle Concentrado do \u00f3rg\u00e3o, Jucelaine Angelim Barbosa, h\u00e1 \u201cmargem para um aprimoramento\u201d da NR-1, apesar do reconhecimento tanto da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica quanto do advogado-geral da Uni\u00e3o a respeito de sua constitucionalidade.<\/p>\n

\u201cConsultando o Minist\u00e9rio do Trabalho, foi poss\u00edvel entender que h\u00e1 uma margem para um aprimoramento da norma. E \u00e9 nessa margem que quer\u00edamos atuar\u201d, afirmou. \u201cE a nossa sugest\u00e3o \u00e9 que todas as contribui\u00e7\u00f5es, todo o desenvolvimento sobre como dever\u00e3o ser essas an\u00e1lises de impactos e essas an\u00e1lises de regulamenta\u00e7\u00e3o, que possam ser feitas pela Sejan, que \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o da AGU que tem expertise e j\u00e1 trabalha nessas circunst\u00e2ncias , especialmente em setores regulat\u00f3rios\u201d.<\/p>\n

A Sejan \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o da AGU voltado a receber demandas do setor privado que tratem de situa\u00e7\u00f5es de inseguran\u00e7a jur\u00eddica. A estrutura viabiliza um espa\u00e7o institucionalizado de di\u00e1logo entre o governo e a sociedade civil.<\/p>\n

A ideia da AGU \u00e9 fazer com que as propostas de aperfei\u00e7oamento da NR-1 sejam encaminhadas \u00e0 Sejan, que far\u00e1 a an\u00e1lise e posterior encaminhamento ao Minist\u00e9rio do Trabalho. Depois, a pasta devolveria ao N\u00facleo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual de Conflitos (Nusol) , do Supremo, suas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Para isso, os representantes do governo j\u00e1 concordam com uma prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de suspens\u00e3o dos dispositivos que permitem punir empresas que descumpram a norma, caso a discuss\u00e3o se d\u00ea na Sejan. O prazo dado na liminar concedida pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e referendado em plen\u00e1rio foi de 90 dias de suspens\u00e3o, o que na pr\u00e1tica iria at\u00e9 dia 25 de setembro.<\/p>\n

\u201cCaso n\u00e3o seja poss\u00edvel participa\u00e7\u00e3o na Sejan, teremos que repensar quanto \u00e0 suspens\u00e3o dos prazos\u201d, disse Barbosa. A representante da AGU ressaltou que n\u00e3o h\u00e1, na pr\u00e1tica, nenhuma autua\u00e7\u00e3o que demonstre que houve dificuldade das empresas em se adequar \u00e0 NR1. \u201cA pol\u00edtica p\u00fablica n\u00e3o foi implementada, n\u00e3o tivemos os estabelecimentos cumprindo e tamb\u00e9m n\u00e3o tivemos a fiscaliza\u00e7\u00e3o para constatar o que foi errado ou certo\u201d, afirmou.<\/p>\n

Falta de neutralidade<\/h2>\n

A proposta de remessa para a Sejan recebeu manifesta\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias de parte dos representantes patronais. Uma das autoras das a\u00e7\u00f5es, a Confenen j\u00e1 disse ser contra, e que prefere que a discuss\u00e3o continue no Nusol. Apesar disso, a entidade se disse aberta a avaliar a possibilidade.<\/p>\n

\u201cUma vez decidida a transfer\u00eancia [para a Sejan], se for aprovada, que se defina um plano de trabalho efetivo, com prazos satisfat\u00f3rios para uma discuss\u00e3o profunda\u201d, afirmou o advogado Jorge Matsumoto, do Bichara Advogados, que assessora a Confenen no processo.<\/p>\n

Ao JOTA<\/span>, ele disse que, no \u00e2mbito da concilia\u00e7\u00e3o, as partes est\u00e3o abertas e reconheceram de forma incontroversa que a NR-1 merece reparos.<\/p>\n

\u201cAgora a gente vai se debru\u00e7ar em, primeiro, onde vamos tentar dirimir isto, n\u00e9? A ideia proposta \u00e9 que fosse a AGU por meio do Sejan. O segundo ponto \u00e9, depois disso, definir como ser\u00e1 o plano de trabalho, como as partes v\u00e3o direcionar as suas propostas e qual vai ser o cronograma\u201d, afirmou<\/p>\n

Uma das preocupa\u00e7\u00f5es \u00e9 quanto uma poss\u00edvel falta de neutralidade do espa\u00e7o, j\u00e1 que a AGU defende a validade da norma. A alega\u00e7\u00e3o foi rebatida por integrantes do governo, que apontaram para a estrutura da C\u00e2mara, com representatividade de diversos setores econ\u00f4micos, de empresas e de trabalhadores.<\/p>\n

A proposta da entidade envolvia um plano de trabalho de dois anos, considerando que as escolas trabalham com a base de um ano letivo.<\/p>\n

Em sua fala, Matsumoto refor\u00e7ou os pontos trazidos ao STF pela entidade. \u201cO que questionamos de forma clara: a norma manda a gente gerenciar os riscos psicossociais mas n\u00e3o define quais s\u00e3o. O que ficou claro \u00e9 que h\u00e1 uma lista de fatores no guia, de forma exemplificativa, e que n\u00f3s da educa\u00e7\u00e3o temos dificuldade para transportar esses riscos psicossociais. A escola n\u00e3o \u00e9 ind\u00fastria e escola n\u00e3o \u00e9 com\u00e9rcio\u201d, declarou.<\/p>\n

Na mesma linha se manifestou Cl\u00f3vis Veloso Neto, representando a CNSaude. Ele disse que a nova regulamenta\u00e7\u00e3o da NR-1 foi editada sem cumprir o requisito da an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio (AIR). \u201c\u00c9 uma exig\u00eancia legal destinada a proteger agentes econ\u00f4micos contra obriga\u00e7\u00f5es gerais criadas sem avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e seus conceitos\u201d, disse.<\/p>\n

Luciana Diniz Rodrigues, que falou pela CNC, citou a diversidade de empresas no setor do com\u00e9rcio, e que n\u00e3o seria vi\u00e1vel estabelecer uma metodologia \u00fanica para gerenciar os riscos psicossociais.<\/p>\n

\u201cNossa defesa \u00e9 de que seja algo de forma preventiva, parecido com o que j\u00e1 temos na NR-5 com rela\u00e7\u00e3o a CIPA. A forma preventiva, com treinamentos, e n\u00e3o como obrigatoriedade\u201d, afirmou.<\/p>\n

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Metodologias diversas<\/h2>\n

A fala representando os trabalhadores na audi\u00eancia ficou por conta da advogada Luciana Barretto, s\u00f3cia da LBS Advogadas e Advogados, assessora jur\u00eddica da CUT.<\/p>\n

Ela disse que as discuss\u00f5es sobre altera\u00e7\u00f5es da NR1, desde 2019, j\u00e1 abordavam a necessidade de n\u00e3o fixar uma metodologia \u00fanica para todas as categorias, e que isso teve a concord\u00e2ncia dos empregadores.<\/p>\n

\u201cEu venho lembrar que o brasil ratificou a conven\u00e7\u00e3o 144 da OIT, e \u00e9 importante que a NR no Brasil deve ser passada pela CTPP [Comiss\u00e3o Tripartite Parit\u00e1ria Permanente], ent\u00e3o qualquer discuss\u00e3o feita aqui tem que passar por consulta na CTPP\u201d, afirmou.<\/p>\n

Barretto tamb\u00e9m disse que os trabalhadores est\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para discutir eventual necessidade de aprimoramento. \u201cO adoecimento mental no trabalho n\u00e3o \u00e9 quest\u00e3o s\u00f3 do Brasil, \u00e9 do mundo\u201d, afirma.<\/p>\n

Contexto<\/h2>\n

A tentativa de concilia\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo coordenada pelo N\u00facleo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual de Conflitos (Nusol) do STF.<\/p>\n

As tratativas foram convocadas por decis\u00e3o do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, confirmada pela unanimidade do plen\u00e1rio. O objetivo \u00e9 avaliar poss\u00edveis adequa\u00e7\u00f5es de trechos da portaria do Minist\u00e9rio do Trabalho sobre o tema e a necessidade de fixar padr\u00f5es mais objetivos para a aplica\u00e7\u00e3o da norma, diante de preocupa\u00e7\u00f5es de entidades patronais com a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Foi fixado um prazo inicial de 90 dias de suspens\u00e3o dos dispositivos que permitiam punir empresas que descumprissem a parte referente aos riscos psicossociais da NR1. Ao final da audi\u00eancia, a representante do Nusol sinalizou a possibilidade de pedir a Mendon\u00e7a a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo, que se encerra no final de setembro.<\/p>\n

O tema \u00e9 discutido em tr\u00eas argui\u00e7\u00f5es de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs): 1316, ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen); 1340, apresentada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC); e 1333, da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade (CNS).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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