{"id":26188,"date":"2026-09-17T07:01:43","date_gmt":"2026-09-17T10:01:43","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/17\/carf-derruba-cobranca-contra-hospital-por-terceirizacao-de-medicos\/"},"modified":"2026-09-17T07:01:43","modified_gmt":"2026-09-17T10:01:43","slug":"carf-derruba-cobranca-contra-hospital-por-terceirizacao-de-medicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/17\/carf-derruba-cobranca-contra-hospital-por-terceirizacao-de-medicos\/","title":{"rendered":"Carf derruba cobran\u00e7a contra hospital por terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos"},"content":{"rendered":"

Por 4 votos a 2, a 2\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) derrubou cobran\u00e7as de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, contribui\u00e7\u00f5es a terceiros e multa exigidas do Hospital Anchieta S.A por suposta fraude na contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos e outros profissionais de sa\u00fade por meio de pessoas jur\u00eddicas (PJs). A maioria dos conselheiros concluiu que o lan\u00e7amento teve como base a j\u00e1 superada proibi\u00e7\u00e3o de terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade-fim e desrespeitou a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n

A defesa do contribuinte, feita pelo advogado Pedro Rubino Maciel, alegou que os elementos caracterizadores de v\u00ednculo empregat\u00edcio (pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordina\u00e7\u00e3o) n\u00e3o existiriam no caso concreto. A cobran\u00e7a por suposto v\u00ednculo empregat\u00edcio teria se dado exclusivamente pela terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade-fim.<\/p>\n

O resultado deste julgamento foi antecipado a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 9\/7. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

\u00c0 \u00e9poca do lan\u00e7amento, o item 1 da S\u00famula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definia que \u201ca contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores por empresa interposta\u201d era ilegal e implicava forma\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio. O trecho perdeu a efic\u00e1cia com a aprova\u00e7\u00e3o da reforma trabalhista (Lei 13.467\/2017).<\/p>\n

O advogado ainda argumentou que a autua\u00e7\u00e3o violaria a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 725 da repercuss\u00e3o geral. O enunciado diz que \u201c\u00e9 l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de divis\u00e3o do trabalho entre pessoas jur\u00eddicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidi\u00e1ria da empresa contratante\u201d.<\/p>\n

No Carf prevaleceu o entendimento da relatora, conselheira Ang\u00e9lica Carolina Oliveira Duarte Toledo, pelo cancelamento das cobran\u00e7as. A julgadora entendeu que a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia se pautou na reda\u00e7\u00e3o original da S\u00famula 331 do TST. Para ela, a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade-fim \u00e9 um modelo de contrata\u00e7\u00e3o l\u00edcito e referendado pelo STF no Tema 725 e na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324.<\/p>\n

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Toledo ainda observou que n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o de que os profissionais foram coagidos a aceitar a contrata\u00e7\u00e3o por meio de pessoas jur\u00eddicas. A relatora foi acompanhada pelos conselheiros Carlos Marne Dias Alves, Rosane Beatriz Jachimovski Danielevicz e Roberto Carvalho Veloso Filho.<\/p>\n

Os conselheiros Rosimery Brand\u00e3o Barbosa e Johnny Wilson Ara\u00fajo Cavalcanti divergiram para manter as exig\u00eancias e ficaram vencidos. O Tema 725 e a ADPF 324, para eles, n\u00e3o s\u00e3o um \u201ccheque em branco\u201d que permitiria o uso fraudulento de PJs com o objetivo de reduzir tributos.<\/p>\n

Cavalcanti afirmou que o STF reconheceu a autonomia das empresas para definir quais \u00e1reas ser\u00e3o terceirizadas, mas n\u00e3o autorizou a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas no lugar de empregados. Em rela\u00e7\u00e3o ao caso concreto, afirmou que a caracteriza\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio n\u00e3o se deu com base exclusiva na legisla\u00e7\u00e3o anterior, mas tamb\u00e9m considerou an\u00e1lise documental e resultados de dilig\u00eancias e intima\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O processo em tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 o 14041.720101\/2015-13.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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