{"id":25974,"date":"2026-09-10T06:16:07","date_gmt":"2026-09-10T09:16:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/10\/regulacao-do-transporte-de-gas-por-que-nao-pagar-duas-vezes-pelo-mesmo-gasoduto\/"},"modified":"2026-09-10T06:16:07","modified_gmt":"2026-09-10T09:16:07","slug":"regulacao-do-transporte-de-gas-por-que-nao-pagar-duas-vezes-pelo-mesmo-gasoduto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/10\/regulacao-do-transporte-de-gas-por-que-nao-pagar-duas-vezes-pelo-mesmo-gasoduto\/","title":{"rendered":"Regula\u00e7\u00e3o do transporte de g\u00e1s: por que n\u00e3o pagar duas vezes pelo mesmo gasoduto"},"content":{"rendered":"

O mercado brasileiro de g\u00e1s natural vive uma transi\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica. Ap\u00f3s d\u00e9cadas de opera\u00e7\u00e3o integrada verticalmente pela Petrobras<\/a>, o mercado vem sofrendo um processo de abertura promovido pela Lei 14.134\/2021, trazendo a necessidade da implanta\u00e7\u00e3o de tarifas reguladas para o transporte do g\u00e1s natural.<\/p>\n

Frente \u00e0s especificidades dos ativos de transporte de g\u00e1s natural no Brasil, \u00e9 preciso responder a uma pergunta fundamentalmente econ\u00f4mica: quanto do capital originalmente investido nos gasodutos das Malhas Sudeste e Nordeste, operados pela NTS e pela TAG, respectivamente, ainda n\u00e3o foi remunerado?<\/p>\n

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A Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP<\/a>) est\u00e1 conduzindo esse processo com rigor t\u00e9cnico. Em sua Nota T\u00e9cnica 2\/2026, o regulador identificou com precis\u00e3o o risco central desta transi\u00e7\u00e3o: a dupla remunera\u00e7\u00e3o de capital.<\/p>\n

Nas palavras da pr\u00f3pria ANP, \u201ca preven\u00e7\u00e3o de dupla remunera\u00e7\u00e3o de capital constitui princ\u00edpio estruturante da valora\u00e7\u00e3o da Base Regulat\u00f3ria de Ativos (BRA)<\/em>\u201c. Em economia, esse fen\u00f4meno tem nome: double dipping,<\/em> cobrar duas vezes pelo mesmo ativo. Quando ocorre, elevam-se artificialmente as tarifas, transfere-se renda dos consumidores para os propriet\u00e1rios da infraestrutura.<\/p>\n

Os contratos legados possuem uma caracter\u00edstica que os distingue de qualquer outro ativo regulado t\u00edpico: foram celebrados em ambiente de monop\u00f3lio verticalizado, com tarifas livremente negociadas entre a Petrobras e suas pr\u00f3prias controladas, e operaram por 20 anos com garantia de pagamento integral da capacidade (ship-or-pay<\/em> a 100%). A receita fluiu de forma garantida, durante duas d\u00e9cadas, sem nenhuma revis\u00e3o tarif\u00e1ria peri\u00f3dica que verificasse se as tarifas refletiam custos eficientes em uma atividade de monop\u00f3lio natural.<\/p>\n

Essa \u00e9 a lacuna que a ANP precisa preencher ao estabelecer a BRA que servir\u00e1 de ponto de partida para o ciclo regulado 2026-2030. Se o regulador simplesmente adotar o custo de reposi\u00e7\u00e3o dos ativos sem considerar o que j\u00e1 foi economicamente recuperado, os usu\u00e1rios dos servi\u00e7os de transporte, e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, os consumidores, pagar\u00e3o em duplicidade por um ativo j\u00e1 remunerado.<\/p>\n

\u00c9 aqui que o M\u00e9todo do Capital Recuperado (Recovered Capital Method<\/em> \u2014 RCM) revela seu valor. A pr\u00f3pria ANP, na NT 2\/2026, reconheceu que o m\u00e9todo \u201cpermite identificar, de forma transparente, quanto do investimento inicial j\u00e1 foi efetivamente devolvido ao investidor e qual parcela permanece pendente de recupera\u00e7\u00e3o<\/em>\u201c, sendo particularmente \u00fatil justamente em contextos de transi\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria e para a mitiga\u00e7\u00e3o de riscos de dupla remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O RCM n\u00e3o recalcula lucros hist\u00f3ricos nem questiona a remunera\u00e7\u00e3o obtida nas condi\u00e7\u00f5es dos contratos legados. Sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 mais precisa: calcular o \u201csaldo devedor\u201d econ\u00f4mico do ativo, quanto do capital original ainda n\u00e3o foi coberto pelas receitas geradas. \u00c9 a mesma l\u00f3gica de um financiamento imobili\u00e1rio: o saldo devedor decresce \u00e0 medida que as parcelas s\u00e3o pagas.<\/p>\n

As diretrizes do Australian Energy Regulator (AER) de 2023 expressamente autorizam o uso de estimativas prudentes e rateios metodologicamente fundamentados quando os dados hist\u00f3ricos s\u00e3o incompletos. Com os contratos, demonstra\u00e7\u00f5es financeiras auditadas e os dados das consultas p\u00fablicas 08\/2025 e 03\/2026 da pr\u00f3pria ANP, \u00e9 poss\u00edvel realizar o c\u00e1lculo com rigor suficiente para fundamentar a decis\u00e3o regulat\u00f3ria, com an\u00e1lises de sensibilidade que demonstram a robustez das conclus\u00f5es a diferentes premissas, inclusive o pr\u00f3prio c\u00e1lculo bastante conservador da ANP que demonstra o pagamento quase completo dessa infraestrutura.<\/p>\n

H\u00e1 um argumento que merece destaque e que frequentemente fica em segundo plano neste debate: a consist\u00eancia da metodologia regulat\u00f3ria para ativos legados n\u00e3o \u00e9 relevante apenas para os usu\u00e1rios atuais do sistema, ela tamb\u00e9m \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para o desenvolvimento de novos projetos de infraestrutura. A previsibilidade regulat\u00f3ria n\u00e3o trata de garantir remunera\u00e7\u00e3o m\u00e1xima aos ativos existentes, mas sim de fornecer a confian\u00e7a de que cada investimento ser\u00e1 remunerado de forma transparente, proporcional ao risco assumido e de acordo com crit\u00e9rios previamente conhecidos.<\/p>\n

O Plano Indicativo de Gasodutos 2024 da Empresa de Pesquisa Energ\u00e9tica (EPE) mapeou 2.333 km de novos gasodutos com investimentos estimados em R$ 29 bilh\u00f5es, com potencial de gerar 77 mil empregos. E um investidor racional s\u00f3 aceita esse compromisso se tiver confian\u00e7a de que o regime regulat\u00f3rio futuro honrar\u00e1 o capital novo com a mesma coer\u00eancia que aplica hoje.<\/p>\n

O marco regulat\u00f3rio da Resolu\u00e7\u00e3o ANP 991\/2026 representa exatamente esse regime, ao estruturar um modelo com revis\u00f5es tarif\u00e1rias peri\u00f3dicas, ciclos previs\u00edveis de remunera\u00e7\u00e3o do capital e crit\u00e9rios claros de reconhecimento de investimentos prudentes. Para um gasoduto novo, a BRA come\u00e7a do zero e cresce com cada real investido sem ambiguidade hist\u00f3rica, sem assimetria de informa\u00e7\u00e3o e com rastreabilidade plena desde o primeiro dia.<\/p>\n

Mas essa credibilidade futura s\u00f3 se sustenta se o tratamento dos ativos presentes seguir os mesmos princ\u00edpios econ\u00f4micos. Um regulador que aplica o RCM para os contratos legados, reconhecendo que ativos com 20 anos de receita garantida foram economicamente amortizados, demonstra que adota crit\u00e9rios consistentes independentemente de quem det\u00e9m os ativos ou de qual seja o resultado.<\/p>\n

O caminho inverso, de transferir para os usu\u00e1rios do ciclo 2026-2030 o custo de remunera\u00e7\u00e3o de capital j\u00e1 recuperado, gera tarifas infladas e torna o g\u00e1s menos competitivo frente a alternativas energ\u00e9ticas, reduz a demanda esperada nos novos projetos e, com isso, diminui sua viabilidade econ\u00f4mica. O efeito cascata compromete exatamente o ciclo virtuoso que a abertura de mercado veio criar e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, afugenta novos investimentos.<\/p>\n

Muito se tem discutido sobre o RCM em termos conceituais, mas pouco se tem falado sobre o caso concreto em disputa. Em primeiro lugar, \u00e9 preciso situar os ativos: de um lado, a Malha Nordeste, operada pela TAG; de outro, a Malha Sudeste, sob responsabilidade da NTS. Esses dois conjuntos re\u00fanem gasodutos erguidos a partir da d\u00e9cada de 1970, com grande parte da malha conclu\u00edda na d\u00e9cada de 1990.<\/p>\n

Pelo custo de reposi\u00e7\u00e3o sem deprecia\u00e7\u00e3o \u2014 a mesma base utilizada pela pr\u00f3pria ANP na CP 03\/2026 \u2014, reconstru\u00ed-los hoje custaria R$ 14,6 bilh\u00f5es para o Nordeste e R$ 18 bilh\u00f5es para o Sudeste. Para a opera\u00e7\u00e3o desses ativos, os contratos legados garantem receita fixa de R$ 4 bilh\u00f5es por ano, a pre\u00e7os de 2026 \u2014 R$ 2 bilh\u00f5es para cada transportadora. Essa receita n\u00e3o tem risco de volume: o pagador \u00e9 a pr\u00f3pria Petrobras, um dos cr\u00e9ditos mais s\u00f3lidos do pa\u00eds.<\/p>\n

Os pr\u00f3prios dados publicados pela ANP permitem essa avalia\u00e7\u00e3o. A m\u00e9dia do WACC nominal utilizado pelo regulador ao longo do per\u00edodo chega a 15,48% a.a. depois de impostos, entre 2006 e 2026. A t\u00edtulo de compara\u00e7\u00e3o, a taxa DI over Selic nominal m\u00e9dia no mesmo per\u00edodo foi de 10,2% a.a. \u2014 ou seja, uma taxa 51,8% superior.<\/p>\n

Essa compara\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 inteiramente justa: a taxa DI \u00e9 medida antes de impostos, enquanto o WACC do RCM j\u00e1 \u00e9 l\u00edquido. Ajustando-o para a mesma base, o equivalente antes de impostos chega a 23,5% a.a. Cabe ao leitor julgar se uma remunera\u00e7\u00e3o dessa magnitude \u2014 apurada a partir de premissas que a pr\u00f3pria ANP tratou de forma conservadora \u2014 deixa espa\u00e7o para sustentar que o capital investido n\u00e3o foi integralmente recuperado.<\/p>\n

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Os resultados s\u00e3o claros: as receitas acumuladas ao longo de duas d\u00e9cadas de contratos com garantia plena de capacidade superam, com larga margem, o montante necess\u00e1rio para recuperar o capital investido a qualquer taxa de remunera\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel.<\/p>\n

N\u00e3o pagar duas vezes pelo mesmo gasoduto n\u00e3o \u00e9 uma posi\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica. \u00c9 princ\u00edpio de boa regula\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00e3o para que o Brasil construa os pr\u00f3ximos gasodutos para transportar o g\u00e1s como forma de seguran\u00e7a energ\u00e9tica. \u00c9 a consequ\u00eancia l\u00f3gica de uma regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica consistente, que protege o consumidor de custos indevidos e cria as condi\u00e7\u00f5es para a atra\u00e7\u00e3o de investimentos que ir\u00e3o financiar as pr\u00f3ximas gera\u00e7\u00f5es de gasodutos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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