{"id":25957,"date":"2026-09-09T16:06:51","date_gmt":"2026-09-09T19:06:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/09\/tcu-e-contas-vinculadas-em-concessoes\/"},"modified":"2026-09-09T16:06:51","modified_gmt":"2026-09-09T19:06:51","slug":"tcu-e-contas-vinculadas-em-concessoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/09\/tcu-e-contas-vinculadas-em-concessoes\/","title":{"rendered":"TCU e contas vinculadas em concess\u00f5es"},"content":{"rendered":"

Na \u00faltima semana o TCU<\/a> deu in\u00edcio ao julgamento do TC 008.723\/2023-0, tratando sobre a natureza jur\u00eddica dos recursos depositados nas contas vinculadas e tamb\u00e9m sobre seu uso em investimentos cruzados em outras concess\u00f5es e desestatiza\u00e7\u00f5es de ferrovias.<\/p>\n

Apesar de tr\u00eas pedidos de vista, que deixaram o julgamento do TC apenas para novembro, o ministro Benjamin Zymler, relator, aproveitou a oportunidade do julgamento em pauta no \u00faltimo 2 de setembro para j\u00e1 consignar seu voto, que foi acompanhado pelo ministro Antonio Anastasia.<\/p>\n

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O mecanismo da conta vinculada pretende assegurar a sustentabilidade financeira e operacional da pr\u00f3pria concess\u00e3o. A conta pode ser abastecida por outorgas fixas e\/ou receitas que s\u00e3o auferidas ao longo da concess\u00e3o, garantindo liquidez para cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio contrato.<\/p>\n

De acordo com o relator, a conta vinculada n\u00e3o teria voca\u00e7\u00e3o de garantia, mas sim para a implementa\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es. Nesse ponto, a sustenta\u00e7\u00e3o da ANTT foi ainda mais certeira, ao afirmar que n\u00e3o se tratam de valores devidos a t\u00edtulo de outorga ou qualquer outro cr\u00e9dito p\u00fablico \u2013 esses recursos estariam submetidos a um regime pr\u00f3prio de governan\u00e7a, com regras para sua contabiliza\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e controle, pois a concession\u00e1ria n\u00e3o det\u00e9m sua livre disponibilidade.<\/p>\n

N\u00e3o seriam, portanto, recursos or\u00e7ament\u00e1rios, n\u00e3o havendo necessidade de tr\u00e2nsito pela conta do Tesouro; seriam recursos privados, afetados a uma finalidade p\u00fablica \u2013 o objeto do contrato.<\/p>\n

J\u00e1 o mecanismo do investimento cruzado nas concess\u00f5es ferrovi\u00e1rias pretende utilizar recursos de uma concess\u00e3o para financiar projetos ou empreendimentos em outra malha ferrovi\u00e1ria. Enquanto no caso das contas vinculadas o recurso \u00e9 utilizado na mesma concess\u00e3o, no investimento cruzado os recursos arrecadados na concess\u00e3o original passam a ser utilizados para financiar outra concess\u00e3o a ser licitada, alocados em contas espec\u00edficas, fiscalizadas pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n

Segundo o ministro Benjamin Zymler, a utiliza\u00e7\u00e3o de parte da outorga, segregada em conta a ser utilizada para finalidades espec\u00edficas, n\u00e3o \u00e9 novidade. Em 2014, a Anatel se valeu disso, com base no art. 135 da Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es, quando da implementa\u00e7\u00e3o do 4G e a necessidade de realizar a limpeza das faixas de frequ\u00eancia.<\/p>\n

Criou-se uma governan\u00e7a regulat\u00f3ria em que foi segregada parte dos valores da outorga para obriga\u00e7\u00f5es de fazer e incumbiu-se o setor privado de faz\u00ea-lo, com a supervis\u00e3o do poder p\u00fablico. N\u00e3o houve discuss\u00e3o sobre a natureza jur\u00eddica dos valores empregados, que era notadamente privada.<\/p>\n

Tal qual vivido no setor de telecomunica\u00e7\u00f5es, os contratos de concess\u00e3o que fizerem uso desses mecanismos devem prever marcos objetivos e claros sobre a constitui\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o, apura\u00e7\u00e3o do valor, dep\u00f3sito, vencimento, movimenta\u00e7\u00f5es, comprova\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o e reconhecimento do adimplemento. Cabe \u00e0 ANTT exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre esses recursos privados \u2013 n\u00e3o sua gest\u00e3o \u2013, a serem movimentados na forma contratada.<\/p>\n

O julgamento permanece em aberto, mas do que foi visto at\u00e9 agora, os ministros do TCU deram um bom sinal ao mercado, especialmente considerando um setor com obriga\u00e7\u00f5es de CAPEX relevantes e que pode beneficiar (muito) a log\u00edstica do Brasil. Que o tribunal continue a trazer boas not\u00edcias!<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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