{"id":26161,"date":"2026-09-16T09:58:33","date_gmt":"2026-09-16T12:58:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/16\/jota-principal-stf-nao-aponta-saida-para-crise-com-vista-de-dino-que-adia-decisao-sobre-moraes\/"},"modified":"2026-09-16T09:58:33","modified_gmt":"2026-09-16T12:58:33","slug":"jota-principal-stf-nao-aponta-saida-para-crise-com-vista-de-dino-que-adia-decisao-sobre-moraes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/16\/jota-principal-stf-nao-aponta-saida-para-crise-com-vista-de-dino-que-adia-decisao-sobre-moraes\/","title":{"rendered":"JOTA Principal | STF n\u00e3o aponta sa\u00edda para crise com vista de Dino que adia decis\u00e3o sobre Moraes"},"content":{"rendered":"
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Ficou para depois a decis\u00e3o sobre uma poss\u00edvel investiga\u00e7\u00e3o contra Alexandre de Moraes, suspensa por at\u00e9 90 dias ap\u00f3s o pedido de vista de Fl\u00e1vio Dino, mas a sess\u00e3o de ontem (15) do Supremo Tribunal Federal p\u00f4s \u00e0s claras as rela\u00e7\u00f5es dos ministros antes mesmo de eles pisarem no plen\u00e1rio.<\/p>\n

O dia come\u00e7ou tenso com o vazamento de mensagens do celular de Vorcaro com men\u00e7\u00f5es aos filhos de Nunes Marques e de Luiz Fux, horas antes do in\u00edcio da sess\u00e3o do STF, Fl\u00e1via Maia escreve no JOTA<\/span> PRO Poder.<\/strong> Leia mais.<\/a><\/p>\n

Com as c\u00e2meras ligadas, o grupo de ministros em torno Moraes tomou metade do tempo de fala, incluindo trocas de ofensas com Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. O time oposto ficou desfalcado, j\u00e1 que Nunes Marques citou a condi\u00e7\u00e3o de presidente do Tribunal Superior Eleitoral e o poss\u00edvel impacto do caso no pleito para se declarar impedido.<\/p>\n

Impacto eleitoral que, ali\u00e1s, move os bastidores das campanhas de Lula e de Fl\u00e1vio Bolsonaro. Com a percep\u00e7\u00e3o geral de que o governo mant\u00e9m proximidade a Moraes, n\u00e3o havia cen\u00e1rio positivo poss\u00edvel para o lado petista, e a percep\u00e7\u00e3o \u00e9 de que, ao menos, o que ocorreu ontem (15) serviu tamb\u00e9m para enfraquecer os ministros da ala oposta. Leia a an\u00e1lise de Fabio MuraKawa, Marianna Holanda e Beto Bombig na nota 5.<\/p>\n

Paula Bonelli<\/strong> colaborou nesta edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Boa leitura.<\/p>\n

O PONTO CENTRAL<\/strong><\/p>\n

1. Dez cabe\u00e7as, nenhuma senten\u00e7a<\/h3>\n

N\u00e3o h\u00e1 sinais de tr\u00e9gua no Supremo Tribunal Federal,<\/strong> Fl\u00e1via Maia escreve no JOTA<\/span> PRO Poder.<\/strong><\/p>\n

O pedido de vista do ministro Fl\u00e1vio Dino n\u00e3o vai abaixar a temperatura de um tribunal dividido.
\nAinda mais porque, at\u00e9 o momento, n\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es de adiamento do julgamento do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, marcado para quarta (23) da semana que vem.<\/p>\n

\ud83d\udca3 Panorama:<\/strong> Durante a sess\u00e3o, se confirmaram as posi\u00e7\u00f5es do colegiado.<\/p>\n

Com Alexandre de Moraes, os colegas Gilmar Mendes, Fl\u00e1vio Dino e Cristiano Zanin n\u00e3o pouparam cr\u00edticas a Mendon\u00e7a e insistiram na vota\u00e7\u00e3o conjunta.
\nNo plen\u00e1rio, foi poss\u00edvel perceber que os ministros trocavam mensagens e sinais para que olhassem os celulares.
\nSem entrar no m\u00e9rito da conduta de Moraes, os ministros conduziram suas falas sobre o uso eleitoral que Mendon\u00e7a estaria fazendo do Master.
\nJ\u00e1 o time de Andr\u00e9 Mendon\u00e7a foi a campo desfalcado de Nunes Marques, mas com o apoio de Luiz Fux.
\nH\u00e1 ainda um terceiro grupo formado por Edson Fachin e C\u00e1rmen L\u00facia, que devem votar alinhados na busca por uma \u201cmoralidade do tribunal\u201d.
\nEm seu voto, a ministra enfatizou que n\u00e3o sofre press\u00f5es nem internas nem externas e disse que o STF provocou um \u201cmal-estar c\u00edvico em todas as cidad\u00e3s e aos cidad\u00e3os brasileiros nos \u00faltimos dias\u201d.<\/p>\n

\u23e9 Pela frente:<\/strong> O primeiro dia de julgamento escancarou que existe um conflito de for\u00e7as dentro da Corte e todos est\u00e3o dispostos a usar as ferramentas que t\u00eam \u2014 de mecanismos processuais a insultos p\u00fablicos.<\/p>\n

Enquanto isso, nada \u00e9 resolvido.<\/p>\n

UMA MENSAGEM DA AMAZON<\/strong><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria e as indefini\u00e7\u00f5es para fornecedores estrangeiros<\/h3>\n

Cr\u00e9dito: Songsak Chalardpongpun\/Getty Images<\/span><\/p>\n

A Lei Complementar 214\/2025 prev\u00ea duas vias de registro para fornecedores estrangeiros \u2014 como contribuinte pleno ou como respons\u00e1vel tribut\u00e1rio \u2014, cada uma com implica\u00e7\u00f5es distintas em termos de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Contudo, os regulamentos publicados at\u00e9 o momento n\u00e3o detalham quais obriga\u00e7\u00f5es decorrem de cada enquadramento.<\/p>\n

Pontos operacionais essenciais, como documentos exigidos, eventual necessidade de representante fiscal no Brasil e condi\u00e7\u00f5es para cancelamento do registro, permanecem sem regulamenta\u00e7\u00e3o, o que dificulta o planejamento e a adequa\u00e7\u00e3o por parte dos fornecedores estrangeiros.<\/p>\n

\u201cSem um regime simplificado, proporcional e suficientemente claro para n\u00e3o-residentes, h\u00e1 risco de que o modelo produza elevado custo de conformidade, especialmente para empresas estrangeiras que n\u00e3o possuem presen\u00e7a f\u00edsica, equipe fiscal ou aparato administrativo no Brasil\u201d, afirma Tiago Zonta Guerreiro, advogado do L.O. Baptista Advogados.<\/p>\n

Leia o texto completo no JOTA<\/span>.<\/strong><\/a><\/p>\n

2. Foco nele<\/h3>\n

O presidente do Supremo, Edson Fachin, durante a sess\u00e3o de ontem (15\/9) \/ Cr\u00e9dito: Rosinei Coutinho\/STF<\/span><\/p>\n

Se o objetivo da sess\u00e3o extraordin\u00e1ria era definir o futuro de Alexandre de Moraes, ele n\u00e3o s\u00f3 foi adiado, como o foco dos debates foi desviado para a condu\u00e7\u00e3o da crise pelo ministro Edson Fachin,<\/strong> Fl\u00e1via Maia escreve em sua coluna no JOTA<\/span><\/strong><\/a>.<\/strong><\/p>\n

Dino citou a proximidade das elei\u00e7\u00f5es, disse que o presidente marcou \u201csess\u00f5es desastradas\u201d e que o julgamento estava degradando a imagem da Corte.
\nMoraes tamb\u00e9m reclamou. Disse que o julgamento teria que ser conjunto para evitar decis\u00f5es diferentes entre ele e Mendon\u00e7a. Criticou ainda os prazos para as manifesta\u00e7\u00f5es. Segundo ele, o rival teve um prazo maior.
\nCom tantos embates e discuss\u00f5es paralelas, o julgamento foi paralisado por um pedido de vista do pr\u00f3prio Dino. Leia mais.<\/a>
\nFachin manteve a sua posi\u00e7\u00e3o, recebeu o apoio de 4 dos 8 votos poss\u00edveis e viu que os desafios da condu\u00e7\u00e3o da crise do STF est\u00e3o apenas come\u00e7ando.<\/p>\n

3. Tempo de fala<\/h3>\n\n

O tempo que cada ministro usou ontem (15) refor\u00e7a como o grupo em torno de Moraes monopolizou o debate.<\/strong><\/p>\n

Das pouco mais de 5 horas e 10 minutos de falas dos ministros, 2 horas e 32 minutos (49%) foram ocupadas por Moraes, Dino e Gilmar.
\nS\u00f3 Fachin, que iniciou o julgamento com um apelo \u00e0 civilidade, falou mais do que Fl\u00e1vio Dino, que levantou a quest\u00e3o de ordem que tomou a sess\u00e3o.<\/p>\n

Nos momentos de insultos e discuss\u00f5es mais agressivas, a TV Justi\u00e7a evitou exibir imagens abertas do plen\u00e1rio que permitissem pescar as rea\u00e7\u00f5es dos demais ministros.<\/strong><\/p>\n

A CNN e a GloboNews explicaram aos espectadores que as imagens n\u00e3o eram de gera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.
\nHouve momentos em que a transmiss\u00e3o cortou para Fachin enquanto os ministros se insultavam, como na alterca\u00e7\u00e3o entre Gilmar Mendes e Mendon\u00e7a.
\nNo momento em que Gilmar interrompeu Mendon\u00e7a e disse que \u201c\u00e9 impressionante a desfa\u00e7atez desse sujeito\u201d, por exemplo, a TV Justi\u00e7a cortou para Fachin.
\nEnquanto Mendon\u00e7a respondeu aos berros \u2014 \u201cA desfa\u00e7atez de vossa excel\u00eancia! Me respeite!\u201d \u2014, quem aparecia na tela era Fachin.
\nOs ministros continuaram brigando\u2026
\n\u2026e Fachin na tela.<\/p>\n

4. Moraes nega mensagens<\/h3>\n

Moraes ri no plen\u00e1rio ap\u00f3s a sess\u00e3o de ontem (15\/9), em foto tirada entre as frestas das cortinas do Supremo \/ Cr\u00e9dito: Wilton Junior\/Estad\u00e3o Conte\u00fado<\/span><\/p>\n

Na noite anterior ao julgamento, Moraes encaminhou manifesta\u00e7\u00e3o a Fachin em que fez duras cr\u00edticas ao relat\u00f3rio da PF elaborado por ordem do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a,<\/strong> Lucas Mendes e Fl\u00e1via Maia registram no JOTA<\/span><\/strong><\/a>.<\/strong><\/p>\n

Segundo o ministro, a atua\u00e7\u00e3o do colega foi \u201cdeliberadamente direcionada pelo Ministro relator PARA MONTAR UMA VERDADEIRA FARSA INCRIMINAT\u00d3RIA COM FINALIDADE POL\u00cdTICO-ELEITORAL\u201d.
\nPara Moraes, o documento da PF com 52 mensagens de Vorcaro a um n\u00famero de telefone atribu\u00eddo a ele \u00e9 \u201cimprest\u00e1vel\u201d e cont\u00e9m \u201cila\u00e7\u00f5es sem qualquer comprova\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

5. Ecos eleitorais<\/h3>\n

Lula em evento de campanha na Bahia \/ Cr\u00e9dito: Jo\u00e3o Aurelio\/Pera Photo Press\/Estad\u00e3o Conte\u00fado \u2013 28.ago.2026<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a sess\u00e3o do Supremo, as campanhas de Lula e Fl\u00e1vio Bolsonaro calculavam o saldo pol\u00edtico e calibravam as estrat\u00e9gias para os pr\u00f3ximos dias,<\/strong> Fabio MuraKawa, Marianna Holanda e Beto Bombig escrevem no JOTA<\/span> PRO Poder.<\/strong><\/p>\n

Fl\u00e1vio quer insistir no desgaste de Moraes para colar a imagem do ministro \u00e0 de Lula.
\nA campanha de Lula avalia que a crise come\u00e7ou a cobrar pre\u00e7o de ministros identificados com o bolsonarismo: Mendon\u00e7a, Nunes Marques e Fux.<\/p>\n

Embora o Planalto avalie que o adiamento por Dino cause cr\u00edticas e desgaste inicial, h\u00e1 al\u00edvio no governo.<\/strong><\/p>\n

A aposta \u00e9 que, sem os inqu\u00e9ritos com Mendon\u00e7a e sem novos vazamentos, a poeira baixe a tempo de discutir a pauta do cotidiano, como a redu\u00e7\u00e3o da jornada 6\u00d71.
\nO entorno de Lula v\u00ea ironia no cen\u00e1rio: Fl\u00e1vio aparece em documentos da PF como interlocutor de Vorcaro nas negocia\u00e7\u00f5es do projeto Dark Horse, mas \u00e9 a campanha dele que extrai dividendos ao direcionar os ataques a Moraes e repassar o desgaste ao governo.
\nNa leitura desse grupo, o julgamento embaralhou o jogo e atingiu ministros da ala oposta.<\/p>\n

\ud83d\udd16 Leia mais:<\/strong><\/p>\n

CNT\/MDA: Lula mant\u00e9m lideran\u00e7a, mas Fl\u00e1vio avan\u00e7a<\/a>
\nIndexa\/Broadcast: Lula recua no 1\u00ba turno e perde vantagem sobre Fl\u00e1vio no 2\u00ba<\/a><\/p>\n

6. Enquanto isso, em Alagoas\u2026<\/h3>\n

Renan Calheiros em sess\u00e3o da Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos do Senado \/ Cr\u00e9dito: Saulo Cruz\/Ag\u00eancia Senado<\/span><\/p>\n

A elei\u00e7\u00e3o em Alagoas virou uma das mais incertas do pa\u00eds e pode deixar nomes de peso nacional, como os Calheiros e Arthur Lira, fora do mapa pol\u00edtico,<\/strong> Mariah Aquino mostra no JOTA<\/span>.<\/strong><\/p>\n

As pesquisas mostram um cen\u00e1rio aberto para o Pal\u00e1cio dos Palmares, com JHC (PSDB) e Renan Filho (MDB) colados em empate t\u00e9cnico no primeiro e no segundo turno.
\nA disputa pelas duas vagas do Senado segue apertada: a pesquisa Quaest de 24 de agosto mostra Arthur Lira (PP) com 20%, Renan Calheiros (MDB) com 18% e Marina JHC (PSDB) com 15% dos votos totais.
\nPesquisa Real Time Big Data divulgada ontem (15) vai no mesmo sentido, com Renan Calheiros (22%), Marina JHC (21%) e Arthur Lira (19%) em empate t\u00e9cnico, registra o UOL (sem paywall)<\/a>.
\nO que move a disputa \u00e9 a rivalidade hist\u00f3rica e o desgaste dos cl\u00e3s pol\u00edticos tradicionais do estado.<\/p>\n

\u265f\ufe0f A estrat\u00e9gia:<\/strong> Enquanto Renan Filho cola sua imagem em Lula, JHC prefere n\u00e3o nacionalizar a campanha para tentar puxar os votos da esquerda.<\/p>\n

As duas chapas foram buscar seus vices em Arapiraca, segundo maior col\u00e9gio eleitoral, para tentar garantir o eleitorado estrat\u00e9gico do Agreste.
\nA oposi\u00e7\u00e3o usa o discurso de mudan\u00e7a para atingir pai e filho, al\u00e9m da pecha de coronelismo, embora todos ali venham de fam\u00edlias com forte tradi\u00e7\u00e3o na regi\u00e3o.<\/p>\n

7. Rugido do le\u00e3o<\/h3>\n

A secret\u00e1ria especial adjunta da Receita, Adriana Gomes R\u00eago \/ Cr\u00e9dito: Marcos Oliveira\/Ag\u00eancia Senado<\/span><\/p>\n

A Receita Federal admite que os primeiros lan\u00e7amentos reflexos da CBS (Contribui\u00e7\u00e3o de Bens e Servi\u00e7os) podem ocorrer em 2027,<\/strong> Mateus Mello escreve no JOTA<\/span> PRO Tributos.<\/strong><\/p>\n

\u201cN\u00e3o imagino que no ano que vem n\u00f3s tenhamos lan\u00e7amento de CBS\u201d, disse a secret\u00e1ria especial adjunta da Receita, Adriana Gomes R\u00eago, durante semin\u00e1rio do Carf, ontem (15).
\n\u201cN\u00f3s devemos ter lan\u00e7amentos reflexos de CBS: onde se lan\u00e7a IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, vamos ter CBS sendo lan\u00e7ada\u201d, completou.
\nIsso pode acontecer, por exemplo, em lan\u00e7amentos de IRPJ que apurem omiss\u00f5es de rendimentos.
\nA expectativa da secret\u00e1ria adjunta \u00e9 que processos espec\u00edficos da CBS devam come\u00e7ar a surgir em 2028 e 2029, chegando ao Carf por volta de 2030.
\nEm 2027, a CBS tamb\u00e9m pode surgir em processos de reconhecimento credit\u00f3rio, envolvendo pedidos de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos antigos de PIS e Cofins com o novo tributo.<\/p>\n

\u23e9 Pela frente:<\/strong> O julgamento administrativo da CBS n\u00e3o vai esperar o fim do estoque de PIS e Cofins, j\u00e1 que a Receita pretende analisar tributos antigos e novos em paralelo nas suas 32 turmas para evitar ac\u00famulo de processos.<\/p>\n

Duas das 12 turmas recursais das Delegacias de Julgamento Recursais (DRJ-R) ser\u00e3o dedicadas \u00e0 CBS.
\nVinculadas \u00e0s s\u00famulas do Carf, as DRJ-Rs tamb\u00e9m ter\u00e3o seus ac\u00f3rd\u00e3os sobre a CBS sujeitos \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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