{"id":25970,"date":"2026-09-09T20:23:36","date_gmt":"2026-09-09T23:23:36","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/09\/cnj-propoe-regras-para-pagamento-e-gestao-de-precatorios\/"},"modified":"2026-09-09T20:23:36","modified_gmt":"2026-09-09T23:23:36","slug":"cnj-propoe-regras-para-pagamento-e-gestao-de-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/09\/cnj-propoe-regras-para-pagamento-e-gestao-de-precatorios\/","title":{"rendered":"CNJ prop\u00f5e regras para pagamento e gest\u00e3o de precat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>) prop\u00f4s uma nova regra geral para o regime de pagamento e gest\u00e3o dos precat\u00f3rios<\/a>. Uma minuta de resolu\u00e7\u00e3o foi apresentada e o \u00f3rg\u00e3o vai receber sugest\u00f5es de aprimoramentos.<\/p>\n

A norma proposta visa substituir a atual resolu\u00e7\u00e3o em vigor sobre o tema (303\/2019), que j\u00e1 passou por v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es ao longo do tempo.<\/p>\n

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Um dos motivos para o conselho propor a nova resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o do texto \u00e0 emenda constitucional que alterou o regime dos precat\u00f3rios (EC 136\/20225), que foi promulgada h\u00e1 um ano pelo Congresso.<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o da EC 136\/2025 instituiu limites de pagamento de precat\u00f3rios, alterou o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e estipulou novo prazo para o parcelamento especial de d\u00e9bitos dos estados, munic\u00edpios e Distrito Federal com seus regimes pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social e dos munic\u00edpios com o Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Al\u00e9m de uma nova regra geral, o CNJ tamb\u00e9m discute pontos sobre a pr\u00e1tica da venda de precat\u00f3rios. O assunto tem sido alvo de aten\u00e7\u00e3o no Judici\u00e1rio diante dos riscos de fraude e das dificuldades de fiscaliza\u00e7\u00e3o, principalmente no chamado \u201cmercado secund\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

A demora para a efetiva\u00e7\u00e3o dos pagamentos acaba contribuindo para que credores, especialmente aqueles em situa\u00e7\u00f5es mais vulner\u00e1veis, vendam o direito a receber seu precat\u00f3rio.<\/p>\n

O CNJ vai ouvir sugest\u00f5es sobre o tema no momento. Uma nota t\u00e9cnica ser\u00e1 elaborada por um grupo de trabalho criado pelo conselho junto com o Banco Central (BC).<\/p>\n

Um terceiro tema em debate \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de uma Pol\u00edtica Nacional de Tratamento Adequado dos Precat\u00f3rios no Judici\u00e1rio. O documento deve reunir boas pr\u00e1ticas e medidas voltadas \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Os tr\u00eas conjuntos de normas foram debatidos em audi\u00eancia p\u00fablica no CNJ nesta quarta-feira (9\/9). O encontro reuniu magistrados, advogados, servidores da Justi\u00e7a e representantes de empresas e institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

As contribui\u00e7\u00f5es ainda poder\u00e3o ser enviadas por escrito por mais dez dias ap\u00f3s a audi\u00eancia. A previs\u00e3o \u00e9 de que elas sejam sintetizadas at\u00e9 o final do m\u00eas e que um relat\u00f3rio t\u00e9cnico seja remetido no m\u00eas que vem ao presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin.<\/p>\n

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Nova resolu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

A minuta de resolu\u00e7\u00e3o do CNJ para o tema estabelece tr\u00eas regimes para os precat\u00f3rios: o geral, o de parcelamento e o especial. No primeiro caso, os precat\u00f3rios apresentados at\u00e9 1\u00ba de fevereiro devem ser inclu\u00eddos na proposta or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio seguinte e pagos at\u00e9 o final do ano.<\/p>\n

Os demais regimes s\u00e3o voltados aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios e preveem o parcelamento de acordo com limites como a propor\u00e7\u00e3o sobre a receita corrente l\u00edquida e outros par\u00e2metros.<\/p>\n

A minuta do CNJ tamb\u00e9m traz detalhes sobre as requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor (RPVs).<\/p>\n

Conforme disse a ju\u00edza auxiliar da presid\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o, Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, na abertura da audi\u00eancia, as novidades quanto a este ponto s\u00e3o voltadas a garantir que o \u201cdinheiro chegue mais r\u00e1pido ao credor, com a possibilidade de pagamento direto e outras indica\u00e7\u00f5es para que as RPVs tenham maior efetividade\u201d.<\/p>\n

Segundo o texto proposto, o pagamento das RPVs ser\u00e1 preferencialmente feito pelo devedor diretamente ao credor ou ao advogado com poderes especiais para receber e dar quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Outro detalhamento foi feito sobre os sequestros de valores, medida excepcional que busca garantir o pagamento de precat\u00f3rios.<\/p>\n

\u201cA quest\u00e3o do sequestro, [detalhamos] como se aplicar, principalmente entre tribunais, Tribunal de Justi\u00e7a, Tribunal Regional Federal, Regional do Trabalho, e como dividir a responsabilidade entre quem decreta o sequestro e quem efetiva a medida, em raz\u00e3o do texto constitucional que fala em \u2018Tribunal de Justi\u00e7a local\u2019 e traz essa dificuldades com rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento\u201d, afirmou Navarro.<\/p>\n

Outro item abordado na minuta diz respeito \u00e0 forma de corre\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas. \u201cNossa ideia \u00e9 estabelecer de forma mais clara a quest\u00e3o dos \u00edndices espec\u00edficos. Descobrimos que h\u00e1 muita diverg\u00eancia entre tribunais e entre os ramos de Justi\u00e7a sobre atualiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos, e nossa ideia \u00e9 que, junto com normativo, saia um manual de c\u00e1lculo do CNJ para que setores de precat\u00f3rios trabalhem de forma mais padronizada\u201d.<\/p>\n

Cess\u00e3o de cr\u00e9ditos<\/h2>\n

A discuss\u00e3o sobre regras para a venda de precat\u00f3rios visa colher sugest\u00f5es para uma futura regula\u00e7\u00e3o do tema, que ser\u00e1 feita em conjunto com o BC. H\u00e1 um grupo de trabalho com representantes das duas institui\u00e7\u00f5es que vai editar uma nota t\u00e9cnica visando a constru\u00e7\u00e3o de um sistema nacional de precat\u00f3rios.<\/p>\n

Uma das preocupa\u00e7\u00f5es \u00e9 com uma esp\u00e9cie de \u201cmercado secund\u00e1rio de cess\u00f5es\u201d. Na avalia\u00e7\u00e3o do presidente do CNJ e do STF, Edson Fachin, a falta de informa\u00e7\u00f5es favorece casos de corrup\u00e7\u00e3o, como o do Banco Master, e explora quem est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel, \u00e0 espera de um cr\u00e9dito que demora a chegar.<\/p>\n

CNJ e BC ponderam que \u00e9 preciso uma governan\u00e7a nacional da cess\u00e3o de cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios porque, embora a mat\u00e9ria tenha natureza negocial privada, produz efeitos sobre o cr\u00e9dito judicial, a ordem cronol\u00f3gica, a disponibilidade de valor l\u00edquido, as constri\u00e7\u00f5es incidentes e o controle do tribunal competente.<\/p>\n

Segundo a ju\u00edza auxiliar do CNJ, o mercado de cess\u00e3o de cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios \u201cse robusteceu nos \u00faltimos anos\u201d e \u00e9 alvo de \u201cbastante preocupa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

\u201cAs principais quest\u00f5es s\u00e3o como proteger os cedentes originais da sua manifesta\u00e7\u00e3o livre de vontade. Sabemos que \u00e9 um mercado \u00e0s vezes bastante agressivo, falta informa\u00e7\u00e3o, tem muita opacidade e assimetria informacional\u201d, declarou Navarro.<\/p>\n

A magistrada citou pontos como limites e garantias voltados a esse tipo de precat\u00f3rio, como a ado\u00e7\u00e3o de \u00f4nus para o uso por fundos de investimentos, a efetividade da escritura p\u00fablica obrigat\u00f3ria para as opera\u00e7\u00f5es e uma eventual preven\u00e7\u00e3o de conflito de interesses. \u201cSabemos que existe essa quest\u00e3o envolvendo a cess\u00e3o de cr\u00e9dito entre advogado, cliente e sua defesa no momento da cess\u00e3o do cr\u00e9dito\u201d, afirmou.<\/p>\n

\u201cA quest\u00e3o do chamado pr\u00e9-precat\u00f3rio, que na verdade \u00e9 cess\u00e3o de direito, \u00e9 um mercado que tem se robustecido e \u00e9 objeto de bastante preocupa\u00e7\u00e3o do BC e das institui\u00e7\u00f5es de controle, porque a venda do precat\u00f3rio passou a ser feita antes de ele existir como precat\u00f3rio, como direito\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) prop\u00f4s uma nova regra geral para o regime de pagamento e gest\u00e3o dos precat\u00f3rios. Uma minuta de resolu\u00e7\u00e3o foi apresentada e o \u00f3rg\u00e3o vai receber sugest\u00f5es de aprimoramentos. A norma proposta visa substituir a atual resolu\u00e7\u00e3o em vigor sobre o tema (303\/2019), que j\u00e1 passou por v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25970"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25970"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25970\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25970"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25970"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25970"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}