{"id":25995,"date":"2026-09-10T15:09:13","date_gmt":"2026-09-10T18:09:13","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/10\/responsabilidade-civil-empresarial-diante-das-incertezas\/"},"modified":"2026-09-10T15:09:13","modified_gmt":"2026-09-10T18:09:13","slug":"responsabilidade-civil-empresarial-diante-das-incertezas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/10\/responsabilidade-civil-empresarial-diante-das-incertezas\/","title":{"rendered":"Responsabilidade civil empresarial diante das incertezas"},"content":{"rendered":"

Como procurei deixar claro na minha coluna anterior[1]<\/a>, os elementos de previsibilidade do dano e do cumprimento do dever de cuidado correspondente n\u00e3o podem deixar de ser considerados mesmo na responsabilidade objetiva, diante da sua import\u00e2ncia para a delimita\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio risco.<\/p>\n

\u00c9 preciso ressaltar, entretanto, que o problema n\u00e3o diz respeito apenas \u00e0 grada\u00e7\u00e3o do dever de cuidado, mas tamb\u00e9m ao seu alcance nos dois tipos de responsabilidade. Como explica Othon de Azevedo Lopes[2]<\/a>, a responsabilidade subjetiva tem como pressuposto a an\u00e1lise de uma conduta, enquanto a responsabilidade objetiva tem por pressuposto a an\u00e1lise da atividade relacionada ao risco que se assumiu e do qual se tira proveito.<\/p>\n

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Da\u00ed a cr\u00edtica do autor a alguns precedentes do STJ nos quais s\u00e3o utilizados crit\u00e9rios pr\u00f3prios da culpa para a avalia\u00e7\u00e3o dos casos fortuitos externos. Para evitar essa confus\u00e3o, o autor prefere restringir a express\u00e3o \u201cdever de cuidado\u201d para a responsabilidade subjetiva, deixando para abordar a responsabilidade objetiva a partir de crit\u00e9rios como preven\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o segura da atividade, dever objetivo de seguran\u00e7a quando imposto pelo direito positivo e gest\u00e3o estrutural dos riscos.<\/p>\n

Tais preocupa\u00e7\u00f5es n\u00e3o se distanciam das minhas, uma vez que me utilizo da express\u00e3o \u201cdever de cuidado\u201d em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade objetiva com \u00eanfase no gerenciamento do risco. \u00c9 preciso ter, pois, cautela com a compreens\u00e3o do alcance e da grada\u00e7\u00e3o do dever de cuidado na responsabilidade objetiva, a fim de n\u00e3o se desnaturar o seu pr\u00f3prio c\u00f3digo, transformando-a indevidamente em responsabilidade subjetiva.<\/p>\n

Isso n\u00e3o retira, pelo menos ao meu ver, a import\u00e2ncia do dever de cuidado nos dois tipos de responsabilidade, apesar de suas diferen\u00e7as de intensidade, objeto e alcance. Na verdade, acredito que o dever de cuidado, se bem compreendido, tem papel na atualidade at\u00e9 mesmo para o gerenciamento de incertezas.<\/p>\n

Isso porque a dicotomia entre responsabilidade subjetiva e objetiva tem sido desafiada com a quest\u00e3o das incertezas, especialmente das incertezas radicais \u2013 o que nem sabemos que n\u00e3o sabemos[3]<\/a>. Como j\u00e1 se viu[4]<\/a>, as incertezas, em princ\u00edpio, estariam fora do risco, de forma que n\u00e3o deveriam ser consideradas nem mesmo pela responsabilidade objetiva.<\/p>\n

Entretanto, progressivamente, \u00e1reas como o Direito Ambiental e as propostas de regula\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial t\u00eam mostrado a necessidade da expans\u00e3o da responsabilidade civil para abarcar igualmente as incertezas. Tais discuss\u00f5es est\u00e3o relacionadas ao princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o que, como sabe, tem alcance superior ao princ\u00edpio da preven\u00e7\u00e3o, na medida em que inclui perigos n\u00e3o conhecidos ou n\u00e3o conhecidos suficientemente.<\/p>\n

O grande problema dessa concep\u00e7\u00e3o \u00e9 que ela se afasta das no\u00e7\u00f5es usuais de risco, o que pode implicar uma dissocia\u00e7\u00e3o da responsabilidade dos elementos de previsibilidade e gerenciamento, com todas as consequ\u00eancias negativas da\u00ed decorrentes. Afinal, impor responsabilidades ao empres\u00e1rio por danos que n\u00e3o fazem parte do risco assumido e ainda s\u00e3o insuscet\u00edveis de previs\u00e3o, c\u00e1lculo ou gerenciamento pode apresentar um efeito econ\u00f4mico de desincentivo devastador para a atividade empresarial.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, as discuss\u00f5es ambientais e relacionadas \u00e0 intelig\u00eancia artificial acontecem em cen\u00e1rio no qual os danos poss\u00edveis apresentam uma magnitude e uma irreversibilidade at\u00e9 ent\u00e3o impensadas. Da\u00ed a defesa do princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o, a que se soma o fato de que, nessas \u00e1reas, a dicotomia entre risco e incerteza nem sempre \u00e9 t\u00e3o marcante, havendo diversas grada\u00e7\u00f5es e situa\u00e7\u00f5es intermedi\u00e1rias nas quais n\u00e3o se diferencia precisamente uma situa\u00e7\u00e3o da outra.<\/p>\n

Dessa maneira, observa-se uma evolu\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil nessas \u00e1reas: assim como j\u00e1 se precisou avan\u00e7ar da culpa para abranger o risco, podemos estar em um momento em que se necessite abranger igualmente as incertezas, ainda que isso implique o grande desafio de encontrar um ponto de equil\u00edbrio entre todos os interesses envolvidos, sem criar desincentivos excessivos para a atividade empresarial.<\/p>\n

Uma das formas pelas quais o legislador pode enfrentar o problema \u00e9 delimitando o dever de cuidado ou de seguran\u00e7a que agentes precisam ter nessas \u00e1reas. Um bom exemplo \u00e9 a vers\u00e3o original do PL 2.338\/23 (Marco da Intelig\u00eancia Artificial), que acolhe o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o com os seguintes contornos no \u00a7<\/strong> 2\u00ba, do seu art. 24: \u201cEm aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o, quando da utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de intelig\u00eancia artificial que possam gerar impactos irrevers\u00edveis ou de dif\u00edcil revers\u00e3o, a avalia\u00e7\u00e3o de impacto algor\u00edtmico levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m as evid\u00eancias incipientes, incompletas ou especulativas.\u201d<\/p>\n

Como se pode observar, o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o, nesses moldes, n\u00e3o imp\u00f5e a responsabilidade pelas incertezas absolutas ou radicais, mas por incertezas que, de alguma maneira, j\u00e1 est\u00e3o mapeadas, mesmo que por evid\u00eancias incipientes, incompletas ou especulativas.<\/p>\n

Esse ponto \u00e9 particularmente importante, porque a responsabilidade pelo risco normalmente est\u00e1 associada \u00e0s evid\u00eancias cient\u00edficas, estat\u00edsticas, c\u00e1lculos e probabilidades, que s\u00e3o elementos centrais para a delimita\u00e7\u00e3o do que pode ser previsto, calculado ou gerenciado e, consequentemente, para a delimita\u00e7\u00e3o do risco.<\/p>\n

Ocorre que, nas \u00e1reas de fronteira tecnol\u00f3gica, a evolu\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o r\u00e1pida e din\u00e2mica e tudo muda tanto e t\u00e3o velozmente que esse cen\u00e1rio compromete a pr\u00f3pria viabilidade do estabelecimento dos pressupostos da responsabilidade pelo risco, j\u00e1 que dificilmente \u00e9 poss\u00edvel haver consensos cient\u00edficos ou pelo menos certa maturidade e experi\u00eancia em torno de determinados riscos.<\/p>\n

Assim, se exigirmos esse grau de rigor cient\u00edfico para a delimita\u00e7\u00e3o dos riscos e a consequente operacionaliza\u00e7\u00e3o da responsabilidade objetiva, o resultado prov\u00e1vel seria a aus\u00eancia de responsabilidade em muitas hip\u00f3teses.<\/p>\n

Todavia, tal como foi proposto no PL 2.338\/23, \u00e9 poss\u00edvel superar esse impasse a partir de uma posi\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria, que reposicione o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o, valorizando a autonomia empresarial em um contexto de razoabilidade: em decorr\u00eancia, n\u00e3o se imp\u00f5e aos agentes uma responsabilidade absoluta pelas incertezas \u2013 o que incluiria as incertezas radicais \u2013 mas se lhes imp\u00f5e ao menos a responsabilidade pelas incertezas que podem ser cogitadas, com base em evid\u00eancias ainda incipientes ou especulativas.<\/p>\n

Sob essa perspectiva, a proposta de regula\u00e7\u00e3o imp\u00f5e aos agentes econ\u00f4micos um dever de cuidado que vai al\u00e9m do gerenciamento dos riscos, abrangendo tamb\u00e9m o cuidado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s incertezas cogit\u00e1veis. N\u00e3o \u00e9 sem raz\u00e3o que, no PL 2.338\/23, o tema est\u00e1 previsto na parte de avalia\u00e7\u00e3o de impacto algor\u00edtmico.<\/p>\n

\u00c9 por essas raz\u00f5es que me parece que o dever de cuidado acabar\u00e1 expandindo suas fronteiras para tamb\u00e9m ser o fio condutor da responsabilidade objetiva frente \u00e0s incertezas, ainda que isso exija um esfor\u00e7o consider\u00e1vel para fazer as devidas grada\u00e7\u00f5es e diferencia\u00e7\u00f5es: (i) na responsabilidade subjetiva, o foco do dever de cuidado \u00e9 a conduta, (ii) na objetiva, o foco do dever de cuidado \u00e9 o gerenciamento do risco ou \u2013 aplicado o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o \u2013 das incertezas cogit\u00e1veis, a partir de um par\u00e2metro de razoabilidade.<\/p>\n

[1]<\/a> https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/constituicao-empresa-e-mercado\/responsabilidade-civil-empresarial-e-dever-de-cuidado<\/a><\/p>\n

[2]<\/a> LOPES, Othon de Azevedo. A linguagem objetiva, o racioc\u00ednio subjetivo. Risco, equidade e viol\u00eancia de terceiros no transporte urbano em dois precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (no prelo).<\/p>\n

[3]<\/a> J\u00e1 tratei das incertezas radicais em diversos artigos, dentre os quais https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/constituicao-empresa-e-mercado\/incertezas-radicais-impactos-analise-economica<\/a><\/p>\n

[4]<\/a> https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/constituicao-empresa-e-mercado\/responsabilidade-civil-empresarial-e-dever-de-cuidado<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Como procurei deixar claro na minha coluna anterior[1], os elementos de previsibilidade do dano e do cumprimento do dever de cuidado correspondente n\u00e3o podem deixar de ser considerados mesmo na responsabilidade objetiva, diante da sua import\u00e2ncia para a delimita\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio risco. \u00c9 preciso ressaltar, entretanto, que o problema n\u00e3o diz respeito apenas \u00e0 grada\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25995"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25995"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25995\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25995"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25995"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25995"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}