{"id":26136,"date":"2026-09-15T12:58:31","date_gmt":"2026-09-15T15:58:31","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/15\/quanto-custa-nao-ser-ouvido\/"},"modified":"2026-09-15T12:58:31","modified_gmt":"2026-09-15T15:58:31","slug":"quanto-custa-nao-ser-ouvido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/15\/quanto-custa-nao-ser-ouvido\/","title":{"rendered":"Quanto custa (n\u00e3o) ser ouvido?"},"content":{"rendered":"

A an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio (AIR<\/a>) deve expor, nos termos do seu decreto regulamentador<\/a>, os custos regulat\u00f3rios das alternativas consideradas para atingir o objetivo p\u00fablico pretendido. O mesmo decreto define custos regulat\u00f3rios como a estimativa de custos diretos e indiretos que atores privados precisam arcar para estar em conformidade com as novas regras e, sob a \u00f3tica dos atores p\u00fablicos, os custos para monitorar e fiscalizar essa conformidade.<\/p>\n

Em auditoria sobre a implementa\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias, a CGU identificou<\/a> que apenas 17% das AIRs analisadas apresentam estimativas de custos regulat\u00f3rios. Nota-se que esta j\u00e1 \u00e9 uma melhora com rela\u00e7\u00e3o ao que foi observado pelo UERJ Reg em 2020<\/a>, quando apenas 8% das AIRs analisadas apresentavam qualquer n\u00famero sobre custos ou benef\u00edcios.<\/p>\n

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Se a an\u00e1lise dos custos das obriga\u00e7\u00f5es trazidas por uma norma ainda recebe pouca aten\u00e7\u00e3o, os custos pr\u00e9-regulat\u00f3rios s\u00e3o ainda mais invis\u00edveis. Chamamos aqui de custos pr\u00e9-regulat\u00f3rios os recursos mobilizados por atores p\u00fablicos e privados para produzir informa\u00e7\u00f5es, avaliar alternativas, participar do processo de formula\u00e7\u00e3o e contribuir para o desenho de eventual medida regulat\u00f3ria. Esses custos compreendem prepara\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es, constru\u00e7\u00e3o de consensos setoriais, levantamento de dados, elabora\u00e7\u00e3o de estudos e demais atividades relacionadas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

N\u00e3o se trata, portanto, dos custos regulat\u00f3rios abordados no Decreto de AIR, mas dos custos que antecedem uma decis\u00e3o voltados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es que, idealmente, a tornar\u00e3o mais robusta. Destes custos pr\u00e9-regulat\u00f3rios, iremos focar aqui em um subgrupo: os custos, para atores privados, de participar de reuni\u00f5es, coletar e analisar dados e elaborar estudos em resposta a demandas do regulador por mais e melhores informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Imagine o seguinte cen\u00e1rio hipot\u00e9tico. Um regulador pretende alterar de forma relevante o status quo<\/em> e d\u00e1 in\u00edcio a uma rodada de reuni\u00f5es com o setor privado, outros atores p\u00fablicos e sociedade civil organizada. Se a eventual mudan\u00e7a implicar custos elevados para o setor privado, este tende a ser o maior interessado em participar dos espa\u00e7os de di\u00e1logo abertos pelo regulador. Estamos assumindo a premissa de que, quanto maior for o impacto potencial da regula\u00e7\u00e3o, maior \u00e9 a disposi\u00e7\u00e3o dos agentes privados em investir tempo e recursos na produ\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es que possam influenciar a decis\u00e3o.<\/p>\n

Vamos assumir que, em um ano e meio de discuss\u00f5es, tenham sido realizadas dez reuni\u00f5es, de duas horas cada, com pouca necessidade de deslocamento (20% com viagem), e que, dada a relev\u00e2ncia do tema, o setor privado organizado envie sempre dois de seus melhores t\u00e9cnicos para as discuss\u00f5es.<\/p>\n

Vamos supor que existam d\u00favidas relevantes acerca da viabilidade t\u00e9cnica das alternativas que est\u00e3o sendo consideradas e, em fun\u00e7\u00e3o disso, o regulador acione o setor privado para coleta de dados. Vamos supor tamb\u00e9m que o setor seja organizado (ou seja, que exista uma associa\u00e7\u00e3o setorial forte e representativa) e que esta demanda de dados envolva pesquisa junto \u00e0s suas associadas, tratamento e consolida\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e testes laboratoriais. Vamos assumir, por ora, a boa-f\u00e9 de todos os envolvidos.<\/p>\n

Dois t\u00e9cnicos seniores (R$ 300\/h) em dez reuni\u00f5es (2h cada), inclu\u00eddo o mesmo tempo para prepara\u00e7\u00e3o e desdobramentos (2h por reuni\u00e3o), custam cerca de R$ 24 mil. Assumindo que apenas 2 reuni\u00f5es envolvam deslocamento, e considerando uma di\u00e1ria (passagens, translado, alimenta\u00e7\u00e3o) de R$ 3 mil, temos mais R$ 12 mil.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, para cada reuni\u00e3o com o governo, sup\u00f5e-se que sejam necess\u00e1rios alinhamentos e constru\u00e7\u00e3o de consensos entre as associadas, em que s\u00e3o avaliadas quest\u00f5es t\u00e9cnicas e jur\u00eddicas da regula\u00e7\u00e3o proposta. Para cada associada, consideramos tr\u00eas horas de trabalho de uma analista (R$ 150\/hora), e uma hora de uma representante da alta lideran\u00e7a (R$ 500\/hora), para cada uma das dez reuni\u00f5es. Isso representa um custo de R$ 9.500 por associada.<\/p>\n

Se considerarmos um setor com 30 associadas, temos um custo de R$ 285 mil. Essa consulta \u00e0s associadas para coleta de dados demanda ainda a consolida\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise por parte da associa\u00e7\u00e3o, estimados em 20h de trabalho de uma analista e 8h de uma t\u00e9cnica s\u00eanior, totalizando R$ 5.400. Testes laboratoriais, por sua vez, podem variar de forma significativa. Vamos assumir um custo de R$ 80 mil para uma mudan\u00e7a de relev\u00e2ncia moderada.<\/p>\n

Por fim, h\u00e1 uma necessidade de revis\u00e3o interna, inclusive jur\u00eddica e estrat\u00e9gica, antes da submiss\u00e3o, que envolve tr\u00eas dias de trabalho de dois profissionais seniores, com custo de cerca de R$ 15 mil. Com isso, temos cerca de R$ 421.800 em custos de participa\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de evid\u00eancias para apenas uma mudan\u00e7a regulat\u00f3ria e uma parte afetada, sem considerar o custo de oportunidade desses \u201cmelhores t\u00e9cnicos\u201d, a incerteza durante o per\u00edodo de constru\u00e7\u00e3o e o custo de coordena\u00e7\u00e3o entre as associadas para chegar a um dado consolidado \u201cdo setor\u201d.<\/p>\n

Agora vamos imaginar quatro encerramentos distintos. No primeiro, os dados s\u00e3o considerados pelo regulador, que ajusta as suas premissas e revisa as alternativas de modo a torn\u00e1-las vi\u00e1veis e pass\u00edveis de atingir o objetivo p\u00fablico declarado. No segundo cen\u00e1rio, o regulador tamb\u00e9m considera a informa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m identifica ou recebe de outra parte dados igualmente robustos, que o fazem manter as suas premissas ou ajust\u00e1-las em outra dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No terceiro, o regulador ignora as informa\u00e7\u00f5es, desqualificando-as sem an\u00e1lise de m\u00e9rito, com base apenas na an\u00e1lise do \u201cremetente\u201d. No quarto, o regulador prioriza posi\u00e7\u00f5es sem embasamento t\u00e9cnico apresentadas por outras partes mais alinhadas \u00e0 regula\u00e7\u00e3o inicialmente desejada, sem submet\u00ea-las ao mesmo padr\u00e3o de evid\u00eancia exigido das demais contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Nos dois primeiros cen\u00e1rios, embora n\u00e3o haja benef\u00edcio l\u00edquido para o setor privado[1]<\/a>, os custos podem ser justificados. O fato de o participante n\u00e3o obter um benef\u00edcio privado equivalente ao custo incorrido n\u00e3o significa que a participa\u00e7\u00e3o tenha sido socialmente ineficiente. Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 m\u00e1-f\u00e9 de nenhuma das partes nem informa\u00e7\u00e3o relevante sem an\u00e1lise cuidadosa. Ocorre que a melhor decis\u00e3o, em termos de bem-estar social, envolve a imposi\u00e7\u00e3o de elevados custos regulat\u00f3rios.<\/p>\n

Nesses dois casos, mesmo o interesse n\u00e3o tendo sido atendido, a apresenta\u00e7\u00e3o das evid\u00eancias robustas que sustentam a op\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria faz com que os regulados respeitem a decis\u00e3o regulat\u00f3ria, o que reduz a chance de judicializa\u00e7\u00e3o, preserva o relacionamento entre reguladores e regulados para uma pr\u00f3xima regula\u00e7\u00e3o e cria incentivos para contribui\u00e7\u00f5es ainda mais bem embasadas no futuro.<\/p>\n

O terceiro e quarto cen\u00e1rios s\u00e3o mais delicados. Quando os dados n\u00e3o podem ser verificados, \u00e9 razo\u00e1vel que sejam interpretados a partir do interesse de quem os produziu. Empresas e associa\u00e7\u00f5es setoriais t\u00eam interesses leg\u00edtimos, mas nem sempre estes convergem com o interesse p\u00fablico. Isso, no entanto, \u00e9 diferente de rejeitar uma evid\u00eancia por sua origem.<\/p>\n

Quando a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 verific\u00e1vel, metodologicamente transparente e consistente e os testes podem ser reproduzidos, descart\u00e1-la sem an\u00e1lise de m\u00e9rito (analisando apenas o remetente) pode resultar em uma decis\u00e3o que prejudica a todos. O setor privado, que incorreu em custos pr\u00e9-regulat\u00f3rios elevados e n\u00e3o justificados, incorrer\u00e1 em custos regulat\u00f3rios ainda maiores.<\/p>\n

O regulador perde informa\u00e7\u00e3o sobre a viabilidade e os impactos da mudan\u00e7a, decidindo com base em premissas fr\u00e1geis e pouco transparentes o que, por seu turno, tende a aumentar os custos de implementa\u00e7\u00e3o e o risco de questionamentos por via judicial. E perde a sociedade, que poder\u00e1 ter seus benef\u00edcios potenciais atrasados em fun\u00e7\u00e3o da n\u00e3o conformidade, de ajustes posteriores e de questionamentos, al\u00e9m dos custos pr\u00e9-regulat\u00f3rios para o setor p\u00fablico, que s\u00e3o arcados, em \u00faltima inst\u00e2ncia, por contribuintes e usu\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

O maior preju\u00edzo, no entanto, \u00e9 a perda de legitimidade da participa\u00e7\u00e3o social. Se os interessados n\u00e3o sabem se e como uma informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 avaliada, ou se acreditam que a origem da contribui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser raz\u00e3o suficiente para desqualific\u00e1-la, os incentivos para produzir informa\u00e7\u00e3o de qualidade s\u00e3o reduzidos. O cen\u00e1rio \u00e9 ainda pior quando as boas pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias s\u00e3o implementadas apenas para atender requisitos administrativos ou legais, sem que haja, desde o in\u00edcio, a inten\u00e7\u00e3o de aproveitar o processo de participa\u00e7\u00e3o social como forma de avaliar, de fato, os impactos da regula\u00e7\u00e3o pretendida.<\/p>\n

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Reconhecer o m\u00e9rito das evid\u00eancias, independentemente de sua origem, n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o de justi\u00e7a procedimental. \u00c9 condi\u00e7\u00e3o de efici\u00eancia do pr\u00f3prio sistema regulat\u00f3rio. Um processo que estabelece, desde o in\u00edcio, crit\u00e9rios claros de exame t\u00e9cnico e explicita como as contribui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o avaliadas reduz a incerteza que hoje onera tanto o setor privado quanto o poder p\u00fablico.<\/p>\n

Isso recupera o incentivo para que mais atores, n\u00e3o apenas os mais capitalizados, invistam na produ\u00e7\u00e3o de evid\u00eancia de qualidade. Sem isso, a participa\u00e7\u00e3o social corre o risco de se tornar um ritual caro, cumprido para atender a exig\u00eancia formal, mas esvaziado da fun\u00e7\u00e3o que deveria cumprir.<\/p>\n

[1]<\/a> Entende-se que h\u00e1 um benef\u00edcio l\u00edquido quando a soma dos custos pr\u00e9-regulat\u00f3rios e regulat\u00f3rios \u00e9 inferior ao custo regulat\u00f3rio que seria esperado na aus\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o social.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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