{"id":26096,"date":"2026-09-14T15:01:27","date_gmt":"2026-09-14T18:01:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/14\/erros-silencios-e-virtudes-da-pec-da-seguranca\/"},"modified":"2026-09-14T15:01:27","modified_gmt":"2026-09-14T18:01:27","slug":"erros-silencios-e-virtudes-da-pec-da-seguranca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/14\/erros-silencios-e-virtudes-da-pec-da-seguranca\/","title":{"rendered":"Erros, sil\u00eancios e virtudes da PEC da seguran\u00e7a"},"content":{"rendered":"

O Congresso Nacional<\/a> est\u00e1 prestes a votar um projeto de promo\u00e7\u00e3o da mais ampla reforma constitucional em seguran\u00e7a p\u00fablica desde 1988. Ocorre que a PEC 18\/2025<\/a>, como desenhada, comete um s\u00e9rio equ\u00edvoco: ela aposta alto em endurecimento penal e repress\u00e3o ao mesmo tempo em que amplia riscos a garantias blindadas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e negligencia o direito fundamental \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 n\u00e3o trata seguran\u00e7a como sin\u00f4nimo de policiamento ou puni\u00e7\u00e3o. Trata-a como direito: viver sem medo, confiar que a vida planejada hoje existir\u00e1 amanh\u00e3, circular sem temer pela vida ou patrim\u00f4nio. A seguran\u00e7a, nos moldes constitucionais, \u00e9 dependente de pol\u00edtica p\u00fablica bem desenhada, baseada em evid\u00eancias, e em participa\u00e7\u00e3o social. Precisa de planejamento, dados, transpar\u00eancia e fiscaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apenas de rigor punitivo.<\/p>\n

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A PEC come\u00e7ou com objetivo modesto: refor\u00e7ar o papel articulador da Uni\u00e3o no Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica. No entanto, a vers\u00e3o aprovada pela C\u00e2mara, em mar\u00e7o de 2026, estendeu o texto at\u00e9 o artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, impondo regime minucioso e repressivo a integrantes de \u201corganiza\u00e7\u00f5es criminosas de alta periculosidade\u201d, com pris\u00e3o obrigat\u00f3ria em pres\u00eddio de seguran\u00e7a m\u00e1xima, veda\u00e7\u00e3o de progress\u00e3o da pena e expropria\u00e7\u00e3o de bens sem indeniza\u00e7\u00e3o. Constitucionalizar o rigor penal contra grupos previamente definidos \u00e9 perigoso, pois afronta garantias fundamentais, como individualiza\u00e7\u00e3o da pena e presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal como cl\u00e1usulas p\u00e9treas.<\/p>\n

Quem defende a proposta dir\u00e1 que h\u00e1 uma crise real na seguran\u00e7a p\u00fablica diante do crime organizado. Tem raz\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 como negar a gravidade do cen\u00e1rio atual e o desafio que \u00e9 o enfrentamento desse tema, mas a obje\u00e7\u00e3o \u00e9 outra: colocar esse debate no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal em vez de deix\u00e1-lo para a legisla\u00e7\u00e3o penal ordin\u00e1ria, n\u00e3o torna o Estado mais eficaz contra o crime. Torna apenas mais fr\u00e1gil a arquitetura de direitos que protege todo cidad\u00e3o, inclusive o inocente injustamente apontado.<\/p>\n

H\u00e1 um segundo problema: a PEC autoriza o Congresso a sustar atos do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Isso tensiona \u00f3rg\u00e3os que garantem cumprimento de senten\u00e7as da Corte Interamericana de Direitos Humanos referentes a chacinas e letalidade policial (como o caso da Favela Nova Bras\u00edlia), cobrando transpar\u00eancia sobre mortes em opera\u00e7\u00f5es, a exemplo da Opera\u00e7\u00e3o Conten\u00e7\u00e3o, no Rio de Janeiro. Enfraquecer esse contrapeso n\u00e3o fortalece quem fiscaliza excessos, e, portanto, n\u00e3o refor\u00e7a a seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m sil\u00eancios eloquentes: a PEC organiza compet\u00eancias policiais, mas trata a participa\u00e7\u00e3o social e a transpar\u00eancia como notas de rodap\u00e9. Conselhos seguem meramente consultivos; ouvidorias, sem autonomia or\u00e7ament\u00e1ria ou poder de investiga\u00e7\u00e3o; protocolos policiais, sem publicidade pr\u00e9via. N\u00e3o h\u00e1 pol\u00edtica de seguran\u00e7a bem-sucedida que dispense esses ingredientes.<\/p>\n

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A reforma \u00e9 necess\u00e1ria, mas uma bem desenhada organiza o Estado para prevenir viol\u00eancia, proteger v\u00edtimas e prestar contas. O Senado ainda tem tempo de recolocar o texto nesse rumo, com mais planejamento, menos punitivismo e menos sil\u00eancio sobre participa\u00e7\u00e3o social e direitos fundamentais. Do contr\u00e1rio, o Brasil ter\u00e1 gasto seu capital pol\u00edtico em reforma que promete seguran\u00e7a sem garantir que estar\u00e1 mais seguro.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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