JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\nAtualmente, o art. 1\u00ba da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancia define como legitimados o empres\u00e1rio e a sociedade empres\u00e1ria, conforme as defini\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil. Essa limita\u00e7\u00e3o impede que associa\u00e7\u00f5es, funda\u00e7\u00f5es e entidades religiosas busquem o soerguimento judicial, restando-lhes apenas o regime da insolv\u00eancia civil ou a liquida\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, medidas ineficientes para a preserva\u00e7\u00e3o de atividades de relev\u00e2ncia social.<\/p>\n
Desta maneira, o PL 2.925\/2026 sugere altera\u00e7\u00e3o no art. 1\u00ba da Lei para legitimar qualquer pessoa jur\u00eddica que exer\u00e7a atividade econ\u00f4mica organizada, independentemente da finalidade lucrativa, ou seja, inclui expressamente as entidades descritas no art. 150, inciso VI, \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, promovendo uma mudan\u00e7a de paradigma que desloca o crit\u00e9rio de elegibilidade para a natureza da atividade exercida.<\/p>\n
O projeto preserva a l\u00f3gica fundamental do art. 47 da Lei vigente, focando na manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora e do emprego, o que se mostra compat\u00edvel com a fun\u00e7\u00e3o social das entidades sem fins lucrativos. Mant\u00eam-se os instrumentos cl\u00e1ssicos, como a suspens\u00e3o de a\u00e7\u00f5es \u2013 stay period \u2013<\/em> a figura do administrador judicial, os meios de recupera\u00e7\u00e3o previstos no art. 50, n\u00e3o alterando os requisitos materiais de tempo de exerc\u00edcio da atividade previstos no art. 48.<\/p>\nAssim, ao abandonar o conceito restrito de empres\u00e1rio, o Projeto de Lei alcan\u00e7a um leque vasto de sujeitos, como hospitais filantr\u00f3picos, institui\u00e7\u00f5es educacionais e organiza\u00e7\u00f5es religiosas.<\/p>\n
Essa amplia\u00e7\u00e3o \u00e9 coerente com a realidade econ\u00f4mica contempor\u00e2nea, por\u00e9m introduz no sistema jur\u00eddico sujeitos cujas estruturas de governan\u00e7a e objetivos institucionais n\u00e3o foram originalmente previstos pelo legislador de 2005.<\/p>\n
Neste cen\u00e1rio, \u00e9 importante destacar que a aferi\u00e7\u00e3o da viabilidade econ\u00f4mica, exigida pelo art. 53, torna-se complexa para entidades que dependem, por exemplo, de doa\u00e7\u00f5es, subven\u00e7\u00f5es e conv\u00eanios p\u00fablicos em vez de lucro operacional, ainda mais porque a altera\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o estabelece par\u00e2metros espec\u00edficos para que os credores avaliem a sustentabilidade real de uma associa\u00e7\u00e3o ou funda\u00e7\u00e3o, cujos fluxos de caixa n\u00e3o seguem o ritmo tradicional.<\/p>\n
Al\u00e9m da altera\u00e7\u00e3o no art. 1\u00ba, h\u00e1 previs\u00e3o de mudan\u00e7a no art. 189-B, ao determinar a aplica\u00e7\u00e3o supletiva da Lei 11.101\/2005 aos processos de insolv\u00eancia civil.<\/p>\n
Tal sugest\u00e3o merece aten\u00e7\u00e3o e cautela para evitar o transporte autom\u00e1tico de regras de mercado empresarial para entes de natureza civil, cabendo respeitar as distin\u00e7\u00f5es fundamentais entre sociedades simples, associa\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es religiosas.<\/p>\n
Seguindo esta linha de racioc\u00ednio, v\u00ea-se que a proposta apresentada cont\u00e9m lacunas relevantes, tais como a aus\u00eancia de norma sobre a fal\u00eancia dessas novas entidades caso a recupera\u00e7\u00e3o seja frustrada, falta ou insufici\u00eancia dos documentos cont\u00e1beis exigidos pelo art. 51.<\/p>\n
Ademais, ignora a prote\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nios afetados a determinadas finalidades, gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos envolvidos, especialmente ao prever a aplica\u00e7\u00e3o imediata aos processos em curso. Isso porque os processos de reestrutura\u00e7\u00e3o empresarial det\u00eam ritos e regras que por meio de um cronograma de prazos e a\u00e7\u00f5es visam aprovar o plano de neg\u00f3cios capaz de pagar os d\u00e9bitos existentes e soerguer a empresa em crise. Logo, altera\u00e7\u00e3o de rito no curso do processo \u00e9 no m\u00ednimo temer\u00e1rio.<\/p>\n
Ponto sens\u00edvel que merece destaque reside na inclus\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es religiosas, porque demanda aten\u00e7\u00e3o \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o entre a autonomia institucional da organiza\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o aos credores, sendo de extrema relev\u00e2ncia garantir que o processo recuperacional n\u00e3o se torne um instrumento de interven\u00e7\u00e3o estatal na liberdade religiosa, ao passo que n\u00e3o seja utilizado como ferramenta de blindagem patrimonial injustificada.<\/p>\n
Embora represente uma evolu\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, o PL 2.925\/2026 configura uma reforma legislativa incompleta, porque pretende resolver a quest\u00e3o da legitimidade ativa, contudo deixa obscura a operacionaliza\u00e7\u00e3o do processo em especial para sujeitos que, por exemplo, n\u00e3o possuem capital social ou divis\u00e3o de lucros estabelecidos.<\/p>\n
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Nesta breve an\u00e1lise, vimos que o PL 2.925\/2026 coloca luz sobre a possibilidade de mudan\u00e7a do paradigma sobre o alcance da insolv\u00eancia como um fen\u00f4meno social e n\u00e3o apenas empresarial. Todavia, a amplia\u00e7\u00e3o do rol de benefici\u00e1rios deve vir acompanhada de uma adequa\u00e7\u00e3o nos ritos e procedimentos a fim de garantir que a preserva\u00e7\u00e3o das atividades inseridas n\u00e3o ocorra em detrimento da seguran\u00e7a jur\u00eddica e dos direitos leg\u00edtimos dos credores.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O PL 2.925\/2026 prop\u00f5e uma reforma estrutural na Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancia (Lei 11.101\/2005), visando permitir que pessoas jur\u00eddicas sem finalidade lucrativa, incluindo organiza\u00e7\u00f5es religiosas, acessem os institutos da recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial. O texto tamb\u00e9m estabelece a aplica\u00e7\u00e3o supletiva da legisla\u00e7\u00e3o recuperacional \u00e0 insolv\u00eancia civil, enfrentando o desafio de ampliar o rol de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26149"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26149"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26149\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26149"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26149"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26149"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}