H\u00e1 uma diferen\u00e7a importante entre dizer que uma mulher tem direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e fazer com que ela esteja, de fato, protegida. \u00c9 preciso identificar quem financia o servi\u00e7o especializado, a assist\u00eancia social, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, o atendimento psicol\u00f3gico, a preven\u00e7\u00e3o, a capacita\u00e7\u00e3o dos profissionais e toda a rede necess\u00e1ria para romper o ciclo de viol\u00eancia.<\/p>\n
Em 2025, o pa\u00eds alcan\u00e7ou a menor taxa de mortes violentas intencionais da s\u00e9rie hist\u00f3rica do F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica[1]<\/a>. No mesmo per\u00edodo, por\u00e9m, 1.571 mulheres foram v\u00edtimas de feminic\u00eddio, o maior n\u00famero j\u00e1 registrado, e outras 4.189 sobreviveram a tentativas<\/strong>.<\/strong> Em 62,5% dos casos, a morte ocorreu dentro da resid\u00eancia da v\u00edtima. Para cada feminic\u00eddio, houve cerca de 501 amea\u00e7as, 182 agress\u00f5es e 84 descumprimentos de medidas protetivas.<\/p>\n Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n O enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero contra meninas e mulheres n\u00e3o pode depender apenas da indigna\u00e7\u00e3o produzida por uma trag\u00e9dia. A viol\u00eancia n\u00e3o passa com a not\u00edcia.<\/p>\n \u00c9 aqui que uma discuss\u00e3o aparentemente financeira se torna profundamente jur\u00eddica e humana. N\u00e3o existe pol\u00edtica p\u00fablica sem or\u00e7amento. E n\u00e3o existe prote\u00e7\u00e3o efetiva quando o direito reconhecido n\u00e3o encontra recursos para sair do papel.<\/p>\n Financiar o enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero n\u00e3o \u00e9 financiar uma pauta abstrata. \u00c9 garantir que a porta esteja aberta quando uma mulher pedir socorro. \u00c9 permitir que profissionais preparados possam ouvir uma menina quando ela conseguir, finalmente, contar o que sofreu. \u00c9 estruturar preven\u00e7\u00e3o para que o Estado n\u00e3o apare\u00e7a apenas depois da agress\u00e3o.<\/p>\n O Brasil n\u00e3o carece de reconhecimento do direito das mulheres a uma vida livre de viol\u00eancia. A Constitui\u00e7\u00e3o, a Lei Maria da Penha e a legisla\u00e7\u00e3o posterior consolidaram obriga\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia, prote\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o. O desafio est\u00e1 entre reconhecer o direito e financiar as capacidades necess\u00e1rias para garanti-lo<\/strong>.<\/strong><\/p>\n Uma medida protetiva judicialmente concedida possui efetividade jur\u00eddica, mas sua efetividade material depende de capacidades estatais financiadas. A capacidade financeira de promover avalia\u00e7\u00e3o de risco, integrar sistemas, ofertar patrulhamento especializado e monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica do agressor, al\u00e9m de garantir dispositivos de alerta, acolhimento emergencial e resposta tempestiva a descumprimentos, \u00e9 o que assegura que a prote\u00e7\u00e3o saia da norma e n\u00e3o falhe justamente onde mais importa: na vida.<\/p>\n Sem recursos suficientes, cont\u00ednuos e planejados, o que deveria ser pol\u00edtica de Estado corre o risco de se transformar em pol\u00edtica de ocasi\u00e3o. E viol\u00eancia de g\u00eanero n\u00e3o \u00e9 um problema de ocasi\u00e3o.<\/p>\n Por isso, a discuss\u00e3o n\u00e3o pode ser apenas sobre quanto \u201csobrou\u201d para financiar a prote\u00e7\u00e3o. A pergunta deveria ser: quanto custa impedir que a amea\u00e7a se transforme em agress\u00e3o; a agress\u00e3o, em tentativa; e a tentativa, em feminic\u00eddio?<\/em><\/p>\n A mudan\u00e7a parece pequena. N\u00e3o \u00e9.<\/p>\n Na primeira l\u00f3gica, o or\u00e7amento determina o tamanho do direito. Na segunda, a obriga\u00e7\u00e3o de proteger orienta a identifica\u00e7\u00e3o das capacidades estatais que precisam ser financiadas.<\/p>\n Or\u00e7ar \u00e9 escolher. Quando o poder p\u00fablico destina recursos, estabelece prioridades. Quando reduz recursos, tamb\u00e9m.<\/p>\n O Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP) evidencia essa tens\u00e3o. A Lei 15.383\/2026 determinou a aplica\u00e7\u00e3o de ao menos 6% de seus recursos para o enfrentamento da viol\u00eancia contra a mulher. Posteriormente, a regulamenta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica destinou 10% das transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias fundo a fundo para esse eixo[2]<\/a>.<\/p>\n Mas, no or\u00e7amento p\u00fablico, h\u00e1 n\u00fameros que dizem mais quando deixamos de trat\u00e1-los apenas como n\u00fameros.<\/p>\n Em 2024, dos R$ 45 milh\u00f5es destinados a espa\u00e7os de atendimento a mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia, restaram R$ 29 de cada R$ 100 ap\u00f3s os remanejamentos. Em 2025, restaram menos de R$ 3 a cada R$ 100. Em outra a\u00e7\u00e3o de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento, sobraram apenas R$ 2 de cada R$ 100 previstos. No conjunto, a redu\u00e7\u00e3o l\u00edquida entre 2024 e 2026 chegou a R$ 99,7 milh\u00f5es.<\/p>\n O or\u00e7amento tamb\u00e9m define prioridades quando retira recursos delas. Por isso, para avaliar a capacidade financeira de prote\u00e7\u00e3o de meninas e mulheres, n\u00e3o basta saber quanto foi executado. \u00c9 preciso acompanhar quanto do or\u00e7amento autorizado foi preservado, refor\u00e7ado ou retirado ao longo do exerc\u00edcio e quais capacidades estatais foram afetadas por essas escolhas. Ter recursos aprovados n\u00e3o significa possuir um sistema de financiamento de garantia de direitos.<\/p>\n E h\u00e1 outro paradoxo. Auditoria do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o sobre o FNSP mostrou que, entre 2022 e 2023, os estados respondiam por mais de 85% dos gastos nacionais com seguran\u00e7a p\u00fablica, enquanto as transfer\u00eancias do Fundo representavam menos de 1% das despesas. At\u00e9 o terceiro trimestre de 2022, apenas 32% dos recursos transferidos haviam sido executados e quase 90% dos entes p\u00fablicos relataram dificuldades na aprova\u00e7\u00e3o dos planos de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Pacto Nacional de Preven\u00e7\u00e3o aos Feminic\u00eddios, institu\u00eddo pelo Decreto 11.640\/2023, estruturou uma estrat\u00e9gia nacional, intersetorial e interfederativa de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero. Seu Plano de A\u00e7\u00e3o reuniu 73 medidas, envolvendo mais de dez \u00f3rg\u00e3os federais, com previs\u00e3o de R$ 2,5 bilh\u00f5es[3]<\/a>. O desenho \u00e9 relevante porque ultrapassa a resposta policial. Prevenir a viol\u00eancia exige articular seguran\u00e7a, justi\u00e7a, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social e pol\u00edticas para as mulheres.<\/p>\n A Lei 14.899\/2024 avan\u00e7ou ao conectar planejamento federativo e financiamento. Ao instituir o Plano de Metas para o Enfrentamento Integrado da Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher, associou sua apresenta\u00e7\u00e3o regular ao acesso a recursos federais relacionados \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e aos direitos humanos. O financiamento passa, assim, a exercer tamb\u00e9m uma fun\u00e7\u00e3o de indu\u00e7\u00e3o da capacidade estatal.<\/p>\n Apesar disso, persistem lacunas. Em janeiro de 2026, 19 das 27 unidades federativas haviam aderido ao Pacto e apenas 14 apresentado Planos de Metas[4]<\/a>. A pr\u00f3pria governan\u00e7a identificou fragilidades na defini\u00e7\u00e3o de atividades, respons\u00e1veis, metas, prazos e vincula\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Por essa raz\u00e3o, o pacto pol\u00edtico precisa tornar-se tamb\u00e9m um pacto financeiro<\/strong>.<\/strong><\/p>\n Para cada obriga\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o, o Estado deve ser capaz de responder:<\/p>\n Qual direito deve ser garantido? Sem essas respostas, podemos ter leis avan\u00e7adas, planos ambiciosos, fundos institu\u00eddos e recursos autorizados e, ainda assim, mulheres desprotegidas. Um direito que depende de uma capacidade estatal n\u00e3o financiada pode existir juridicamente e fracassar materialmente.<\/p>\n No fim, o or\u00e7amento tamb\u00e9m \u00e9 uma declara\u00e7\u00e3o de prioridades. Ele revela, em n\u00fameros, aquilo que o discurso afirma em palavras. Para o Direito Financeiro importa saber: quanto vale, no or\u00e7amento, aquilo que dizemos ser prioridade no discurso?<\/em><\/p>\n Porque h\u00e1 escolhas or\u00e7ament\u00e1rias que custam mais do que dinheiro. Algumas custam uma inf\u00e2ncia. Outras, uma vida.<\/p>\n [1]<\/a> https:\/\/forumseguranca.org.br\/<\/p>\n [2]<\/a> Portaria MJSP 685, de 16 de maio de 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-mjsp-n-685-de-16-de-maio-de-2024-560165804<\/p>\nDo direito reconhecido \u00e0 capacidade financeira de prote\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
H\u00e1 recursos. Mas h\u00e1 um sistema de financiamento?<\/h3>\n
Do pacto pol\u00edtico ao pacto financeiro<\/h3>\n
\nQuem responde por ele?
\nQual capacidade estatal \u00e9 necess\u00e1ria?
\nQuanto ela custa?
\nQuem a financia?
\nE qual resultado demonstra que o direito foi efetivamente protegido?<\/p>\n