{"id":26148,"date":"2026-09-16T06:02:18","date_gmt":"2026-09-16T09:02:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/16\/a-politica-de-minerais-criticos-entre-cadeia-produtiva-metas-e-bicameralismo\/"},"modified":"2026-09-16T06:02:18","modified_gmt":"2026-09-16T09:02:18","slug":"a-politica-de-minerais-criticos-entre-cadeia-produtiva-metas-e-bicameralismo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/16\/a-politica-de-minerais-criticos-entre-cadeia-produtiva-metas-e-bicameralismo\/","title":{"rendered":"A pol\u00edtica de minerais cr\u00edticos entre cadeia produtiva, metas e bicameralismo"},"content":{"rendered":"

Em 2 de setembro, o Senado aprovou o PL 2.780\/2024<\/a>. Ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o do aut\u00f3grafo<\/a>, o texto seguiu \u00e0 san\u00e7\u00e3o. A controv\u00e9rsia criada por uma das emendas merece exame, mas n\u00e3o deve encobrir o m\u00e9rito da proposta, que retira os minerais cr\u00edticos do campo restrito da pesquisa e da lavra e os insere em uma pol\u00edtica de cadeia produtiva.<\/p>\n

A Pol\u00edtica Nacional de Minerais Cr\u00edticos e Estrat\u00e9gicos<\/a> re\u00fane beneficiamento, transforma\u00e7\u00e3o mineral, minera\u00e7\u00e3o urbana, certifica\u00e7\u00e3o de baixo carbono, cadastro de projetos, rede de pesquisa, instrumentos financeiros e rastreabilidade. Ao incluir essas etapas, o projeto deixa de tratar a extra\u00e7\u00e3o como ponto final e aproxima a pol\u00edtica mineral da pol\u00edtica industrial.<\/p>\n

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Possuir a jazida diz pouco sobre quem domina a cadeia, porque a depend\u00eancia pode estar na separa\u00e7\u00e3o, no refino, na produ\u00e7\u00e3o de materiais de alta pureza, nos equipamentos ou no conhecimento t\u00e9cnico usado depois da extra\u00e7\u00e3o. A Uni\u00e3o Europeia fixou metas pr\u00f3prias para extra\u00e7\u00e3o, processamento e reciclagem<\/a> porque um mineral pode existir no territ\u00f3rio e, ainda assim, o pa\u00eds enviar o concentrado ao exterior e importar o produto de maior valor.<\/p>\n

O Programa Federal de Beneficiamento e Transforma\u00e7\u00e3o de Minerais Cr\u00edticos e Estrat\u00e9gicos<\/a> \u00e9 um dos acertos do projeto, pois direciona cr\u00e9dito fiscal ao beneficiamento e \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o de minerais no Pa\u00eds. O benef\u00edcio tamb\u00e9m pode alcan\u00e7ar empresas que firmem contratos de longo prazo para comprar esses produtos. Como asseguram demanda futura, esses contratos podem facilitar o financiamento das instala\u00e7\u00f5es de beneficiamento e transforma\u00e7\u00e3o. O acesso depende de sele\u00e7\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3o pr\u00e9vias, e o descumprimento pode levar \u00e0 multa e \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n

O Fundo Garantidor da Atividade Mineral<\/a> poder\u00e1 cobrir parte do risco de cr\u00e9dito em projetos sujeitos a incerteza geol\u00f3gica e prazos longos. O cadastro nacional re\u00fane as informa\u00e7\u00f5es dos empreendimentos, enquanto a rastreabilidade permite acompanhar a origem, o processamento e o destino do material.<\/p>\n

O artigo 8\u00ba do aut\u00f3grafo<\/a> admite compromissos de agrega\u00e7\u00e3o de valor vinculados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o e d\u00e1 prefer\u00eancia a projetos que internalizem etapas da cadeia. O dispositivo, por\u00e9m, n\u00e3o define quando essas exig\u00eancias ser\u00e3o obrigat\u00f3rias nem como ser\u00e1 tratada a exporta\u00e7\u00e3o com baixo processamento. No parecer que relatei no Instituto dos Advogados Brasileiros<\/a>, propus que essa exporta\u00e7\u00e3o fosse admitida como alternativa excepcional, tempor\u00e1ria e motivada, sobretudo quando o empreendimento recebe apoio p\u00fablico.<\/p>\n

No Senado, a Emenda 1<\/a> definiu o Conselho Nacional para Industrializa\u00e7\u00e3o de Minerais Cr\u00edticos e Estrat\u00e9gicos como \u00f3rg\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o, planejamento e acompanhamento e preservou as compet\u00eancias regulat\u00f3rias, fiscalizat\u00f3rias e de outorga da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o. A Emenda 2<\/a> alterou outro ponto. Ela inseriu no caput do artigo 8\u00ba a exig\u00eancia de que o regulamento observe prioridades nacionais, metas, projetos priorit\u00e1rios, diretrizes para a aplica\u00e7\u00e3o dos instrumentos de financiamento e incentivos e estrat\u00e9gias de redu\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia externa e amplia\u00e7\u00e3o da autonomia tecnol\u00f3gica.<\/p>\n

A C\u00e2mara havia autorizado<\/a> o Executivo a regulamentar compromissos ligados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, prefer\u00eancias para projetos que internalizassem etapas produtivas e deveres de informa\u00e7\u00e3o. O aut\u00f3grafo<\/a> manteve esses grupos, mas passou a exigir que todo o regulamento observe os par\u00e2metros acrescentados pelo Senado. A emenda n\u00e3o fixou metas quantitativas, por\u00e9m tornou metas, prioridades e estrat\u00e9gias crit\u00e9rios jur\u00eddicos para o desenho dos instrumentos e para as decis\u00f5es tomadas com base neles. \u00c9 essa mudan\u00e7a de alcance que pode ter alterado o m\u00e9rito.<\/p>\n

O Senado sustentou<\/a> que a emenda apenas reuniu conte\u00fados j\u00e1 presentes e n\u00e3o criou instrumentos, compet\u00eancias ou obriga\u00e7\u00f5es. A defesa tem algum apoio no texto, pois v\u00e1rias dessas ideias j\u00e1 apareciam em princ\u00edpios, objetivos e programas. Ainda assim, a redu\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia externa n\u00e3o figurava no caput aprovado pela C\u00e2mara, e crit\u00e9rios antes dispersos passaram a orientar todos os instrumentos do artigo 8\u00ba. Mudar o alcance de um comando tamb\u00e9m pode mudar o m\u00e9rito.<\/p>\n

O artigo 65 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> determina que o projeto emendado pela Casa revisora volte \u00e0 Casa iniciadora. Na ADI 7.442\/DF<\/a>, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o Senado apenas explicitou uma exce\u00e7\u00e3o j\u00e1 contida no regime da recupera\u00e7\u00e3o judicial e dispensou o retorno \u00e0 C\u00e2mara. Na ADI 6.085\/DF<\/a>, por\u00e9m, declarou inconstitucional dispositivo acrescentado pelo Senado que ampliou o objeto do projeto e n\u00e3o voltou \u00e0 Casa iniciadora. No PL 2.780\/2024, a pergunta \u00e9 se a C\u00e2mara aprovou somente a autoriza\u00e7\u00e3o para regulamentar ou tamb\u00e9m os crit\u00e9rios que o Senado inseriu depois.<\/p>\n

Esse poss\u00edvel defeito n\u00e3o confirma a tese de que todo o PL seja inconstitucional por ter origem parlamentar. Instituir objetivos, crit\u00e9rios e instrumentos econ\u00f4micos para uma pol\u00edtica p\u00fablica n\u00e3o equivale a criar ou reorganizar \u00f3rg\u00e3os do Executivo<\/a>. Eventuais v\u00edcios de iniciativa precisam ser examinados nos dispositivos que tratam de estrutura e atribui\u00e7\u00f5es, enquanto a d\u00favida sobre o bicameralismo surgiu depois, no tratamento dado pelo Senado \u00e0 Emenda 2.<\/p>\n

A san\u00e7\u00e3o n\u00e3o recomp\u00f5e uma delibera\u00e7\u00e3o que deveria ter ocorrido na C\u00e2mara. O artigo 66, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> determina que o veto parcial abranja o texto integral de artigo, par\u00e1grafo, inciso ou al\u00ednea. Como a Emenda 2 inseriu apenas uma ora\u00e7\u00e3o no caput do artigo 8\u00ba, o presidente n\u00e3o poderia vetar somente esse trecho. A supress\u00e3o pela via do veto alcan\u00e7aria uma unidade maior do dispositivo e afetaria os incisos e o par\u00e1grafo \u00fanico que dependem do caput.<\/p>\n

Mesmo que se aceite o procedimento adotado pelo Senado, a regulamenta\u00e7\u00e3o ter\u00e1 de definir quais metas orientar\u00e3o cada apoio e como seu cumprimento ser\u00e1 medido, pois cr\u00e9dito, garantia ou prioridade administrativa sem entrega verific\u00e1vel podem elevar a extra\u00e7\u00e3o e manter o processamento no exterior. A OCDE recomenda avaliar o financiamento das cadeias minerais<\/a> pela reten\u00e7\u00e3o interna de valor, pela forma\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, pela diversifica\u00e7\u00e3o e pela redu\u00e7\u00e3o de depend\u00eancias. Essa avalia\u00e7\u00e3o pode usar capacidade de refino, volume processado, substitui\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00f5es e prazo para retirada do benef\u00edcio.<\/p>\n

O saldo do PL \u00e9 favor\u00e1vel<\/a>, embora o texto possa ser melhorado em pontos delimitados, como o tratamento da exporta\u00e7\u00e3o com baixo processamento, a defini\u00e7\u00e3o das metas e a distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias administrativas. O poss\u00edvel v\u00edcio de bicameralismo e as eventuais inconstitucionalidades parciais por v\u00edcio de iniciativa tamb\u00e9m precisam ser enfrentados, sem que isso leve \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica em bloco. A regulamenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 permitir verificar, em cada projeto, quanto do apoio p\u00fablico se converteu em capacidade de beneficiamento, refino e transforma\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n

*<\/p>\n

O autor relatou, no Instituto dos Advogados Brasileiros, o parecer da Comiss\u00e3o de Direito da Regula\u00e7\u00e3o<\/a> sobre o Projeto de Lei 2.780\/2024. O plen\u00e1rio aprovou pareceres com conclus\u00f5es distintas<\/a>. As posi\u00e7\u00f5es aqui expostas s\u00e3o pessoais e n\u00e3o representam o instituto<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em 2 de setembro, o Senado aprovou o PL 2.780\/2024. Ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o do aut\u00f3grafo, o texto seguiu \u00e0 san\u00e7\u00e3o. A controv\u00e9rsia criada por uma das emendas merece exame, mas n\u00e3o deve encobrir o m\u00e9rito da proposta, que retira os minerais cr\u00edticos do campo restrito da pesquisa e da lavra e os insere em uma […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26148"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26148"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26148\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26148"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26148"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26148"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}