{"id":26017,"date":"2026-09-11T07:59:55","date_gmt":"2026-09-11T10:59:55","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/11\/supremo-mantem-creditos-de-icms-em-operacoes-interestaduais-de-combustiveis\/"},"modified":"2026-09-11T07:59:55","modified_gmt":"2026-09-11T10:59:55","slug":"supremo-mantem-creditos-de-icms-em-operacoes-interestaduais-de-combustiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/11\/supremo-mantem-creditos-de-icms-em-operacoes-interestaduais-de-combustiveis\/","title":{"rendered":"Supremo mant\u00e9m cr\u00e9ditos de ICMS em opera\u00e7\u00f5es interestaduais de combust\u00edveis"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiu pela manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de ICMS<\/a> sobre a opera\u00e7\u00e3o interna anterior \u00e0 que destine combust\u00edvel derivado de petr\u00f3leo a outro estado. Como o julgamento foi discutido sob repercuss\u00e3o geral, a tese firmada orientar\u00e1 o Judici\u00e1rio<\/a> e a esfera administrativa fiscal de todo o pa\u00eds.<\/p>\n

Venceu, com seis votos, a proposta do relator, o ministro Dias Toffoli<\/a>, que se posicionou favoravelmente ao contribuinte. Ele entendeu que a exclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos implicaria em uma \u201cdupla onera\u00e7\u00e3o\u201d, pois geraria recolhimento de ICMS no Estado de origem e no Estado de destino.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 8\/9. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

A tese a ser fixada \u00e9 no sentido de que a imunidade do ICMS relativa ao estado de origem aplicada na opera\u00e7\u00e3o interestadual com combust\u00edveis derivados de petr\u00f3leo (artigo 155, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso X, al\u00ednea b, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) \u201cn\u00e3o enseja a anula\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do imposto atinente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es internas anteriores\u201d.<\/p>\n

Toffoli foi acompanhado pelos ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Nunes Marques e Gilmar Mendes.<\/p>\n

Para o tributarista Luiz Gustavo Ant\u00f4nio Silva Bichara, do Bichara Advogados e representante da contribuinte no caso concreto, a decis\u00e3o representa a reafirma\u00e7\u00e3o, pelo STF, da relev\u00e2ncia do setor de combust\u00edveis na economia nacional.<\/p>\n

\u201cMais do que isso, enfatiza a impossibilidade constitucional de se exigir o estorno do cr\u00e9dito do imposto concernente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es internas anteriores. A Constitui\u00e7\u00e3o jamais pretendeu majorar a carga tribut\u00e1ria dos combust\u00edveis derivados do petr\u00f3leo<\/a>, mas assegurar o princ\u00edpio do destino para o Estado em que ocorrer o consumo\u201d, afirmou.<\/p>\n

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J\u00e1 para advogada D\u00e9bora Gasques, s\u00f3cia do Barral Parente Pinheiro, o STF acertou ao confirmar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribui aos Estados de destino a compet\u00eancia para tributar as opera\u00e7\u00f5es interestaduais com combust\u00edveis derivados de petr\u00f3leo, distribuindo a arrecada\u00e7\u00e3o para todos os Estados da federa\u00e7\u00e3o. \u201cO julgamento foi relevante para confirmar a posi\u00e7\u00e3o do Supremo quanto ao regime de ICMS dos combust\u00edveis, mantendo todo o recolhimento para o Estado de destino, como previsto na Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n

Para Gasques, a decis\u00e3o tamb\u00e9m evita impactos econ\u00f4micos relevantes sobre setores como avia\u00e7\u00e3o, turismo e cabotagem, que poderiam ser diretamente afetados por eventual aumento do pre\u00e7o dos combust\u00edveis decorrente do estorno dos cr\u00e9ditos de ICMS.<\/p>\n

Diverg\u00eancia vencida<\/h2>\n

Assim, ficou vencido o ministro Alexandre de Moraes, que abriu diverg\u00eancia desfavor\u00e1vel ao contribuinte. Para ele, o caso se insere nas exce\u00e7\u00f5es expressas na Constitui\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 n\u00e3o cumulatividade, cujas consequ\u00eancias s\u00e3o: n\u00e3o implicar cr\u00e9dito para compensa\u00e7\u00e3o com o montante devido nas opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es seguintes e acarretar a anula\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n

Como tese, sugeriu que \u201ca manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de ICMS relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es internas anteriores \u00e0 opera\u00e7\u00e3o interestadual com combust\u00edvel derivado de petr\u00f3leo, em que n\u00e3o incide o imposto em favor do estado de origem, \u00e9 poss\u00edvel somente quando expressamente prevista em lei, nos termos do art. 155, \u00a72\u00ba, incisos II e XII, al\u00ednea \u201cf\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/p>\n

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Os ministros Fl\u00e1vio Dino, C\u00e1rmen L\u00facia e Edson Fachin acompanharam a diverg\u00eancia.<\/p>\n

O processo em tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 o RE 1362742 (Tema 1258).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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