Uma liminar da 16\u00aa vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo determinou que o IBS e a CBS n\u00e3o devem ser inclu\u00eddos na base do ICMS a partir de 2027. Por meio da decis\u00e3o \u2013 possivelmente a primeira favor\u00e1vel aos contribuintes sobre o assunto \u2013 o juiz M\u00e1rcio Ferraz Nunes considerou, entre outros pontos, que nenhuma das normas que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria permite a inclus\u00e3o dos novos tributos na base dos antigos.<\/p>\n
O tema foi levado ao Judici\u00e1rio paulista por meio de um mandado de seguran\u00e7a preventivo proposto pela empresa Privalia Brasil S.A., que atua no varejo online. A companhia apontou que a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo j\u00e1 defendeu, em respostas a consultas, que o IBS e a CBS entram na base do ICMS. Como exemplo citou as respostas a consultas tribut\u00e1rias 32.303\/2025<\/a>\u00a0e\u00a033.083\/2026<\/a>.<\/p>\n Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 15\/9. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n Ao deferir a liminar, Nunes destacou que o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 13 da Lei Kandir (LC 87\/1996<\/a>) prev\u00ea que o pr\u00f3prio ICMS e os encargos acess\u00f3rios integram a base do imposto estadual. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reforma tribut\u00e1ria, foi inclu\u00edda por meio da\u00a0Lei Complementar 227\/2026<\/a>\u00a0a previs\u00e3o de que a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027 o valor correspondente ao Imposto Seletivo integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do ICMS.<\/p>\n \u201cTrata-se de hip\u00f3tese evidente de sil\u00eancio eloquente do legislador complementar: quando houve a inten\u00e7\u00e3o de incluir uma das novas exa\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pela Reforma Tribut\u00e1ria na base do imposto estadual, a norma o fez de modo espec\u00edfico e restrito. N\u00e3o h\u00e1, nem na Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, nem na\u00a0Lei Complementar n\u00ba 214\/2025<\/a>, tampouco na Lei Complementar n\u00ba 87\/1996, autoriza\u00e7\u00e3o para a inclus\u00e3o da CBS ou do IBS na base de c\u00e1lculo do ICMS\u201d, afirmou o juiz no texto da liminar.<\/p>\n Nunes destaca ainda que a reforma segue os princ\u00edpios da neutralidade, simplicidade e transpar\u00eancia, vedando a cobran\u00e7a em cascata. A nova regra prev\u00ea que o IBS e a CBS sejam cobrados \u201cpor fora\u201d. O ICMS, assim, n\u00e3o entra nas bases dos novos tributos.<\/p>\n \u201cNesse cen\u00e1rio, os valores recolhidos a t\u00edtulo de IBS e CBS configuram mera receita dos entes federativos credores, transitando de maneira tempor\u00e1ria pela contabilidade da impetrante, sem representar ingresso mercantil definitivo ou valor pr\u00f3prio da mercadoria vendida\u201d, consta na liminar.<\/p>\n Na decis\u00e3o, que data de 9 de setembro, o juiz determina que o fisco se abstenha de praticar \u201cquaisquer atos de coer\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento, lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o cadastral (tais como negativa de expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal ou inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa) fundados exclusivamente na n\u00e3o inclus\u00e3o da CBS e do IBS na base de c\u00e1lculo do ICMS pela impetrante\u201d. O entendimento vale apenas para a companhia que consta como parte do processo, e ainda cabe recurso.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o foi patrocinada pelo escrit\u00f3rio Natal & Manssur Advogados. Para Eduardo Natal, s\u00f3cio da banca, a decis\u00e3o refor\u00e7a a necessidade de previs\u00e3o legal expressa para a inclus\u00e3o dos novos tributos na base do ICMS. \u201cH\u00e1 a\u00ed, a meu ver, um sil\u00eancio eloquente do legislador. N\u00e3o me parece que essa inclus\u00e3o possa decorrer simplesmente de uma interpreta\u00e7\u00e3o unilateral do Fisco\u201d, afirma.<\/p>\n Quer receber reportagens do JOTA<\/span> com mais frequ\u00eancia? Clique aqui e selecione o JOTA<\/span> como fonte de informa\u00e7\u00e3o no Google Not\u00edcias<\/a><\/p>\n A advogada Bruna Toigo, tamb\u00e9m do escrit\u00f3rio, salienta que a liminar traz previsibilidade para esse momento de transi\u00e7\u00e3o. \u201cA transi\u00e7\u00e3o exige decis\u00f5es antecipadas sobre pre\u00e7os e sistemas fiscais. A liminar traz previsibilidade para essa prepara\u00e7\u00e3o e protege a empresa de cobran\u00e7as e restri\u00e7\u00f5es relacionadas especificamente \u00e0 inclus\u00e3o desses valores na base do imposto estadual\u201d, diz.<\/p>\n J\u00e1 o advogado Marcio Alabarce, s\u00f3cio do Canedo, Costa, Pereira e Alabarce Advogados, v\u00ea o debate por \u00e2ngulos distintos. Para ele, o argumento de que a LC 227 apenas se referiu ao Imposto Seletivo \u00e9 forte. \u201cUm contraponto que poderia ser apresentado aqui, e talvez isso surja com o amadurecimento dessa tese, \u00e9 o fato de que IBS e CBS s\u00e3o tributos essencialmente similares ao IPI. E o valor do IPI se compreende desde sempre na base de c\u00e1lculo do ICMS, exceto numa hip\u00f3tese espec\u00edfica delimitada pela Constitui\u00e7\u00e3o. Outro aspecto favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda \u00e9 o registro de que durante a tramita\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria o tema da exclus\u00e3o foi especificamente discutido, e rejeitado\u201d, salienta.<\/p>\n Al\u00e9m de S\u00e3o Paulo, outras unidades da federa\u00e7\u00e3o, como Pernambuco e o Distrito Federal, j\u00e1 se posicionaram pela inclus\u00e3o dos novos tributos na base do ICMS. Tributaristas apostam que esse deve ser um foco de judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para\u00a0\u00a0Hugo Smith, s\u00f3cio-diretor e CFO do Tax Group, n\u00e3o s\u00f3 a inclus\u00e3o dos novos tributos na base do ICMS, como tamb\u00e9m do ISS, deve gerar um grande n\u00famero de a\u00e7\u00f5es.\u00a0\u201cEsse tema pode ganhar uma propor\u00e7\u00e3o gigantesca e bilion\u00e1ria no Judici\u00e1rio, assim como aconteceu com outras discuss\u00f5es tribut\u00e1rias nos \u00faltimos anos. A reforma tribut\u00e1ria veio com a proposta de simplificar o sistema, mas, ao mesmo tempo, podemos iniciar justamente um novo movimento de judicializa\u00e7\u00e3o que o pr\u00f3prio legislador buscava reduzir\u201d, pontua.<\/p>\n