{"id":26056,"date":"2026-09-12T10:58:29","date_gmt":"2026-09-12T13:58:29","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/12\/stj-nega-restituicao-de-pis-cofins-para-varejistas-de-cigarros\/"},"modified":"2026-09-12T10:58:29","modified_gmt":"2026-09-12T13:58:29","slug":"stj-nega-restituicao-de-pis-cofins-para-varejistas-de-cigarros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/12\/stj-nega-restituicao-de-pis-cofins-para-varejistas-de-cigarros\/","title":{"rendered":"STJ nega restitui\u00e7\u00e3o de PIS\/Cofins para varejistas de cigarros"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiu, por unanimidade, que comerciantes varejistas de cigarros n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de valores de PIS\/Cofins<\/a> recolhidos antecipadamente quando o pre\u00e7o efetivo de venda ao consumidor \u00e9 inferior ao valor presumido utilizado para c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura<\/a>, acolheu a argumenta\u00e7\u00e3o da Fazenda e fixou a seguinte tese: \u201ca diferen\u00e7a entre o valor antecipado com base na multiplica\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o da tabela por multiplicador ou coeficiente e o valor apurado com base no pre\u00e7o de venda efetivamente praticado n\u00e3o deve ser restitu\u00eddo ao comerciante varejista de cigarros<\/a> e cigarrilhas nas contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/Cofins\u201d.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 9\/9. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

A decis\u00e3o representou uma reafirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do STJ, j\u00e1 que ac\u00f3rd\u00e3os de ambas as turmas de Direito P\u00fablico afastam a possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o. A palavra da\u00a0Corte<\/span>\u00a0tamb\u00e9m ter\u00e1 repercuss\u00e3o sobre os demais tribunais do pa\u00eds, visto que, no\u00a0ARE 1479388, julgado em outubro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a controv\u00e9rsia \u00e9 de interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n

No STJ, a controv\u00e9rsia girou em torno da aplica\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, do Tema 228 do STF. A tese do Supremo foi a de que \u00e9 devida a restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a de PIS\/Cofins recolhida a mais, em substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, quando a base efetiva da opera\u00e7\u00e3o for inferior \u00e0 presumida. Contudo, no mercado de cigarros existe uma particularidade. Embora o pre\u00e7o de venda ao consumidor seja tabelado, a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 definida pela aplica\u00e7\u00e3o de um multiplicador sobre esse valor.<\/p>\n

Para o tributarista Leonardo Roesler, do RCA Advogados, a decis\u00e3o \u00e9 preocupante porque, embora haja concentra\u00e7\u00e3o do recolhimento no fabricante ou importador, o regime dos cigarros possui natureza de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, com antecipa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s etapas seguintes da cadeia e o varejista como substitu\u00eddo.<\/p>\n

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Nesse contexto, Roesler questiona a distin\u00e7\u00e3o feita pelo STJ entre uma base presumida e uma grandeza legalmente estabelecida: \u201cSe o sistema reconhece a exist\u00eancia de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, considera o varejista como substitu\u00eddo e utiliza a opera\u00e7\u00e3o futura de varejo como refer\u00eancia para a cobran\u00e7a antecipada, \u00e9 leg\u00edtimo questionar por que essa mesma opera\u00e7\u00e3o se torna juridicamente irrelevante quando efetivamente ocorre por valor inferior\u201d.<\/p>\n

Os processos em tramita\u00e7\u00e3o s\u00e3o os REsps 2215075\/SC e 2177940\/RS (Tema 1455).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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