{"id":26176,"date":"2026-09-16T15:59:25","date_gmt":"2026-09-16T18:59:25","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/16\/o-julgamento-de-ontem-e-a-seguranca-juridica-de-hoje\/"},"modified":"2026-09-16T15:59:25","modified_gmt":"2026-09-16T18:59:25","slug":"o-julgamento-de-ontem-e-a-seguranca-juridica-de-hoje","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/16\/o-julgamento-de-ontem-e-a-seguranca-juridica-de-hoje\/","title":{"rendered":"O julgamento de ontem e a seguran\u00e7a jur\u00eddica de hoje"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 momentos em que um julgamento chama aten\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas pelo resultado que poder\u00e1 produzir, mas pelas perguntas que surgem antes mesmo de o m\u00e9rito ser enfrentado. Foi o que vimos nesta semana no Supremo Tribunal Federal<\/a>.<\/p>\n

A discuss\u00e3o sobre as peti\u00e7\u00f5es relacionadas aos ministros Alexandre de Moraes<\/a> e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a> acabou concentrada, por horas, em quest\u00f5es anteriores ao m\u00e9rito: conex\u00e3o entre procedimentos, relatoria, ordem de vota\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios integrantes da Corte. Ao final, o pedido de vista do ministro Fl\u00e1vio Dino suspendeu a an\u00e1lise sobre o julgamento conjunto dos casos.<\/p>\n

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N\u00e3o pretendo, neste espa\u00e7o, discutir se determinado ministro est\u00e1 certo ou errado, tampouco antecipar qualquer conclus\u00e3o sobre fatos que ainda est\u00e3o submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do tribunal.<\/p>\n

Minha preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 outra, pois quem advoga nos tribunais superiores aprende cedo que perder faz parte do Direito. As teses s\u00e3o acolhidas e rejeitadas, maiorias se formam e se desfazem, e interpreta\u00e7\u00f5es constitucionais evoluem. Nenhum advogado pode exigir que um tribunal decida permanentemente de acordo com aquilo que ele pr\u00f3prio defende.<\/p>\n

Existe, por\u00e9m, algo muito mais dif\u00edcil de administrar do que uma decis\u00e3o desfavor\u00e1vel: \u00e9 a incerteza sobre as pr\u00f3prias regras pelas quais chegaremos \u00e0 decis\u00e3o. E talvez seja essa uma das discuss\u00f5es jur\u00eddicas mais importantes do nosso tempo.<\/p>\n

O processo n\u00e3o \u00e9 um obst\u00e1culo \u00e0 Justi\u00e7a. \u00c9 justamente uma de suas garantias. Compet\u00eancia, preven\u00e7\u00e3o, impedimento, suspei\u00e7\u00e3o, conex\u00e3o, ordem de vota\u00e7\u00e3o e respeito aos precedentes podem parecer quest\u00f5es excessivamente t\u00e9cnicas para quem observa um julgamento de fora, mas n\u00e3o s\u00e3o.<\/p>\n

O rigor t\u00e9cnico \u00e9 um mecanismo criado para impedir que o resultado dependa exclusivamente da vontade daquele que, circunstancialmente, possui o poder de decidir. Por isso, n\u00e3o me preocupa que ministros do Supremo divirjam sobre quest\u00f5es processuais. A diverg\u00eancia \u00e9 natural em qualquer tribunal colegiado e, muitas vezes, contribui para o amadurecimento do Direito.<\/p>\n

O que merece reflex\u00e3o \u00e9 algo diferente: qual \u00e9 o grau de previsibilidade que o sistema oferece a quem bate \u00e0s portas do Judici\u00e1rio? Essa pergunta \u00e9 especialmente inc\u00f4moda para quem trabalha com Direito Previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

Poucas \u00e1reas permitem compreender t\u00e3o claramente o significado concreto da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Vejo a Revis\u00e3o da Vida Toda<\/a> como o exemplo mais evidente.<\/p>\n

Depois de anos de discuss\u00e3o judicial, o Supremo julgou o Tema 1.102 da repercuss\u00e3o geral e, em 2022, reconheceu aos segurados, nas circunst\u00e2ncias abrangidas pela tese, a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da regra definitiva quando mais favor\u00e1vel.<\/p>\n

A discuss\u00e3o parecia ter encontrado seu ponto final, mas n\u00e3o.<\/p>\n

Em 2024, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, o tribunal adotou entendimento incompat\u00edvel com aquela solu\u00e7\u00e3o. Posteriormente, em novembro de 2025, no julgamento dos embargos no pr\u00f3prio Tema 1.102, a tese anteriormente fixada foi formalmente cancelada e substitu\u00edda por outra, segundo a qual a regra de transi\u00e7\u00e3o do artigo 3\u00ba da Lei 9.876\/1999 deve ser obrigatoriamente observada, sem possibilidade de op\u00e7\u00e3o pela regra definitiva mais favor\u00e1vel.<\/p>\n

N\u00e3o pretendo aqui reabrir a discuss\u00e3o jur\u00eddica sobre qual interpreta\u00e7\u00e3o deveria ter prevalecido. J\u00e1 escrevi e me manifestei in\u00fameras vezes sobre o assunto.<\/p>\n

H\u00e1 uma quest\u00e3o anterior e talvez ainda mais importante, que \u00e9 o que acontece com a confian\u00e7a de uma sociedade quando uma controv\u00e9rsia percorre todas as inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio, transforma-se em precedente vinculante da Suprema Corte e, depois, tem sua solu\u00e7\u00e3o modificada por outro caminho processual?<\/p>\n

O problema ultrapassa os advogados envolvidos e os processos existentes.<\/p>\n

Enquanto os tribunais discutem teses, do outro lado existem pessoas tomando decis\u00f5es concretas sobre suas pr\u00f3prias vidas.<\/p>\n

No Direito Previdenci\u00e1rio, isso assume uma dimens\u00e3o ainda mais sens\u00edvel.<\/p>\n

Estamos falando de aposentados, pensionistas, trabalhadores incapacitados, pessoas com defici\u00eancia e fam\u00edlias que muitas vezes aguardam anos por uma resposta judicial. Para eles, uma decis\u00e3o do Supremo n\u00e3o \u00e9 material para um semin\u00e1rio acad\u00eamico.<\/p>\n

Ela \u00e9 renda, medicamentos, vestu\u00e1rio, uma sacola do mercado um pouco mais pesada. Ela \u00e9 a possibilidade de atravessar a velhice com alguma dignidade.<\/p>\n

O pr\u00f3prio Supremo percebeu a dimens\u00e3o do problema criado pela mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o na Revis\u00e3o da Vida Toda. Ao modular os efeitos de sua decis\u00e3o, preservou os valores recebidos pelos segurados em raz\u00e3o de decis\u00f5es judiciais proferidas at\u00e9 5 de abril de 2024 e afastou, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios, custas e despesas periciais daqueles que haviam recorrido ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Essa preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante porque revela algo essencial: mesmo quando um tribunal possui raz\u00f5es jur\u00eddicas para modificar sua jurisprud\u00eancia, existe uma segunda pergunta que n\u00e3o pode ser ignorada: o que fazer com aqueles que confiaram legitimamente na orienta\u00e7\u00e3o anterior?<\/p>\n

A seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o pode significar petrifica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia, pois os tribunais precisam poder rever seus entendimentos. A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o condenou o Judici\u00e1rio \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o eterna de seus pr\u00f3prios erros, e precedentes n\u00e3o podem se transformar em dogmas imunes \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o social, legislativa ou jur\u00eddica.<\/p>\n

Mas existe enorme diferen\u00e7a entre a possibilidade de mudan\u00e7a e a imprevisibilidade.<\/p>\n

A mudan\u00e7a pode ser explicada, fundamentada e ter seus efeitos adequadamente modulados. No Tema 1.102 n\u00e3o tivemos isso.<\/p>\n

A imprevisibilidade, ao contr\u00e1rio, corr\u00f3i silenciosamente a confian\u00e7a no sistema.<\/p>\n

E confian\u00e7a \u00e9 um ativo indispens\u00e1vel para qualquer Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Quem atua perante a Corte conhece sua import\u00e2ncia para a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais e para o funcionamento do Estado Democr\u00e1tico de Direito. Exatamente por isso, a preocupa\u00e7\u00e3o com sua coer\u00eancia institucional n\u00e3o deve ser interpretada como hostilidade.<\/p>\n

Pode ser justamente o contr\u00e1rio.<\/p>\n

Institui\u00e7\u00f5es essenciais merecem ser cobradas na mesma propor\u00e7\u00e3o de sua import\u00e2ncia. Quanto maior o poder de uma Corte, maior tamb\u00e9m deve ser sua capacidade de produzir previsibilidade.<\/p>\n

E previsibilidade n\u00e3o significa saber antecipadamente quem ganhar\u00e1 um julgamento. Significa saber quais regras ser\u00e3o utilizadas para decidir quem ganhar\u00e1.<\/p>\n

A previsibilidade significa compreender quem pode julgar, qual precedente ser\u00e1 aplicado, quais circunst\u00e2ncias autorizam sua supera\u00e7\u00e3o e quais consequ\u00eancias existir\u00e3o quando milhares de cidad\u00e3os tiverem organizado suas vidas confiando na orienta\u00e7\u00e3o anteriormente estabelecida.<\/p>\n

No Direito Previdenci\u00e1rio, talvez tenhamos uma responsabilidade adicional de insistir nesse ponto. Aqui trago para a reflex\u00e3o que uma empresa pode provisionar um risco judicial, o Estado pode reorganizar seu or\u00e7amento e grandes litigantes podem alterar suas estrat\u00e9gias diante de uma mudan\u00e7a jurisprudencial. O aposentado n\u00e3o consegue absorver da mesma forma o impacto.<\/p>\n

Para o idoso, o doente e o filho que perdeu os pais, o tempo passa de forma diferente. Entendo que dez anos de processo para uma empresa podem representar um problema cont\u00e1bil, por\u00e9m, os mesmos dez anos para algu\u00e9m que ingressou com uma a\u00e7\u00e3o aos 70 anos podem representar parcela significativa da vida que ainda lhe resta.<\/p>\n

Por isso, quando falamos em seguran\u00e7a jur\u00eddica previdenci\u00e1ria, n\u00e3o estamos defendendo simplesmente estabilidade jurisprudencial. Estamos tratando de tempo, confian\u00e7a e previsibilidade.<\/p>\n

Talvez seja essa a reflex\u00e3o mais importante que o julgamento desta semana nos proporciona, independentemente de qual venha a ser seu resultado.<\/p>\n

O Supremo n\u00e3o precisa ser uma Corte que nunca muda de posi\u00e7\u00e3o, e isso seria imposs\u00edvel e provavelmente indesej\u00e1vel. Entretanto, precisamos de uma Suprema Corte em que a mudan\u00e7a seja compreens\u00edvel, excepcional quando atingir situa\u00e7\u00f5es consolidadas e acompanhada da necess\u00e1ria prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a leg\u00edtima.<\/p>\n

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Uma Corte constitucional produz muito mais do que decis\u00f5es: ela produz expectativas sobre o pr\u00f3prio funcionamento do Direito. E essas expectativas chegam muito al\u00e9m da Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes. Chegam ao escrit\u00f3rio do advogado, ao balc\u00e3o do INSS e, finalmente, \u00e0 casa de algu\u00e9m que talvez tenha esperado anos para descobrir se aquilo que acreditava ser seu direito efetivamente existe.<\/p>\n

O julgamento de ontem ainda ter\u00e1 seus cap\u00edtulos seguintes. N\u00e3o sei qual ser\u00e1 sua conclus\u00e3o e n\u00e3o \u00e9 ela que pretendo antecipar. A pergunta que ele deixa, entretanto, interessa a todos n\u00f3s, e especialmente a quem passou os \u00faltimos anos acompanhando as reviravoltas das grandes quest\u00f5es previdenci\u00e1rias no Supremo: at\u00e9 que ponto ainda conseguimos antecipar as regras pelas quais uma controv\u00e9rsia ser\u00e1 decidida?<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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