{"id":26152,"date":"2026-09-16T06:02:18","date_gmt":"2026-09-16T09:02:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/16\/ate-onde-o-tcu-pode-controlar-o-poder-legislativo\/"},"modified":"2026-09-16T06:02:18","modified_gmt":"2026-09-16T09:02:18","slug":"ate-onde-o-tcu-pode-controlar-o-poder-legislativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/16\/ate-onde-o-tcu-pode-controlar-o-poder-legislativo\/","title":{"rendered":"At\u00e9 onde o TCU pode controlar o Poder Legislativo?"},"content":{"rendered":"

De acordo com a literalidade do art. 71, caput<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o controle externo a cargo do Congresso Nacional ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio<\/em> do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>). A natureza desse aux\u00edlio \u00e9 eminentemente t\u00e9cnica, realizada com vistas a subsidiar a atividade parlamentar, dada a natureza pol\u00edtica da composi\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo. A partir dessa norma constitucional, chegou-se a instalar uma controv\u00e9rsia sobre a posi\u00e7\u00e3o institucional do TCU: se seria \u00f3rg\u00e3o auxiliar<\/em> do Poder Legislativo (em posi\u00e7\u00e3o de inferioridade hier\u00e1rquica) ou se \u00f3rg\u00e3o independente<\/em>.<\/p>\n

Prontamente, ainda em 1991, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) afirmou que o TCU n\u00e3o \u00e9 subordinado ao Legislativo. Na ADI 375-MC, o min. Octavio Gallotti registrou: \u201cos Tribunais de Contas s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo, sem, todavia, se acharem subordinados \u00e0s Casas do Congresso [\u2026]. Que n\u00e3o s\u00e3o subordinados, nem dependentes, comprovam-no o dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o [\u2026] que lhes atribui compet\u00eancia para realizar, por iniciativa pr\u00f3pria, inspe\u00e7\u00f5es e auditorias nas unidades administrativas dos tr\u00eas Poderes (art. 71, IV) [\u2026]. A compet\u00eancia [\u2026] n\u00e3o resulta de delega\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras Legislativas, mas, originariamente, da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

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A autonomia institucional foi reafirmada, entre outras decis\u00f5es, na ADI 4.190-MC, em que o ministro Celso de Mello consignou logo na ementa: \u201cOs Tribunais de Contas ostentam posi\u00e7\u00e3o eminente na estrutura constitucional brasileira, n\u00e3o se achando subordinados, por qualquer v\u00ednculo de ordem hier\u00e1rquica, ao Poder Legislativo, de que n\u00e3o s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os delegat\u00e1rios nem organismos de mero assessoramento t\u00e9cnico. A compet\u00eancia institucional dos Tribunais de Contas n\u00e3o deriva, por isso mesmo, de delega\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo, mas traduz emana\u00e7\u00e3o que resulta, primariamente, da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Hoje, h\u00e1 amplo consenso na literatura no sentido de que o TCU \u00e9 \u00f3rg\u00e3o constitucional aut\u00f4nomo, que auxilia o Congresso sem estar hierarquicamente subordinado a ele. Prevalece o entendimento de que o art. 71 estabeleceu compet\u00eancias pr\u00f3prias para o Tribunal de Contas, com exerc\u00edcio sobre os tr\u00eas Poderes do Estado, entre os quais se incluem o Judici\u00e1rio e Legislativo. A fiscaliza\u00e7\u00e3o incide sobre a gest\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial das Casas, sob os par\u00e2metros de legalidade, legitimidade e economicidade, e n\u00e3o apenas sobre atos que geram despesa.<\/p>\n

Especificamente em rela\u00e7\u00e3o ao Poder Legislativo, desde 1988, o TCU inspeciona as unidades administrativas da C\u00e2mara e do Senado, inclusive por iniciativa do pr\u00f3prio TCU (art. 71, IV, CF). No exerc\u00edcio dessa compet\u00eancia, o TCU realiza: a) julgamento das contas dos diretores-gerais, secret\u00e1rios-gerais e ordenadores de despesa da C\u00e2mara e do Senado; b) registro de atos de admiss\u00e3o, aposentadoria e pens\u00e3o de servidores das Casas; c) auditoria de contratos (limpeza, seguran\u00e7a, TI, obras no Congresso, passagens, di\u00e1rias, execu\u00e7\u00e3o administrativa de verbas parlamentares, quando envolva emprego de recursos p\u00fablicos e atos de gest\u00e3o sujeitos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas); d) inspe\u00e7\u00f5es de pessoal e folha de pagamento (ac\u00famulo, teto, gratifica\u00e7\u00e3o, cargo em comiss\u00e3o) etc.<\/p>\n

O principal limite dessa atua\u00e7\u00e3o do TCU diz respeito \u00e0 fun\u00e7\u00e3o exercida: o que est\u00e1 sujeito ao controle externo \u00e9 a gest\u00e3o administrativa. A delibera\u00e7\u00e3o parlamentar e o processo legislativo n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao controle do TCU e sua atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode substituir as atividades-fim de quaisquer dos Poderes. Esse limite, contudo, diz respeito ao controle revisor \u2013 aquele que condiciona, suspende ou substitui a delibera\u00e7\u00e3o \u2013, e n\u00e3o \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de achados ao Poder competente, que \u00e9 o modo ordin\u00e1rio de exerc\u00edcio do aux\u00edlio previsto no art. 71, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse sentido, por exemplo, cite-se o Ac\u00f3rd\u00e3o 331\/2026-Plen\u00e1rio<\/a>, em que o TCU arquivou a representa\u00e7\u00e3o formulada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (MPTCU) para a suspens\u00e3o da sabatina de indicado \u00e0 presid\u00eancia da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) no Senado Federal. Alternativamente, pediu-se que fosse emitido \u201calerta\u201d \u00e0 Casa Legislativa acerca de supostas \u201cdecis\u00f5es pol\u00eamicas favor\u00e1veis ao Banco Master\u201d, envolvendo o indicado.<\/p>\n

Entre os fundamentos do ac\u00f3rd\u00e3o, constou que compete ao Senado Federal o \u201cexame soberano dos requisitos de compet\u00eancia t\u00e9cnica e reputa\u00e7\u00e3o ilibada\u201d e que eventual interfer\u00eancia do TCU \u201cem procedimentos de sabatina ou a emiss\u00e3o de \u2018alerta\u2019 sobre indica\u00e7\u00f5es pol\u00edticas afrontaria o princ\u00edpio constitucional da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, por tratar-se de ato inerente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o parlamentar\u201d. Ou seja, n\u00e3o cabe ao TCU entrar no ju\u00edzo pol\u00edtico do Senado quanto \u00e0 sabatina e aprova\u00e7\u00e3o de autoridades.<\/p>\n

Outro caso relevante quanto aos limites do TCU em rela\u00e7\u00e3o ao Congresso Nacional \u00e9 o Ac\u00f3rd\u00e3o 1838\/2025 \u2013 Plen\u00e1rio<\/a>. O MPTCU ingressou com representa\u00e7\u00e3o contra o PL 3.335\/2024<\/a>, que propunha criar nova modalidade de operacionaliza\u00e7\u00e3o do Aux\u00edlio G\u00e1s dos Brasileiros, consistente na concess\u00e3o de desconto direto no revendedor varejista do botij\u00e3o de g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo (GLP). A proposi\u00e7\u00e3o legislativa ainda estava em tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A representa\u00e7\u00e3o sustentava que o PL 3.335\/2024 continha irregularidades or\u00e7ament\u00e1rio-fiscais e violava diversos dispositivos legais e constitucionais e, na pr\u00e1tica, pedia que o TCU expedisse medidas corretivas, como determina\u00e7\u00f5es ao Poder Executivo para que elaborasse estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro do referido projeto e inclu\u00edsse no projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria em andamento a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria necess\u00e1ria \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do programa.<\/p>\n

O relator, ministro Jorge Oliveira, chegou a votar para que o tribunal conhecesse da representa\u00e7\u00e3o e, no m\u00e9rito, desse parcial proced\u00eancia do pedido para alertar \u00e0 Casa Civil quanto \u00e0s viola\u00e7\u00f5es dos princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios (da unidade, universalidade, or\u00e7amento bruto e unidade de tesouraria) e do pr\u00f3prio processo or\u00e7ament\u00e1rio (observ\u00e2ncia dos est\u00e1gios regulares de execu\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica: empenho, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento).<\/p>\n

Registre-se que o voto do relator n\u00e3o propunha sustar a tramita\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o nem se pronunciar sobre a conveni\u00eancia da pol\u00edtica p\u00fablica: limitava-se a comunicar ao Poder Legislativo a incompatibilidade entre o desenho proposto e normas or\u00e7ament\u00e1rias cogentes, em alerta desprovido de efeito vinculante ou suspensivo.<\/p>\n

No entanto, prevaleceu o entendimento do ministro Jhonatan de Jesus no sentido de n\u00e3o conhecer da representa\u00e7\u00e3o, na medida em que um projeto de lei ainda em tramita\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura ato de gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria<\/em> sujeito \u00e0 sua fiscaliza\u00e7\u00e3o. No voto vencedor, examinar o m\u00e9rito fiscal de uma proposi\u00e7\u00e3o sem a provoca\u00e7\u00e3o formal do Congresso representaria \u201cindevida interfer\u00eancia na fun\u00e7\u00e3o legislativa e viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes (art. 2\u00ba da CF)\u201d. Al\u00e9m disso, registrou que a an\u00e1lise de conformidade das proposi\u00e7\u00f5es legislativas compete \u00e0s pr\u00f3prias Casas Legislativas, por meio de suas consultorias t\u00e9cnicas e da Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento.<\/p>\n

Restou consignado que \u201c[a] pr\u00e1tica institucional do TCU, quando instado a contribuir durante a tramita\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es, \u00e9 a de encaminhar subs\u00eddios t\u00e9cnicos ao Congresso, e n\u00e3o instaurar processo com ju\u00edzo de m\u00e9rito sobre o conte\u00fado do projeto.\u201d Caso o Congresso venha a aprovar a proposi\u00e7\u00e3o, e haja ato administrativo concreto que resulte em despesa ou afete o patrim\u00f4nio p\u00fablico, o tribunal poder\u00e1 exercer sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria.<\/p>\n

Portanto, novamente o tribunal reconheceu seu limite: n\u00e3o \u00e9 papel do TCU funcionar como inst\u00e2ncia revisora de decis\u00f5es parlamentares. O TCU n\u00e3o pode converter sua atua\u00e7\u00e3o em controle pr\u00e9vio, vinculante ou substitutivo do processo legislativo, embora possa fornecer subs\u00eddios t\u00e9cnicos quando regularmente solicitado.<\/p>\n

Em outro caso, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o 290\/2026 \u2013 Plen\u00e1rio<\/a>, o TCU deixou de apreciar consulta formulada pelo presidente da Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da C\u00e2mara dos Deputados, quanto \u00e0 viabilidade jur\u00eddico-or\u00e7ament\u00e1ria, \u00e0 constitucionalidade e a poss\u00edveis v\u00edcios de iniciativa relacionados a propostas legislativas voltadas ao fortalecimento da defesa agropecu\u00e1ria brasileira.<\/p>\n

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O fundamento foi o de que a consulta consistia em avalia\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-legislativa pr\u00e9via, voltada \u00e0 eventual proposi\u00e7\u00e3o normativa futura, o que n\u00e3o se enquadra nas compet\u00eancias do tribunal (que n\u00e3o tem compet\u00eancia para formular proposi\u00e7\u00f5es legislativas em abstrato); que a aprecia\u00e7\u00e3o dos projetos de leis \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es tem\u00e1ticas e assessorias do pr\u00f3prio Congresso Nacional; e que o exame antecipado pelo TCU configuraria interfer\u00eancia indevida na fun\u00e7\u00e3o legislativa, violando a separa\u00e7\u00e3o de poderes.<\/p>\n

Os casos examinados mostram que a posi\u00e7\u00e3o constitucional do TCU n\u00e3o se define por subordina\u00e7\u00e3o ou supremacia em rela\u00e7\u00e3o ao Congresso, mas pela distribui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es entre institui\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas. O tribunal tem compet\u00eancia para fiscalizar a administra\u00e7\u00e3o das Casas Legislativas, inclusive quando exercida por seus \u00f3rg\u00e3os dirigentes, mas n\u00e3o para conduzir, revisar ou condicionar decis\u00f5es pr\u00f3prias da atividade parlamentar. Preservar essa fronteira protege, ao mesmo tempo, a autoridade fiscalizat\u00f3ria do TCU e a autonomia deliberativa do Poder Legislativo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

De acordo com a literalidade do art. 71, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o controle externo a cargo do Congresso Nacional ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). A natureza desse aux\u00edlio \u00e9 eminentemente t\u00e9cnica, realizada com vistas a subsidiar a atividade parlamentar, dada a natureza pol\u00edtica da composi\u00e7\u00e3o do […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26152"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26152"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26152\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26152"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26152"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26152"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}