O juiz T\u00falio Marcos Faustino Brand\u00e3o, da 8\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto, negou os pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais feitos pelo jogador Ricardo Bueno, ex-Palmeiras e atualmente no Pouso Alegre Futebol Clube, que questionava a utiliza\u00e7\u00e3o de sua imagem e de seu nome pela casa de apostas Kaizen Gaming Brasil, dona da Betano. O jogador havia conseguido liminar favor\u00e1vel, que inclusive havia sido mantida pela segunda inst\u00e2ncia. Agora, a decis\u00e3o de m\u00e9rito foi no sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n
Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n Conforme Brand\u00e3o, a estrutura\u00e7\u00e3o de mercados de aposta sobre eventos esportivos reais n\u00e3o depende da contrata\u00e7\u00e3o civil individualizada de cada jogador que entra em campo. Ele disse que, para viabilizar e precificar as probabilidades (odds) veiculadas pelas bets<\/a>, as operadoras autorizadas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda necessitam referenciar os jogadores e os acontecimentos dos eventos esportivos.<\/p>\n O juiz entendeu que \u201ca atua\u00e7\u00e3o do atleta profissional em partidas desportivas de competi\u00e7\u00f5es oficiais abertas ao p\u00fablico constitui fato p\u00fablico e not\u00f3rio de amplo interesse coletivo\u201d, assim como as informa\u00e7\u00f5es de escala\u00e7\u00e3o, gols, faltas e advert\u00eancias. Por isso, o direito \u00e0 imagem, resguardado pela Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicaria ao caso.<\/p>\n Nos autos, a bet afirmou que \u201cjamais utilizou fotografia, retrato, representa\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica ou campanha publicit\u00e1ria associando a figura do autor \u00e0 sua marca\u201d e que o artigo 30 da Lei 13.756\/2018 estabelece \u201cmecanismo pr\u00f3prio e coletivo de repasse percentual sobre a arrecada\u00e7\u00e3o em prol das entidades desportivas e dos atletas\u201d, o que foi refor\u00e7ado pela Nota Informativa SEI n\u00ba 948\/2026\/MF da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA).<\/p>\n O juiz concordou com esse entendimento e disse que a lei mencionada \u201cinstituiu a destina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de parcela da arrecada\u00e7\u00e3o das apostas \u00e0s entidades desportivas e aos atletas, justamente como contrapartida pela utiliza\u00e7\u00e3o de denomina\u00e7\u00f5es, s\u00edmbolos e dados na divulga\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das apostas\u201d.<\/p>\n