{"id":26054,"date":"2026-09-12T05:58:37","date_gmt":"2026-09-12T08:58:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/12\/sustentabilidade-da-politica-publica-de-tributacao-como-desincentivo-de-comportamento\/"},"modified":"2026-09-12T05:58:37","modified_gmt":"2026-09-12T08:58:37","slug":"sustentabilidade-da-politica-publica-de-tributacao-como-desincentivo-de-comportamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/12\/sustentabilidade-da-politica-publica-de-tributacao-como-desincentivo-de-comportamento\/","title":{"rendered":"Sustentabilidade da pol\u00edtica p\u00fablica de tributa\u00e7\u00e3o como desincentivo de comportamento"},"content":{"rendered":"

A defini\u00e7\u00e3o porvir das al\u00edquotas do Imposto Seletivo<\/a> (IS) \u00e9 uma etapa important\u00edssima para a constru\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica p\u00fablica efetiva e sustent\u00e1vel de desest\u00edmulo a itens nocivos \u00e0 sa\u00fade e meio ambiente atrav\u00e9s da tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Neste artigo, trazemos essa reflex\u00e3o sob a \u00f3tica dos fum\u00edgenos, a fim de ilustrar haver oportunidade concreta de corrigir uma fragilidade hist\u00f3rica da tributa\u00e7\u00e3o do setor, que \u00e9 a aus\u00eancia de mecanismo permanente e previs\u00edvel de atualiza\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o m\u00ednimo de venda no varejo. Se bem aproveitada, essa janela legislativa pode fazer da transi\u00e7\u00e3o algo mais do que uma simples troca de siglas tribut\u00e1rias.<\/p>\n

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O debate n\u00e3o \u00e9 novo. Desde dezembro de 2011, o regime do IPI aplic\u00e1vel aos cigarros combina parcela ad valorem (que \u00e9 o percentual da al\u00edquota que recai sobre o valor do bem tributado) com parcela espec\u00edfica fixada por vintena (que \u00e9 um valor fixo em reais por quantidade do bem tributado), em l\u00f3gica extrafiscal de desest\u00edmulo ao consumo.<\/p>\n

A Lei Complementar 214\/25, ao regulamentar o IS previsto na Emenda Constitucional 132\/23, manteve estrutura semelhante para os fum\u00edgenos, com al\u00edquotas ad valorem e espec\u00edficas, muito embora a pretens\u00e3o nos pare\u00e7a ter sido a escolha de uma ou outra forma de tributar.<\/p>\n

Como sinalizado pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, as al\u00edquotas iniciais do IS devem partir dos n\u00edveis praticados pelo IPI, preservando a carga existente e mantendo o patamar atual em 2027, deixando a calibragem substantiva para debate a partir de 2028.<\/p>\n

Entendemos prudente, no entanto, que esse debate n\u00e3o seja somente postergado, mas sim constru\u00eddo a partir das experi\u00eancias. A experi\u00eancia e os dados dos \u00faltimos anos nos mostram que a principal dificuldade na tributa\u00e7\u00e3o de fum\u00edgenos esteve ligada \u00e0 falta de regularidade de sua atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vejam que a parcela espec\u00edfica do IPI permaneceu em R$ 1,50 por vintena de 2016 at\u00e9 novembro de 2024, quando o Decreto 12.127 elevou o valor para R$ 2,25. Ou seja, aumento de 50% em um intervalo de oito anos. Ent\u00e3o, novo ajuste passou a vigorar em agosto de 2026 pelo Decreto 12.922, que alterou o valor para R$ 3,50, aumentando em mais de 55% em um intervalo de dois anos. Isso mostra uma falta de linearidade na atualiza\u00e7\u00e3o da parcela espec\u00edfica.<\/p>\n

O pre\u00e7o m\u00ednimo (determinante da parcela ad valorem) seguiu movimento semelhante: de R$ 5,00 desde 2016, passou a R$ 6,50 em 2024 e a R$ 7,50 a partir de maio de 2026. Segundo dados da Receita Federal, corrigidos pelo IPCA desde 2016, a parcela espec\u00edfica estaria em R$ 3,45 e o pre\u00e7o m\u00ednimo em R$ 11,88. Nesse per\u00edodo, houve queda real de 26% nos pre\u00e7os dos cigarros legais entre 2016 e mar\u00e7o de 2022. Portanto, uma din\u00e2mica de longos intervalos sem corre\u00e7\u00e3o, sucedidos por reajustes relevantes.<\/p>\n

O resultado foi uma din\u00e2mica de longos per\u00edodos de defasagem, seguidos por reajustes expressivos, com efeitos evidentes sobre a previsibilidade da pol\u00edtica.<\/p>\n

Buscando enfrentar uma parte desse problema, a LC 214\/25 criou, em seu artigo 436, uma regra permanente de atualiza\u00e7\u00e3o anual da al\u00edquota espec\u00edfica pelo IPCA, independentemente de nova decis\u00e3o de conveni\u00eancia a cada exerc\u00edcio. O mesmo, entretanto, n\u00e3o ocorre com o pre\u00e7o m\u00ednimo, que continua sujeito \u00e0 discricionariedade do Poder Executivo, nos termos do artigo 20 da Lei 12.546\/11. Ficamos, portanto, numa situa\u00e7\u00e3o assim\u00e9trica, j\u00e1 que o pre\u00e7o m\u00ednimo n\u00e3o recebeu, at\u00e9 o momento, uma corre\u00e7\u00e3o do modelo que permitiu os longos per\u00edodos de defasagem da \u00faltima d\u00e9cada.<\/p>\n

\u00c9 justamente a\u00ed que vemos uma oportunidade importante.<\/p>\n

A nova regra do IS poderia vincular o pre\u00e7o m\u00ednimo \u00e0 al\u00edquota espec\u00edfica por meio de multiplicador fixo, estabelecendo, por exemplo, que o pre\u00e7o m\u00ednimo n\u00e3o exceda 2,5 vezes a al\u00edquota espec\u00edfica por vintena. Nessa configura\u00e7\u00e3o, a al\u00edquota espec\u00edfica corresponderia a pelo menos 40% do pre\u00e7o m\u00ednimo, percentual compat\u00edvel com os melhores patamares hist\u00f3ricos do desenho brasileiro e com as diretrizes da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade, que recomenda estruturas simples, maior peso do componente espec\u00edfico e ajustes que considerem infla\u00e7\u00e3o e crescimento econ\u00f4mico.<\/p>\n

O Executivo continuaria respons\u00e1vel pela defini\u00e7\u00e3o do valor exato, respeitado o limite legal, enquanto o teto seria atualizado anualmente na mesma cad\u00eancia do IPCA. Com os valores vigentes (al\u00edquota de R$ 3,50 e pre\u00e7o m\u00ednimo de R$ 7,50), a propor\u00e7\u00e3o \u00e9 de 2,14, ent\u00e3o n\u00e3o haveria imediata mudan\u00e7a, mas o estabelecimento de uma baliza compat\u00edvel para que se possa analisar sua efetividade. A corre\u00e7\u00e3o pelo IPCA seria um piso de preserva\u00e7\u00e3o do valor real e que daria previsibilidade ao mercado, tornando-se menos suscet\u00edvel \u00e0 invas\u00e3o do mercado ilegal a qualquer momento.<\/p>\n

Organiza\u00e7\u00f5es de controle do tabaco defendem reajustes regulares e ao menos acima da infla\u00e7\u00e3o, diante da evid\u00eancia de que o aumento de impostos e pre\u00e7os est\u00e1 entre as medidas mais efetivas de redu\u00e7\u00e3o do tabagismo. De outro lado, reajustes abruptos podem ampliar a migra\u00e7\u00e3o para o mercado ilegal. Isso refor\u00e7a a import\u00e2ncia de gradualidade, fiscaliza\u00e7\u00e3o e previsibilidade, sem que o com\u00e9rcio il\u00edcito seja utilizado como fundamento para a paralisa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica regulat\u00f3ria.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Por tudo isso, essa transi\u00e7\u00e3o deve ir al\u00e9m e criar um mecanismo para que tanto a al\u00edquota espec\u00edfica, quanto o pre\u00e7o m\u00ednimo, sigam par\u00e2metros de atualiza\u00e7\u00e3o compat\u00edveis entre si. Com um calend\u00e1rio fiscal mais previs\u00edvel, ter\u00edamos a ganhar com a redu\u00e7\u00e3o das disputas judiciais, capacidade de planejamento dos players no mercado e, claro, a efetividade da pol\u00edtica extrafiscal. Esse debate deve, ali\u00e1s, ser encarado como cuidado quanto \u00e0 sustentabilidade dos resultados da pol\u00edtica de controle do tabaco, bem como de outros produtos que venham a ser alcan\u00e7ados pelo seletivo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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