{"id":25978,"date":"2026-09-10T08:07:54","date_gmt":"2026-09-10T11:07:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/10\/chamar-a-emenda-132-2023-de-reforma-tributaria-e-um-equivoco\/"},"modified":"2026-09-10T08:07:54","modified_gmt":"2026-09-10T11:07:54","slug":"chamar-a-emenda-132-2023-de-reforma-tributaria-e-um-equivoco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/10\/chamar-a-emenda-132-2023-de-reforma-tributaria-e-um-equivoco\/","title":{"rendered":"Chamar a Emenda 132\/2023 de reforma tribut\u00e1ria \u00e9 um equ\u00edvoco"},"content":{"rendered":"

Associar a Emenda Constitucional 132\/2023 \u00e0 express\u00e3o \u201creforma tribut\u00e1ria<\/a>\u201d \u00e9 um equ\u00edvoco. E equ\u00edvoco, aqui, n\u00e3o \u00e9 for\u00e7a de express\u00e3o: \u00e9 o nome t\u00e9cnico de uma fal\u00e1cia.<\/p>\n

Wittgenstein escreveu que \u201cos limites da minha linguagem significam os limites do meu mundo\u201d e advertiu que, na linguagem corrente, \u201cacontece com muita frequ\u00eancia que uma mesma palavra designe de maneiras diferentes\u201d, de onde \u201cnascem facilmente as confus\u00f5es mais fundamentais\u201d.\u00b9 \u201cReforma tribut\u00e1ria\u201d designa, na mesma frase, outras quatro reformas constitucionais, veiculadas pela EC 132 para fortalecer o n\u00facleo republicano da CF88, protegido pelas cl\u00e1usulas p\u00e9treas: sem elas, n\u00e3o haveria possibilidade jur\u00eddica de realiz\u00e1-la.<\/p>\n

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A l\u00f3gica tem nome para o erro. Irving Copi, no manual que formou gera\u00e7\u00f5es de juristas, chama de equ\u00edvoco a fal\u00e1cia de usar uma mesma palavra com sentidos diferentes no mesmo argumento, e de generaliza\u00e7\u00e3o apressada, ou acidente inverso, a de tomar o que vale para um caso e estend\u00ea-lo a uma regra geral.\u00b2 \u00c9 o que fazemos ao nomear a Emenda: de uma parte, os tributos que ainda vir\u00e3o, generalizamos para o todo, e o todo s\u00e3o cinco reformas. Schopenhauer fez dessa opera\u00e7\u00e3o o primeiro estratagema da arte de ter raz\u00e3o: ampliar a afirma\u00e7\u00e3o do outro para al\u00e9m de seus limites naturais, para refut\u00e1-la com facilidade.\u00b3 Quem promete revogar \u201ca reforma tribut\u00e1ria porque ela aumenta imposto\u201d ampliou a coisa at\u00e9 que ela coubesse na acusa\u00e7\u00e3o. Cabe a n\u00f3s devolver a coisa ao seu tamanho.<\/p>\n

A reforma econ\u00f4mica foi, sim, o objetivo. Desde 2014 o trabalho do NEF\/FGV e do CCiF teve tr\u00eas fins, repetidos em todas as notas t\u00e9cnicas: produtividade, ambiente de neg\u00f3cios e seguran\u00e7a jur\u00eddica sem aumento de carga na transi\u00e7\u00e3o. Esse fim \u00e9 a reforma tribut\u00e1ria em sentido t\u00e9cnico, e ela ainda n\u00e3o come\u00e7ou; o que come\u00e7ou em 2026 foi a transi\u00e7\u00e3o, desenhada para impedir aumento de carga: 2026 \u00e9 ano-teste, com al\u00edquota de 1% (ADCT, art. 125); ICMS<\/a> e ISS s\u00f3 caem, um d\u00e9cimo ao ano, de 2029 a 2032, e s\u00f3 se extinguem em 2033 (arts. 128 e 129); e a al\u00edquota de refer\u00eancia, calculada pelo TCU<\/a>, n\u00e3o pode elevar a carga acima da m\u00e9dia de 2012 a 2021 em propor\u00e7\u00e3o do PIB (art. 130). Para chegar a esse fim foi preciso reformar os pressupostos, e a ordem dos fatores \u00e9 o argumento: a EC 132 fortaleceu as quatro cl\u00e1usulas p\u00e9treas do art. 60, \u00a7 4\u00ba, da CF88, mediante quatro outras reformas veiculadas em seu pr\u00f3prio texto, cada uma coincidindo com um inciso daquele par\u00e1grafo. Elas, sim, est\u00e3o em vigor desde 20 de dezembro de 2023.<\/p>\n

Reforma federativa.<\/strong> Fundamento: art. 156-A, caput e \u00a7 1\u00ba, V, VI e VII; art. 156-B; art. 149-B; art. 149-C; art. 159-A; ADCT, art. 131. A compet\u00eancia sobre o consumo \u00e9 compartilhada por Estados, DF e Munic\u00edpios; cada ente fixa por lei sua al\u00edquota pr\u00f3pria, e a receita pertence ao destino; o Comit\u00ea Gestor, parit\u00e1rio e n\u00e3o subordinado \u00e0 Uni\u00e3o, edita o regulamento \u00fanico, uniformiza a interpreta\u00e7\u00e3o, arrecada e distribui. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 prometeu o federalismo cooperativo e entregou a guerra fiscal; a Emenda converteu a promessa em institui\u00e7\u00e3o: uma base, uma lei e um regulamento, mas 27 al\u00edquotas estaduais e 5.570 municipais. Subordinar o Comit\u00ea Gestor, suprimir a al\u00edquota pr\u00f3pria ou transferir o IBS \u00e0 Uni\u00e3o seria abolir a forma federativa, o que o art. 60, \u00a7 4\u00ba, I, pro\u00edbe.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email \u2014 Curadoria Tributos<\/a><\/strong><\/p>\n

Reforma do voto.<\/strong> Fundamento: art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico; art. 145, \u00a7 3\u00ba; art. 150, \u00a7 5\u00ba; art. 156-A, \u00a7 1\u00ba, V, VII e IX, e \u00a7 5\u00ba, VIII. A transpar\u00eancia virou princ\u00edpio do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional; o tributo \u00e9 calculado por fora e destacado na nota; a receita segue o consumo, e o eleitor liga o imposto que paga ao Munic\u00edpio em que vota; cada aumento acima da al\u00edquota de refer\u00eancia exige lei do pr\u00f3prio ente e aparece na nota seguinte para 214 milh\u00f5es de brasileiros; a devolu\u00e7\u00e3o personalizada chega com nome e CPF. Em 1988 o voto foi petrificado, mas o eleitor continuou pagando sem ver, votando sem saber e cobrando de quem n\u00e3o recebia. A Emenda religou o circuito da soberania popular. Restaurar o tributo por dentro ou o sigilo do pre\u00e7o seria retirar do eleitor a informa\u00e7\u00e3o que qualifica o voto, o que o art. 60, \u00a7 4\u00ba, II, veda.<\/p>\n

Reforma da legalidade.<\/strong> Fundamento: art. 156-A, \u00a7 1\u00ba, IV, V e X, e \u00a7 5\u00ba, II; art. 195, \u00a7 16; art. 156-B, I e III; art. 9\u00ba da EC 132. A lei complementar \u00fanica \u00e9 a fonte exclusiva do tributo; a al\u00edquota s\u00f3 existe por lei espec\u00edfica; benef\u00edcios s\u00e3o vedados fora das hip\u00f3teses constitucionais, taxativas e indexadas \u00e0 al\u00edquota-padr\u00e3o; o regulamento \u00fanico e a interpreta\u00e7\u00e3o uniformizada fazem do agente fiscal um agente de Estado, e n\u00e3o do governo de plant\u00e3o; o cr\u00e9dito vinculado ao pagamento encerra a maldi\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o. Por trinta e cinco anos a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes viveu sob uma assombra\u00e7\u00e3o infralegal: o conv\u00eanio no lugar da lei, o decreto no lugar do Parlamento, o sigilo no lugar da legalidade concreta. A Emenda instalou o Imp\u00e9rio da Legalidade e devolveu cada fun\u00e7\u00e3o ao seu Poder. Recriar benef\u00edcios por conv\u00eanio ou regras por portaria seria usurpar a fun\u00e7\u00e3o legislativa, o que o art. 60, \u00a7 4\u00ba, III, pro\u00edbe.<\/p>\n

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Reforma dos direitos e garantias.<\/strong> Fundamento: art. 156-A, \u00a7 1\u00ba, VIII, IX e X, e \u00a7 5\u00ba, II e VIII; art. 145, \u00a7 4\u00ba; art. 8\u00ba da EC 132. A n\u00e3o cumulatividade plena protege a propriedade e a livre iniciativa; o tributo por fora realiza o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o; a al\u00edquota uniforme e a veda\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios realizam a igualdade; o cr\u00e9dito condicionado ao efetivo recolhimento acaba com as noteiras e os cr\u00e9ditos podres; a devolu\u00e7\u00e3o personalizada, a atenua\u00e7\u00e3o da regressividade e a cesta b\u00e1sica com al\u00edquota zero realizam a justi\u00e7a tribut\u00e1ria. O contribuinte de 1988 vivia atr\u00e1s de tr\u00eas biombos, o do pre\u00e7o, o da empresa e o do tempo; a Emenda os derrubou e entregou a delibera\u00e7\u00e3o sobre o tributo \u00e0s pessoas f\u00edsicas, titulares vis\u00edveis de direitos. \u00c9 a virada antropoc\u00eantrica: n\u00e3o \u00e9 o cidad\u00e3o que serve \u00e0 soberania; a soberania e os servidores p\u00fablicos servem ao cidad\u00e3o. Restaurar a cumulatividade ou o balc\u00e3o de benef\u00edcios seria suprimir direitos concretizados, o que o art. 60, \u00a7 4\u00ba, IV, impede.<\/p>\n

A Emenda 132 \u00e9 a \u00fanica emenda desde 1988 que fortaleceu simultaneamente a Federa\u00e7\u00e3o, o voto, a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e os direitos individuais, e o fez pelo \u00fanico caminho que resiste \u00e0 altern\u00e2ncia pol\u00edtica: escrevendo a garantia na Constitui\u00e7\u00e3o, com uma trava que limita o pr\u00f3prio poder que a escreveu. E \u00e9, por isso, a primeira reforma do Estado brasileiro feita a favor do cidad\u00e3o, e n\u00e3o da m\u00e1quina: as reformas anteriores reformaram o aparelho; a de 2023 reformou o v\u00ednculo entre o Estado e quem o financia. Trinta e cinco anos depois de Ulysses Guimar\u00e3es chamar a Constitui\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3, ela recebeu a primeira emenda cidad\u00e3. Confesso que s\u00f3 percebi isso ao reconstruir a hist\u00f3ria das quatro cl\u00e1usulas: o trabalho de 2014 a 2023 foi um trabalho pelas cl\u00e1usulas p\u00e9treas feito por quem acreditava fazer uma reforma tribut\u00e1ria, e exatamente por isso deu certo. Quem mira o tributo erra a Constitui\u00e7\u00e3o; quem mira a Constitui\u00e7\u00e3o acerta o tributo.<\/p>\n

Quem promete revogar a reforma tribut\u00e1ria promete o imposs\u00edvel de dois modos: n\u00e3o pode revogar o tributo, porque ele ainda n\u00e3o existe; n\u00e3o pode revogar os pressupostos, porque eles j\u00e1 s\u00e3o cl\u00e1usula p\u00e9trea. S\u00f3 lhe resta o que a linguagem errada esconde: revogar a Federa\u00e7\u00e3o, o voto, a legalidade e os direitos, e dizer que est\u00e1 revogando um imposto.<\/p>\n

Wittgenstein fechou o Tractatus com uma escada: quem o entende \u201cdeve, por assim dizer, jogar fora a escada ap\u00f3s ter subido por ela\u201d.\u2074 \u201cReforma tribut\u00e1ria\u201d foi a nossa escada. Foi com essa palavra que subimos, de 2014 a 2023, at\u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o; sem ela, ningu\u00e9m teria escutado. Chegados ao topo, \u00e9 hora de jog\u00e1-la fora, porque de cima se v\u00ea o que ela escondia, e o que desvendamos \u00e9 isto: n\u00e3o reformamos impostos, reformamos os pressupostos da Rep\u00fablica. A reforma tribut\u00e1ria est\u00e1 em transi\u00e7\u00e3o; os seus alicerces, n\u00e3o. Desde 20 de dezembro de 2023 eles integram as cl\u00e1usulas p\u00e9treas, e o que fortaleceu uma cl\u00e1usula p\u00e9trea n\u00e3o se revoga, nem por emenda.<\/p>\n

_________________________________________________________________________<\/em><\/p>\n

\u00b9 WITTGENSTEIN, Ludwig. Tractatus Logico-Philosophicus. Trad. Luiz Henrique Lopes dos Santos. 3. ed. S\u00e3o Paulo: Edusp, 2001, aforismos 5.6, 3.323 e 3.324.<\/p>\n

\u00b2 COPI, Irving M. Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 l\u00f3gica. Trad. \u00c1lvaro Cabral. 2. ed. S\u00e3o Paulo: Mestre Jou, 1978, cap\u00edtulo sobre as fal\u00e1cias informais (fal\u00e1cias de ambiguidade: equ\u00edvoco; fal\u00e1cias de relev\u00e2ncia: acidente e acidente inverso, ou generaliza\u00e7\u00e3o apressada). A matriz \u00e9 aristot\u00e9lica: a homon\u00edmia, primeira das fal\u00e1cias \u201cna linguagem\u201d, e o secundum quid, que toma o que \u00e9 verdadeiro sob certo aspecto como verdadeiro sem restri\u00e7\u00e3o (ARIST\u00d3TELES. Refuta\u00e7\u00f5es sof\u00edsticas, 165b e 166b-167a).<\/p>\n

\u00b3 SCHOPENHAUER, Arthur. A arte de ter raz\u00e3o. Trad. Alexandre Krug e Eduardo Brand\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Martins Fontes, 2001, estratagema 1.<\/p>\n

\u2074 WITTGENSTEIN, 2001, aforismos 6.54 e 7.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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