JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\nO debate ganhou nova dimens\u00e3o com a EC 132\/2023, que introduziu o art. 136 no ADCT e autorizou determinados estados a institu\u00edrem contribui\u00e7\u00f5es semelhantes \u00e0s existentes em 30 de abril de 2023, desvinculadas do ICMS, para financiar seus fundos de infraestrutura.<\/p>\n
O crit\u00e9rio da facultatividade<\/h2>\n
Na ADI 2.056, julgada em 2007 e relativa ao FUNDERSUL de Mato Grosso do Sul, o acesso ao diferimento do ICMS dependia do recolhimento ao fundo. O STF entendeu que a possibilidade de permanecer no regime ordin\u00e1rio afastava a compulsoriedade da presta\u00e7\u00e3o e, por consequ\u00eancia, sua natureza tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Quase 20 anos depois, o crit\u00e9rio voltou a ser aplicado na ADI 7.894, relativa ao Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Log\u00edstica do Piau\u00ed (FDI\/PI). O relator, ministro Dias Toffoli, registrou que o governador e a Assembleia Legislativa afirmavam inexistir compulsoriedade e, \u201cconsiderando essa asser\u00e7\u00e3o\u201d, aplicou a orienta\u00e7\u00e3o da ADI 2.056. A natureza tribut\u00e1ria foi afastada sem exame aut\u00f4nomo da estrutura da obriga\u00e7\u00e3o ou da receita.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m invocava o art. 136, III, do ADCT, mas o STF entendeu que a regra alcan\u00e7a apenas as contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas sob a nova autoriza\u00e7\u00e3o constitucional, e n\u00e3o a preexistente do FDI\/PI. Permaneceu a quest\u00e3o central: afastar a natureza tribut\u00e1ria n\u00e3o basta para identificar a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que legitima a exig\u00eancia estatal.<\/p>\n
A escolha do regime fiscal n\u00e3o define a compulsoriedade<\/h2>\n
Embora, nesses julgamentos, o STF tenha adotado a possibilidade de escolha do regime fiscal como crit\u00e9rio para afastar a compulsoriedade, essa op\u00e7\u00e3o n\u00e3o basta para tornar volunt\u00e1ria a presta\u00e7\u00e3o dela decorrente. A aferi\u00e7\u00e3o da compulsoriedade depende da liberdade que o contribuinte efetivamente conserva quanto ao pagamento.<\/p>\n
O art. 3\u00ba do CTN define tributo como presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria institu\u00edda em lei. A compulsoriedade recai sobre a presta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sobre o comportamento antecedente. Assim, a possibilidade de evitar determinado regime n\u00e3o torna facultativa a obriga\u00e7\u00e3o nele prevista. Na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, por exemplo, realizada a transmiss\u00e3o, o adquirente n\u00e3o decide se recolher\u00e1 o ITBI.<\/p>\n
Nos fundos estaduais, a escolha ocorre dentro de regimes de ICMS estruturados pelo estado. No FUNDERSUL, de Mato Grosso do Sul, examinado na ADI 2.056, o n\u00e3o recolhimento implicava perda do diferimento. No FUNDEINFRA, de Goi\u00e1s, objeto da ADI 7.363, o pagamento foi estabelecido como condi\u00e7\u00e3o para benef\u00edcio ou incentivo fiscal, regime especial de controle de opera\u00e7\u00f5es destinadas ao exterior e determinadas hip\u00f3teses de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Em ambos os casos, a alternativa ao recolhimento n\u00e3o corresponde a liberdade negocial quanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o, mas \u00e0 escolha entre regimes fiscais legalmente estruturados, com consequ\u00eancias econ\u00f4micas distintas.<\/p>\n
A exclus\u00e3o da natureza tribut\u00e1ria n\u00e3o completa a qualifica\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
Mesmo admitindo que a facultatividade afaste a natureza tribut\u00e1ria, a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o se encerra a\u00ed. Afirmar que determinada receita n\u00e3o \u00e9 tribut\u00e1ria identifica o regime exclu\u00eddo, mas n\u00e3o a fonte da obriga\u00e7\u00e3o nem a categoria jur\u00eddica do ingresso.<\/p>\n
Pre\u00e7os p\u00fablicos decorrem de rela\u00e7\u00f5es contraprestacionais; receitas patrimoniais, da explora\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio estatal; multas, do poder sancionador. Nos casos examinados, as cobran\u00e7as s\u00e3o institu\u00eddas por lei, calculadas sobre a atividade econ\u00f4mica privada e destinadas a fundos p\u00fablicos. Sem rela\u00e7\u00e3o negocial, explora\u00e7\u00e3o patrimonial ou presta\u00e7\u00e3o estatal individualizada, ainda resta identificar o v\u00ednculo jur\u00eddico que autoriza a transfer\u00eancia patrimonial ao Estado.<\/p>\n
A qualifica\u00e7\u00e3o material em outros precedentes do STF<\/h2>\n
A jurisprud\u00eancia do STF oferece contrapontos \u00e0 ideia de que uma escolha formal basta. Na ADI 5.635, relativa ao FEEF e ao FOT do Rio de Janeiro, dep\u00f3sitos condicionavam benef\u00edcios fiscais. A Corte entendeu que a redu\u00e7\u00e3o parcial do benef\u00edcio correspondia, materialmente, \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o do ICMS devido e reconheceu aos dep\u00f3sitos natureza de ICMS. Em voto-vista divergente, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a observou que fundos de infraestrutura vinham sendo justificados por sua \u201csuposta facultatividade\u201d, afastando o regime jur\u00eddico-tribut\u00e1rio.<\/p>\n
A ADI 6.365, julgada em 2024 e relativa ao FET do Tocantins, oferece exemplo mais completo. O STF rejeitou a hip\u00f3tese de pre\u00e7o p\u00fablico por inexistirem rela\u00e7\u00e3o negocial, utiliza\u00e7\u00e3o de bem ou servi\u00e7o estatal e correspond\u00eancia com eventual custo p\u00fablico. Depois, examinou a cobran\u00e7a e concluiu que possu\u00eda natureza tribut\u00e1ria, configurando adicional de ICMS com receita vinculada.<\/p>\n
A indefini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e seus efeitos no caso do FUNDEINFRA<\/h2>\n
No exame cautelar da ADI 7.363, o STF reconheceu a controv\u00e9rsia sobre a natureza da contribui\u00e7\u00e3o ao FUNDEINFRA, mas evitou a qualifica\u00e7\u00e3o definitiva. Antes do julgamento de m\u00e9rito, a EC 132\/2023 incluiu o art. 136 no ADCT, alterando o par\u00e2metro constitucional e levando \u00e0 prejudicialidade da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ficou sem resposta a validade das cobran\u00e7as anteriores \u00e0 reforma, que poderiam ser examinadas segundo os par\u00e2metros vigentes ao tempo de sua institui\u00e7\u00e3o, pois altera\u00e7\u00e3o posterior n\u00e3o convalida eventual v\u00edcio de origem. O pr\u00f3prio art. 136 refor\u00e7a a distin\u00e7\u00e3o ao prever que a nova contribui\u00e7\u00e3o extinga a anteriormente vinculada ao ICMS.<\/p>\n
A quest\u00e3o reapareceu no Tema 1.434, relativo \u00e0 anterioridade nonagesimal da exig\u00eancia ao FUNDEINFRA. O tribunal estadual considerou volunt\u00e1ria a contribui\u00e7\u00e3o, e o STF entendeu que rever essa classifica\u00e7\u00e3o exigiria interpretar a legisla\u00e7\u00e3o local, considerando infraconstitucional a controv\u00e9rsia sobre a anterioridade. Os embargos foram rejeitados pelo Plen\u00e1rio em 31 de agosto de 2026. O resultado evidencia uma dificuldade adicional, pois a qualifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria condiciona a incid\u00eancia do art. 150, III, c, da Constitui\u00e7\u00e3o, mas sua revis\u00e3o pode ficar fora do controle extraordin\u00e1rio quando depender da legisla\u00e7\u00e3o estadual. A classifica\u00e7\u00e3o adotada na origem pode, assim, definir na pr\u00e1tica o regime constitucional aplic\u00e1vel.<\/p>\n
A EC 132 inaugura outra etapa<\/h2>\n
Com a EC 132\/2023, o art. 136 do ADCT passou a autorizar os estados a institu\u00edrem contribui\u00e7\u00f5es semelhantes \u00e0s existentes em 30 de abril de 2023, observados limites pr\u00f3prios e sem vincula\u00e7\u00e3o ao ICMS. O debate desloca-se, assim, para a natureza jur\u00eddica dessas novas contribui\u00e7\u00f5es e os limites do regime aplic\u00e1vel. Esse novo quadro torna ainda mais importante a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios consistentes para qualificar essas exig\u00eancias.<\/p>\n
A necessidade de coer\u00eancia na qualifica\u00e7\u00e3o das cobran\u00e7as<\/h2>\n
A trajet\u00f3ria desses precedentes revela que o STF construiu par\u00e2metros relevantes, mas ainda n\u00e3o consolidou m\u00e9todo uniforme de qualifica\u00e7\u00e3o. Em alguns julgamentos, a facultatividade bastou para afastar a natureza tribut\u00e1ria; em outros, a Corte examinou materialmente a exig\u00eancia e o regime constitucional aplic\u00e1vel.<\/p>\n
Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\nOs pr\u00f3ximos julgamentos oferecem oportunidade de conferir maior unidade \u00e0 jurisprud\u00eancia, distinguindo a escolha do regime fiscal da efetiva liberdade quanto ao pagamento e exigindo que a exclus\u00e3o da natureza tribut\u00e1ria seja acompanhada da identifica\u00e7\u00e3o da fonte jur\u00eddica da receita.<\/p>\n
Essa defini\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante para os estados, que precisam conhecer os limites constitucionais de suas fontes de financiamento, e para os contribuintes, cujas garantias dependem da correta qualifica\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia. \u00c9 tamb\u00e9m condi\u00e7\u00e3o para maior coer\u00eancia jurisprudencial e seguran\u00e7a jur\u00eddica no novo regime constitucional.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Diversos estados institu\u00edram fundos voltados ao financiamento de obras de infraestrutura e outras pol\u00edticas p\u00fablicas, custeados por cobran\u00e7as dirigidas a setores econ\u00f4micos espec\u00edficos, especialmente o agroneg\u00f3cio. Em v\u00e1rios modelos, o recolhimento ao fundo foi estabelecido como condi\u00e7\u00e3o para a frui\u00e7\u00e3o de diferimento, benef\u00edcio fiscal, regime especial ou outro tratamento diferenciado relativo ao ICMS. Essa estrutura […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26038"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26038"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26038\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26038"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26038"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26038"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}