{"id":26150,"date":"2026-09-16T06:02:18","date_gmt":"2026-09-16T09:02:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/16\/ibs-o-acordo-pioneiro-entre-o-estado-do-parana-e-o-municipio-de-curitiba\/"},"modified":"2026-09-16T06:02:18","modified_gmt":"2026-09-16T09:02:18","slug":"ibs-o-acordo-pioneiro-entre-o-estado-do-parana-e-o-municipio-de-curitiba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/16\/ibs-o-acordo-pioneiro-entre-o-estado-do-parana-e-o-municipio-de-curitiba\/","title":{"rendered":"IBS: o acordo pioneiro entre o estado do Paran\u00e1 e o munic\u00edpio de Curitiba"},"content":{"rendered":"

A cria\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS<\/a>) acarretou profundas mudan\u00e7as no modelo de federalismo cooperativo brasileiro, exigindo que entes historicamente acostumados a administrar separadamente seus tributos passassem a construir mecanismos permanentes de coordena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Isso se deve ao fato de o referido imposto ter sido concebido pela Emenda Constitucional 132\/2023 a partir de uma arquitetura federativa distinta daquela que sempre caracterizou a tributa\u00e7\u00e3o do consumo no Brasil. Enquanto ICMS e ISS correspondem a compet\u00eancias tribut\u00e1rias atribu\u00eddas a estados e munic\u00edpios privativamente, o art. 156-A da Constitui\u00e7\u00e3o define expressamente o IBS como imposto de compet\u00eancia compartilhada entre estados, Distrito Federal e munic\u00edpios<\/strong>.<\/p>\n

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A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o prescreve, no art. 156-B, que determinadas compet\u00eancias administrativas relativas ao novo imposto sejam exercidas de forma integrada, por interm\u00e9dio do Comit\u00ea Gestor do IBS. Tem-se, portanto, um tributo cuja titularidade e administra\u00e7\u00e3o ultrapassam as fronteiras de um \u00fanico n\u00edvel da Federa\u00e7\u00e3o, circunst\u00e2ncia que exige mecanismos de coordena\u00e7\u00e3o entre os entes que compartilham o produto de sua arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Essa necessidade de coopera\u00e7\u00e3o faz-se ainda mais importante no momento da cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. O art. 156-B, \u00a7 2\u00ba, V, da Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que a cobran\u00e7a e as representa\u00e7\u00f5es administrativa e judicial relativas ao IBS ser\u00e3o realizadas pelas procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. O mesmo dispositivo autoriza expressamente esses entes a definirem hip\u00f3teses de delega\u00e7\u00e3o ou de compartilhamento de compet\u00eancias<\/strong>, atribuindo ao Comit\u00ea Gestor a coordena\u00e7\u00e3o dessas atividades com vistas \u00e0 integra\u00e7\u00e3o federativa.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o, portanto, n\u00e3o apenas admite a coopera\u00e7\u00e3o, mas fornece fundamento espec\u00edfico para que estados e munic\u00edpios construam arranjos destinados a tornar mais eficiente sua atua\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de IBS.<\/p>\n

\u00c9 nesse contexto que se insere o Termo de Coopera\u00e7\u00e3o 01\/2026, celebrado entre o estado do Paran\u00e1, por interm\u00e9dio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PR), e o munic\u00edpio de Curitiba, por interm\u00e9dio da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio (PGM). O instrumento, fundamentado no citado art. 156-B da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e na Lei Complementar 227\/2026, estabelece mecanismos de atua\u00e7\u00e3o conjunta na representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial e na cobran\u00e7a do IBS.<\/p>\n

Trata-se do primeiro termo de coopera\u00e7\u00e3o dessa natureza celebrado no Brasil entre um estado e o munic\u00edpio de sua capital para atua\u00e7\u00e3o conjunta em mat\u00e9ria de IBS.<\/p>\n

O objeto da aven\u00e7a \u00e9 amplo. A coopera\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a a inscri\u00e7\u00e3o do IBS em d\u00edvida ativa, sua cobran\u00e7a judicial e extrajudicial, a representa\u00e7\u00e3o dos entes em demandas relacionadas ao imposto, o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es e intelig\u00eancia fiscal e a integra\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e procedimental entre as duas procuradorias.<\/p>\n

O instrumento preserva a autonomia de cada \u00f3rg\u00e3o, afastando qualquer rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o entre eles. Isso decorre do fato de que coopera\u00e7\u00e3o federativa n\u00e3o significa supress\u00e3o de autonomia. Ao contr\u00e1rio, o desafio institucional trazido pelo IBS consiste justamente em compatibilizar duas ideias aparentemente contradit\u00f3rias, quais sejam, a preserva\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias pr\u00f3prias de cada ente federativo e a necessidade de atua\u00e7\u00e3o coordenada na administra\u00e7\u00e3o de um imposto que pertence simultaneamente a estados e munic\u00edpios.<\/p>\n

Algumas cl\u00e1usulas do acordo traduzem concretamente essa l\u00f3gica. A PGE e a PGM comprometem-se, por exemplo, a compartilhar pareceres e manifesta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas relevantes, subs\u00eddios para a defesa judicial e modelos de pe\u00e7as processuais. Prev\u00ea-se tamb\u00e9m a ado\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es uniformes de procedimentos administrativos e judiciais, al\u00e9m de apoio rec\u00edproco nas atividades de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e protesto das certid\u00f5es relativas ao IBS.<\/p>\n

O instrumento avan\u00e7a ainda sobre um dos pontos mais sens\u00edveis da futura cobran\u00e7a do imposto: a coordena\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o processual. O termo admite o litiscons\u00f3rcio ativo em execu\u00e7\u00f5es fiscais e o litiscons\u00f3rcio passivo em a\u00e7\u00f5es n\u00e3o exacionais quando essas solu\u00e7\u00f5es se mostrarem estrategicamente convenientes, sempre mediante alinhamento pr\u00e9vio e com preserva\u00e7\u00e3o da autonomia decis\u00f3ria de cada procuradoria. Tamb\u00e9m estabelece comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para medidas de maior repercuss\u00e3o, como incidentes de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, a\u00e7\u00f5es envolvendo grupos econ\u00f4micos, medidas cautelares fiscais, pedidos de sucess\u00e3o empresarial e a\u00e7\u00f5es de fal\u00eancia contra devedores.<\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 evitar que duas estruturas p\u00fablicas respons\u00e1veis pela tutela de parcelas do mesmo cr\u00e9dito desenvolvam estrat\u00e9gias contradit\u00f3rias ou simplesmente dupliquem esfor\u00e7os. A coopera\u00e7\u00e3o permite racionalizar recursos, compartilhar intelig\u00eancia e construir posi\u00e7\u00f5es institucionais coordenadas sem eliminar a possibilidade de cada ente formar seu pr\u00f3prio convencimento jur\u00eddico.<\/p>\n

Mais importante ainda, essa estrat\u00e9gia confere maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes, que poder\u00e3o litigar em demanda \u00fanica para discutir controv\u00e9rsias relacionadas \u00e0 incid\u00eancia do imposto.<\/p>\n

O termo entre Paran\u00e1 e Curitiba transforma o ideal constitucional de federalismo de coopera\u00e7\u00e3o em pr\u00e1tica administrativa. Em vez de aguardar que os conflitos de compet\u00eancia apare\u00e7am para depois solucion\u00e1-los, estado e munic\u00edpio procuram estabelecer previamente canais de comunica\u00e7\u00e3o, divis\u00e3o de responsabilidades, compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es e mecanismos de atua\u00e7\u00e3o coordenada.<\/p>\n

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A experi\u00eancia poder\u00e1, por \u00f3bvio, ser aperfei\u00e7oada \u00e0 medida que o novo sistema tribut\u00e1rio amadure\u00e7a. Trata-se de um primeiro passo para replica\u00e7\u00e3o do modelo em todo o pa\u00eds, preferencialmente, mediante a coordena\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do IBS. No futuro, essa coopera\u00e7\u00e3o deve alcan\u00e7ar tamb\u00e9m a Uni\u00e3o, titular da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os, \u201cirm\u00e3 g\u00eamea\u201d do IBS. A l\u00f3gica, no entanto, parece apontar na dire\u00e7\u00e3o correta. Se o IBS representa uma mudan\u00e7a do paradigma tribut\u00e1rio brasileiro, sua implementa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m exigir\u00e1 uma mudan\u00e7a de cultura institucional.<\/p>\n

O acordo entre a PGE do Paran\u00e1 e a PGM de Curitiba constitui mais do que um instrumento administrativo de organiza\u00e7\u00e3o da futura cobran\u00e7a do IBS, mas um primeiro passo concreto na constru\u00e7\u00e3o do federalismo de coopera\u00e7\u00e3o que a reforma tribut\u00e1ria pressup\u00f5e e do qual, em larga medida, depender\u00e1 o seu sucesso.<\/p>\n

Autores:<\/strong><\/p>\n

Luciano Borges dos Santos<\/strong> \u2013 Procurador-geral do Estado do Paran\u00e1<\/p>\n

Vanessa Volpi Bellegard Palacios<\/strong> \u2013 Procuradora-geral do Munic\u00edpio de Curitiba<\/p>\n

Eduardo M. L. Rodrigues de Castro<\/strong> \u2013 Coordenador de Assuntos Fiscais da PGE-PR<\/p>\n

Patr\u00edcia Ferreira Pomoceno<\/strong> \u2013 Procuradora do Munic\u00edpio de Curitiba<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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