{"id":25993,"date":"2026-09-10T13:07:25","date_gmt":"2026-09-10T16:07:25","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/10\/carmen-lucia-rejeita-acao-que-pretendia-barrar-novas-regras-para-operadoras-de-va-e-vr\/"},"modified":"2026-09-10T13:07:25","modified_gmt":"2026-09-10T16:07:25","slug":"carmen-lucia-rejeita-acao-que-pretendia-barrar-novas-regras-para-operadoras-de-va-e-vr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/10\/carmen-lucia-rejeita-acao-que-pretendia-barrar-novas-regras-para-operadoras-de-va-e-vr\/","title":{"rendered":"C\u00e1rmen L\u00facia rejeita a\u00e7\u00e3o que pretendia barrar novas regras para operadoras de VA e VR"},"content":{"rendered":"

A ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), rejeitou uma a\u00e7\u00e3o proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Benef\u00edcios ao Trabalhador (ABBT)<\/a> visando a derrubada de dispositivos do Decreto 12.712\/2025, publicado pelo governo Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a> (PT) em novembro de 2025. O decreto imp\u00f5e novas regras \u00e0s operadoras de vale-alimenta\u00e7\u00e3o (VA) e vale-refei\u00e7\u00e3o (VR) no pa\u00eds sob o \u00e2mbito do Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o ao Trabalhador (PAT). A ministra considerou que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es para que seja conhecida.<\/p>\n

Para C\u00e1rmen L\u00facia, a jurisprud\u00eancia do STF assentou que o controle abstrato de constitucionalidade n\u00e3o \u00e9 a via apropriada quando, para an\u00e1lise da constitucionalidade de norma, seja imprescind\u00edvel a an\u00e1lise pr\u00e9via de norma infraconstitucional, n\u00e3o se admitindo assim o exame de alegada inconstitucionalidade reflexa.<\/p>\n

JOTA<\/span> PRO Trabalhista \u2013 Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da ministra, a alegada ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, se ficasse demonstrada, seria indireta. Por essa raz\u00e3o, entendeu que \u201ca natureza indireta da alegada ofensa constitucional desautoriza o conhecimento da presente a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade\u201d.<\/p>\n

Na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7962, a ABBT defendia que o Decreto 12.712\/ 2025 extrapolava os limites do poder regulamentar, bem como violou os princ\u00edpios constitucionais de reserva de lei, da livre iniciativa, da proporcionalidade e da razoabilidade.<\/p>\n

Em linhas gerais, a norma questionada pela ABBT introduz novas diretrizes que visam aumentar a concorr\u00eancia e reduzir custos para estabelecimentos como restaurantes e supermercados, e disp\u00f5e de prazos, que j\u00e1 est\u00e3o pr\u00f3ximos, que as empresas respons\u00e1veis pelo benef\u00edcio devem cumprir, inclusive em rela\u00e7\u00e3o aos contratos j\u00e1 firmados.<\/p>\n

Para a ABBT, a norma promoveu altera\u00e7\u00f5es substanciais e inovadoras na estrutura jur\u00eddico-operacional do PAT, tendo consequentemente desbordado dos limites do poder regulamentar outorgado pela Constitui\u00e7\u00e3o. Assim, argumenta que, al\u00e9m de instituir a obrigatoriedade do arranjo de pagamento aberto para arranjos com mais de 500 mil trabalhadores, o decreto do Executivo limitou \u201cpor via jur\u00eddica impr\u00f3pria\u201d os pre\u00e7os praticados pelas empresas facilitadoras do PAT \u2013 ou seja, a chamada MDR (taxa de desconto) \u2013 e, ainda, reduziu abruptamente o prazo de liquida\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de pagamento. A redu\u00e7\u00e3o passou de 30 para 15 dias.<\/p>\n

Na inicial, a associa\u00e7\u00e3o afirma ainda que a ruptura da cadeia de atribui\u00e7\u00f5es das facilitadoras de pagamento a partir da abertura do arranjo tende a dificultar a atividade fiscalizat\u00f3ria atualmente feita pelas empresas facilitadoras do PAT sobre a rede de estabelecimentos credenciados. Consequentemente, segundo a ABBT, a abertura do arranjo pode ainda dificultar a rastreabilidade das transa\u00e7\u00f5es, o que prejudicaria a efetividade do PAT enquanto pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n

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Manifesta\u00e7\u00f5es da AGU e PGR<\/h2>\n

Nos autos do processo, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) se manifestaram de forma favor\u00e1vel \u00e0s altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo decreto do PAT.<\/p>\n

A AGU defendeu a validade do Decreto 12.712\/2025 e afirmou que a abertura dos arranjos \u2014 um dos pontos de maior preocupa\u00e7\u00e3o sobre a norma, segundo a ABBT \u2014 \u00e9 uma medida necess\u00e1ria em um mercado \u201cfortemente concentrado\u201d. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, a estrutura de arranjos fechados de pagamento afeta diretamente os trabalhadores benefici\u00e1rios, na medida que, al\u00e9m de terem que suportar o repasse dos altos custos de aceita\u00e7\u00e3o arcados pelo varejo, t\u00eam a sua liberdade de escolha restringida.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 limita\u00e7\u00e3o das tarifas de MDR e interc\u00e2mbio, a AGU argumenta que as taxas fixadas n\u00e3o constituem controle geral de pre\u00e7os nem interferem indiscriminadamente no setor de meios de pagamento. \u201cTrata-se de regras espec\u00edficas incidentes sobre opera\u00e7\u00f5es abrangidas pela disciplina pr\u00f3pria dos benef\u00edcios de alimenta\u00e7\u00e3o e refei\u00e7\u00e3o ao trabalhador, destinadas a preservar sua finalidade legal e a evitar a reintrodu\u00e7\u00e3o indireta de pr\u00e1ticas vedadas pelo legislador\u201d, diz um trecho da manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assinada por Paulo Gonet, a manifesta\u00e7\u00e3o da PGR ao Supremo afirma n\u00e3o ver ofensa \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica ou ao ato jur\u00eddico que justifiquem a concess\u00e3o da medida cautelar pretendida pela ABBT. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, as rela\u00e7\u00f5es contratuais e as atividades desenvolvidas por setores regulados est\u00e3o submetidas a altera\u00e7\u00f5es normativas destinadas \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

De acordo com a PGR, o decreto questionado foi \u201cprecedido de instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e di\u00e1logo interministerial\u201d, elementos que oferecem refor\u00e7o \u00e0 compreens\u00e3o de que a regula\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mostra arbitr\u00e1ria ou desprovida de racionalidade administrativa. Al\u00e9m disso, segundo a procuradoria, a alega\u00e7\u00e3o fundada na aus\u00eancia de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR) n\u00e3o \u201csurpreende\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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