{"id":26151,"date":"2026-09-16T06:02:18","date_gmt":"2026-09-16T09:02:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/16\/a-autonomia-do-contrato-empresarial\/"},"modified":"2026-09-16T06:02:18","modified_gmt":"2026-09-16T09:02:18","slug":"a-autonomia-do-contrato-empresarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/16\/a-autonomia-do-contrato-empresarial\/","title":{"rendered":"A autonomia do contrato empresarial"},"content":{"rendered":"

O assunto descansou e, confiando que a noite \u00e9 boa conselheira, \u00e9 hora de reavaliar um ponto. O PL 4\/2025<\/a>, que prop\u00f5e modificar o C\u00f3digo Civil<\/a> e hoje aguarda o parecer do relator na comiss\u00e3o tempor\u00e1ria do Senado<\/a>, j\u00e1 com quase 900 emendas apresentadas e prazo de funcionamento prorrogado at\u00e9 dezembro, conquanto mere\u00e7a boa por\u00e7\u00e3o das cr\u00edticas que lhe fazem, acerta na propositura de regras pr\u00f3prias de interpreta\u00e7\u00e3o para contratos parit\u00e1rios, contratos empresariais e contratos com disparidade econ\u00f4mica (arts. 421-B e 421-C projetados) e no art. 966-A, que enuncia os princ\u00edpios do direito de empresa, entre eles a autonomia privada e a for\u00e7a obrigat\u00f3ria das conven\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Essas propostas <\/em>ainda precisam ser alinhavadas com rigor, mas merecem, desde j\u00e1, aplauso por insistir na diferencia\u00e7\u00e3o, entre contratos civis e contratos empresariais, que tanto beneficia a classe empres\u00e1ria e o mercado nos lit\u00edgios cada vez mais frequentes.<\/p>\n

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Essas sugest\u00f5es, recebidas com g\u00e1udio, t\u00eam levantado algumas cr\u00edticas. Deslocadas. At\u00e9 porque, venhamos e convenhamos, n\u00e3o h\u00e1 nada de muito in\u00e9dito no texto. A autonomia do contrato empresarial \u00e9 reconhecida na doutrina. A jurisprud\u00eancia, para o bem dos empres\u00e1rios, aplica os vetores dos contratos empresariais: pacta sunt servanda <\/em>fortificado, padr\u00e3o de comportamento do agente econ\u00f4mico ativo e probo, tutela do cr\u00e9dito etc.<\/em><\/p>\n

Os princ\u00edpios do art. 966-A s\u00e3o par\u00e2metros conhecidos de interpreta\u00e7\u00e3o\/aplica\u00e7\u00e3o do direito empresarial. O atual art. 421-A do C\u00f3digo Civil diferencia contrato empresarial de contrato civil. A \u201cboa-f\u00e9 empresarial<\/em>\u201d j\u00e1 estava no art. 131 do C\u00f3digo Comercial de 1850. E assim por diante.<\/p>\n

A obje\u00e7\u00e3o que causa estranheza \u00e9 a de que dar tratamento pr\u00f3prio aos contratos empresariais \u201cdesunifica\u201d o direito das obriga\u00e7\u00f5es e fragmenta a disciplina dos contratos, o que seria \u201cinjustificado\u201d ou \u201cin\u00fatil\u201d. O racioc\u00ednio \u00e9 errado em diversos n\u00edveis e, sobretudo, obsoleto. A unifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o some com as distin\u00e7\u00f5es \u2013 f\u00e1ticas! \u2013 entre o contrato eminentemente civil e o contrato empresarial. Essa dicotomia, talvez obnubilada para alguns, muda o jeito de aplicar o ordenamento jur\u00eddico, atraindo (e afastando) normas diferentes para os contratos empresariais.<\/p>\n

O que \u00e9 diferente deve ser tratado com diferen\u00e7a, ensinava Arist\u00f3teles a seu filho. O regime continua unificado, mas o jeito de manuse\u00e1-lo \u00e9 distinto, dispensado aos contratos empresariais o olhar espec\u00edfico que o mercado precisa para o bom desenvolvimento das rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas.<\/p>\n

\u00c9 o que se tem visto no Poder Judici\u00e1rio. A cria\u00e7\u00e3o de varas especializadas em assuntos empresariais \u2013 hoje presentes em todas as regi\u00f5es administrativas judici\u00e1rias de S\u00e3o Paulo \u2013 e a jurisprud\u00eancia formada pelas c\u00e2maras reservadas em Tribunais de Justi\u00e7a pa\u00eds afora t\u00eam conferido seguran\u00e7a e previsibilidade jur\u00eddicas \u00e0 autonomia, cientificamente incontest\u00e1vel, do contrato empresarial e, com isso, azeitado o fluxo de rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas.<\/p>\n

A 4\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>), por exemplo, recentemente reafirmou que \u201cnas rela\u00e7\u00f5es contratuais entre empresas parit\u00e1rias, que negociaram livremente o instrumento contratual, deve prevalecer o princ\u00edpio da for\u00e7a obrigat\u00f3ria do contrato (<\/em>pacta sunt servanda)<\/em>\u201d (REsp 2.013.493\/SP, j. 5\/5\/2026).<\/p>\n

\u00c9 que, com a caracteriza\u00e7\u00e3o de um contrato como \u201cempresarial\u201d, diversas presun\u00e7\u00f5es passam a ser aplicadas na solu\u00e7\u00e3o do caso concreto; entre elas: (i) o agente econ\u00f4mico sabe o que est\u00e1 fazendo; (ii) as obriga\u00e7\u00f5es s\u00e3o onerosas; (iii) a tutela do cr\u00e9dito \u00e9 privilegiada.<\/p>\n

Pois se o instituto \u201ccontrato empresarial\u201d traz consigo a presun\u00e7\u00e3o de que o agente econ\u00f4mico n\u00e3o \u00e9 bobo, sua aplica\u00e7\u00e3o pelos tribunais facilita ao empres\u00e1rio probo e honesto a defesa da letra contratada, enfraquecendo o mel\u00f4 do mau devedor, valorizando a barganha privada e, com isso, incentivando o florescer da arena mercantil, que n\u00e3o passa de uma \u201cteia de contratos\u201d.<\/p>\n

No direito comercial, a l\u00f3gica \u00e9 diferente da que preside os contratos civis e de consumo. Aqui, de regra, ningu\u00e9m est\u00e1 obrigado a contratar. A liberdade \u00e9 ampla, mas, se contrata, deve respeitar o quanto ajustou com sua contraparte. Os choques dos \u00faltimos anos \u2013 a pandemia, a guerra na Ucr\u00e2nia, o tarifa\u00e7o norte-americano de 2025 \u2013 mostraram o valor pr\u00e1tico dessa regra. A cada abalo externo brota uma safra de pedidos de revis\u00e3o por onerosidade excessiva, e \u00e9 a sofistica\u00e7\u00e3o presumida do empres\u00e1rio que permite ao juiz separar a imprevis\u00e3o real do arrependimento de quem apenas fez um mau neg\u00f3cio.<\/p>\n

\u00c9 claro que nos contratos civis ou nos contratos de consumo h\u00e1 uma certa aplica\u00e7\u00e3o do pacta sunt servanda<\/em>, mas s\u00e3o tantas as possibilidades, justas e corretas, em sua maioria, de relativiza\u00e7\u00e3o da palavra empenhada que se cria um n\u00edvel de inseguran\u00e7a incompat\u00edvel com o desenvolvimento das rela\u00e7\u00f5es empresariais.<\/p>\n

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Mais importante que preciosismos acad\u00eamicos s\u00e3o as consequ\u00eancias desse erro t\u00e9cnico de tratar tudo da mesma forma. Fossem iguais, os tribunais teriam de encarar sem distin\u00e7\u00e3o a compra e venda do p\u00e3o franc\u00eas para o caf\u00e9 da manh\u00e3 e o contrato de distribui\u00e7\u00e3o de impacto nacional, negociado cl\u00e1usula a cl\u00e1usula por equipes de advogados. Esse tratamento uniforme n\u00e3o serviria a nenhum dos dois, porque o primeiro pede justamente a prote\u00e7\u00e3o que, no segundo, desnaturaria a aloca\u00e7\u00e3o de riscos pactuada pelas partes.<\/p>\n

A economia e o mercado brasileiros merecem muito mais do que isso; merecem, como temos orgulhosamente assistido, um Judici\u00e1rio atento aos diferentes neg\u00f3cios, privilegiando, sempre, a palavra dada e a sagacidade presumida do empres\u00e1rio e, qui\u00e7\u00e1, um conjunto de regras mais aderente \u00e0 realidade empresarial do pa\u00eds.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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