JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\nNo Brasil, as modalidades tradicionais de contrata\u00e7\u00e3o direta s\u00e3o a dispensa e a inexigibilidade. A inexigibilidade ocorre quando a competi\u00e7\u00e3o \u00e9 invi\u00e1vel. Seria in\u00fatil uma licita\u00e7\u00e3o ou, pelo menos, imposs\u00edvel um crit\u00e9rio objetivo de julgamento.<\/p>\n
Na dispensa, est\u00e3o presentes os pressupostos para a competi\u00e7\u00e3o, mas uma decis\u00e3o legislativa, fundada no princ\u00edpio da proporcionalidade, autoriza a contrata\u00e7\u00e3o sem licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O art. 28, \u00a7 3\u00ba, da Lei das Estatais acrescentou uma outra figura, que qualifiquei como \u201cdescabimento\u201d de licita\u00e7\u00e3o. Porque n\u00e3o se enquadra nem na categoria da dispensa, nem naquela da inexigibilidade.<\/p>\n
O SICX \u00e9 um outro caso de descabimento de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O com\u00e9rcio eletr\u00f4nico foi enquadrado pela Lei como hip\u00f3tese de credenciamento, que se configura como inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. Mas somente se verifica a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Logo, o credenciamento n\u00e3o autoriza a contrata\u00e7\u00e3o sem licita\u00e7\u00e3o se presente a viabilidade de competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, a competi\u00e7\u00e3o \u00e9 (usualmente) vi\u00e1vel. Ali\u00e1s, o SICX destina-se a substituir o preg\u00e3o. Quem competia no preg\u00e3o vai competir no SICX. E-marketing n\u00e3o \u00e9 aus\u00eancia de competi\u00e7\u00e3o. \u00c9 competi\u00e7\u00e3o segundo as regras do mercado.<\/p>\n
Portanto, o SICX n\u00e3o se enquadra, na maior parte dos casos, como uma hip\u00f3tese de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nem h\u00e1 dispensa de licita\u00e7\u00e3o. O SICX remete a Administra\u00e7\u00e3o \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es similares \u00e0s do mercado privado, selecionando os fornecedores e as propostas mais vantajosas dentre ofertas mantidas de modo permanente e cont\u00ednuo.<\/p>\n
Sob um \u00e2ngulo, a sistem\u00e1tica do SICX \u00e9 similar \u00e0 do Sistema de Registro de Pre\u00e7os.<\/p>\n
O procedimento do SICX permite \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o avaliar as alternativas de mercado e escolher a mais vantajosa, segundo crit\u00e9rios predeterminados e transparentes.<\/p>\n
A sumariedade do procedimento de contrata\u00e7\u00e3o precisa ser acompanhada de cautelas para assegurar a vantajosidade da contrata\u00e7\u00e3o e a observ\u00e2ncia da isonomia. Considerando o potencial de contrata\u00e7\u00f5es em grande quantidade, versando sobre objetos muito distintos, \u00e9 necess\u00e1rio adotar procedimentos que reduzam o risco de escolhas despropositadas.<\/p>\n
Tal como se passa nos demais casos de contrata\u00e7\u00e3o direta, a aus\u00eancia de um procedimento licitat\u00f3rio formal no SICX n\u00e3o significa autorizar contrata\u00e7\u00f5es desastrosas, desvantajosas ou arbitr\u00e1rias.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O modelo do SICX (Sistema de Compras Expressas) \u00e9 inovador. N\u00e3o \u00e9 nem dispensa nem inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. Muitos (inclusive eu) entendem que o SICX \u00e9 uma nova modalidade de licita\u00e7\u00e3o, inconfund\u00edvel com as solu\u00e7\u00f5es tradicionais. Mas essa n\u00e3o \u00e9 a vis\u00e3o da maioria. O SICX vem sendo considerado uma hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o direta. Adotado […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26074"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26074"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26074\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26074"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26074"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26074"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}