Poucos casos brasileiros ilustram de forma t\u00e3o evidente os poss\u00edveis impactos concretos da litig\u00e2ncia clim\u00e1tica quanto as duas a\u00e7\u00f5es envolvendo o Parque Estadual de Guajar\u00e1-Mirim, em Rond\u00f4nia, e seus desdobramentos. Elas demonstram que decis\u00f5es favor\u00e1veis podem produzir efeitos muito al\u00e9m da declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade de uma conduta, influenciando pol\u00edticas p\u00fablicas e reduzindo press\u00f5es ambientais em regi\u00f5es sens\u00edveis da Amaz\u00f4nia.<\/p>\n
Este artigo analisa a judicializa\u00e7\u00e3o envolvendo o parque a partir da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) \u201cEstado de Rond\u00f4nia e Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Rond\u00f4nia vs. invasores do Parque Estadual de Guajar\u00e1-Mirim e sua Zona de Amortecimento (ocupa\u00e7\u00e3o ilegal do Parque Estadual de Guajar\u00e1-Mirim)<\/a>\u201d e da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) \u201cADI estadual 0804739-62.2021.8.22.0000 (Reserva Extrativista Jaci-Paran\u00e1 e Parque Estadual de Guajar\u00e1-Mirim)<\/a>\u201d cadastradas na Plataforma de Litig\u00e2ncia Clim\u00e1tica no Brasil<\/a>, do JUMA\/PUC-Rio.<\/p>\n Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n A judicializa\u00e7\u00e3o teve in\u00edcio em 2020, quando o Estado de Rond\u00f4nia e o Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual (MPRO) propuseram uma ACP para conter a ocupa\u00e7\u00e3o ilegal do parque e de sua zona de amortecimento. A peti\u00e7\u00e3o inicial<\/a> descreve um cen\u00e1rio de r\u00e1pida expans\u00e3o das invas\u00f5es, supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, constru\u00e7\u00e3o de acampamentos, abertura de \u00e1reas para pastagem e organiza\u00e7\u00e3o de loteamentos clandestinos dentro da unidade de conserva\u00e7\u00e3o (UC).<\/p>\n Os autores requereram, em s\u00edntese, a concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia para impedir novas invas\u00f5es, determinar a desocupa\u00e7\u00e3o das \u00e1reas j\u00e1 ocupadas, autorizar a demoli\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00f5es irregulares no parque e em sua zona de amortecimento, bem como, ao final, confirmar essas medidas por senten\u00e7a, proibindo novas ocupa\u00e7\u00f5es sem autoriza\u00e7\u00e3o e fixando multa di\u00e1ria de descumprimento.<\/p>\n Embora frequentemente maior aten\u00e7\u00e3o seja dada \u00e0s grandes a\u00e7\u00f5es constitucionais perante o STF, a litig\u00e2ncia clim\u00e1tica no Brasil se desenvolve majoritariamente por ACPs e casos pontuais como esse, conforme dados do JUMA\/PUC-Rio<\/a>. Muitas dessas a\u00e7\u00f5es abordam o clima de forma contextual e, nesse caso, no momento de propositura, a peti\u00e7\u00e3o inicial sequer mencionava expressamente a crise clim\u00e1tica, tendo o tema sido abordado apenas no Ac\u00f3rd\u00e3o do tribunal<\/a>, que vinculou os impactos do desmatamento \u00e0 Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima (PNMC).<\/p>\n Ainda assim, a a\u00e7\u00e3o ilustra como casos contextuais podem produzir efeitos sobre a prote\u00e7\u00e3o das florestas, a conserva\u00e7\u00e3o dos estoques de carbono e a redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es decorrentes da mudan\u00e7a do uso da terra \u2013 o principal setor de emiss\u00f5es do Brasil.<\/p>\n Enquanto a ACP buscava interromper as invas\u00f5es e impedir a consolida\u00e7\u00e3o das ocupa\u00e7\u00f5es ilegais, outro movimento ocorria na esfera legislativa. Em 2021, foi aprovada a Lei Complementar estadual 1.089\/2021<\/a>, classificada como \u201co maior retrocesso ambiental da hist\u00f3ria de Rond\u00f4nia<\/a>\u201d, que reduzia significativamente<\/a> a \u00e1rea da Reserva Extrativista Jaci-Paran\u00e1 e do Parque Estadual de Guajar\u00e1-Mirim.<\/p>\n A iniciativa legislativa foi impulsionada pelo discurso de que as ocupa\u00e7\u00f5es posteriormente poderiam ser regularizadas, funcionando como uma tentativa de esvaziar os efeitos da ACP em curso ao excluir da UC parte das \u00e1reas invadidas. O MPRO reagiu com uma ADI, sustentando que a norma violava o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso ambiental e outros princ\u00edpios do Direito Ambiental.<\/p>\n Novamente, embora o caso tivesse desde o in\u00edcio evidente impacto sobre o clima, a fundamenta\u00e7\u00e3o expressamente vinculada \u00e0 crise clim\u00e1tica s\u00f3 ocorreu em manifesta\u00e7\u00f5es processuais posteriores. Especialmente a partir das raz\u00f5es de amicus curiae<\/em><\/a> apresentadas pelas organiza\u00e7\u00f5es na ADI e da fundamenta\u00e7\u00e3o desenvolvida pelo tribunal no julgamento da apela\u00e7\u00e3o, as quais passaram a enquadrar o caso tamb\u00e9m sob a perspectiva dos impactos clim\u00e1ticos decorrentes do desmatamento e da prote\u00e7\u00e3o dos sumidouros.<\/p>\n Ao final, o Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia declarou a inconstitucionalidade da maior parte das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela lei, restabelecendo a prote\u00e7\u00e3o territorial anterior. Em paralelo, a ACP prosseguiu at\u00e9 resultar na desocupa\u00e7\u00e3o definitiva da UC.<\/p>\n Os dois processos passaram, assim, a atuar sobre dimens\u00f5es distintas do mesmo problema: enquanto a ACP enfrentava a realidade f\u00e1tica das invas\u00f5es e buscava interromper a degrada\u00e7\u00e3o ambiental, a ADI impedia que o legislador estadual consolidasse juridicamente os efeitos dessas ocupa\u00e7\u00f5es por meio da redu\u00e7\u00e3o da UC. Foi a atua\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea desses instrumentos que refor\u00e7ou a efetividade da prote\u00e7\u00e3o territorial.<\/p>\n No plano institucional, os casos demonstraram que decis\u00f5es judiciais podem fortalecer a coordena\u00e7\u00e3o entre Minist\u00e9rio P\u00fablico, Poder Judici\u00e1rio, \u00f3rg\u00e3os ambientais e for\u00e7as de seguran\u00e7a. Ao determinar a desocupa\u00e7\u00e3o do Parque Estadual de Guajar\u00e1-Mirim, ap\u00f3s participa\u00e7\u00e3o dos interessados, a senten\u00e7a proferida na ACP forneceu a base jur\u00eddica necess\u00e1ria para o planejamento e a retirada dos invasores por meio da Opera\u00e7\u00e3o Mapinguari, em 2023<\/a>.<\/p>\n A reportagem investigativa<\/a> de Duda Menegassi para ((o))eco registrou o cumprimento da decis\u00e3o e sua rela\u00e7\u00e3o com o sucesso da Opera\u00e7\u00e3o. Dentre seus impactos pr\u00e1ticos destacou a retirada de mais de 2.000 bovinos, a desmobiliza\u00e7\u00e3o das estruturas ilegais, a instala\u00e7\u00e3o de bases permanentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o e os primeiros sinais de regenera\u00e7\u00e3o da cobertura florestal ap\u00f3s a desocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A an\u00e1lise das decis\u00f5es somadas a essas evid\u00eancias emp\u00edricas de sua implementa\u00e7\u00e3o mostra que a efetividade da tutela jurisdicional depende tamb\u00e9m da atua\u00e7\u00e3o coordenada de diferentes institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Os casos ajudam a sinalizar que a litig\u00e2ncia clim\u00e1tica n\u00e3o se esgota na obten\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o favor\u00e1vel, mas requer capacidade institucional para implement\u00e1-la e assegurar efeitos concretos.<\/p>\n Assim, a avalia\u00e7\u00e3o dos efeitos pr\u00e1ticos da litig\u00e2ncia clim\u00e1tica vai al\u00e9m de olhar para decis\u00f5es judiciais, se beneficiando da combina\u00e7\u00e3o entre dados processuais e evid\u00eancias produzidas por outras fontes, como o jornalismo investigativo. Essa combina\u00e7\u00e3o se mostra essencial para compreender sua implementa\u00e7\u00e3o e seus reais impactos sobre o territ\u00f3rio e a prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n Os casos tamb\u00e9m ganham relev\u00e2ncia por refletir uma tend\u00eancia mais ampla de tentativa de redu\u00e7\u00e3o ou flexibiliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o de UCs no Brasil. Em julho de 2026, por exemplo, o Congresso Nacional aprovou projeto de lei que reduz em cerca de 40% a Floresta Nacional do Jamanxim<\/a>, no Par\u00e1, convertendo aproximadamente 486 mil hectares em \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental, categoria menos restritiva, apesar dos alertas de que a medida poder\u00e1 ampliar o desmatamento, a grilagem e outras formas de explora\u00e7\u00e3o ilegal.<\/p>\n