{"id":25951,"date":"2026-09-09T11:23:28","date_gmt":"2026-09-09T14:23:28","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/09\/combustiveis-combater-o-crime-exige-fechar-as-brechas-legais\/"},"modified":"2026-09-09T11:23:28","modified_gmt":"2026-09-09T14:23:28","slug":"combustiveis-combater-o-crime-exige-fechar-as-brechas-legais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/09\/combustiveis-combater-o-crime-exige-fechar-as-brechas-legais\/","title":{"rendered":"Combust\u00edveis: combater o crime exige fechar as brechas legais"},"content":{"rendered":"

Opera\u00e7\u00f5es como a <\/span>Carbono Oculto<\/span><\/a> revelaram a sofistica\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es criminosas. Agora, o Brasil precisa transformar a investiga\u00e7\u00e3o em legisla\u00e7\u00e3o capaz de proteger o mercado legal.<\/span><\/p>\n

O Brasil j\u00e1 conhece a dimens\u00e3o e o poder da presen\u00e7a do crime organizado no mercado de combust\u00edveis. A Opera\u00e7\u00e3o Carbono Oculto, realizada em 2025, revelou estruturas que ultrapassam a fraude convencional e alcan\u00e7am empresas, mecanismos financeiros e complexas formas de oculta\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/span><\/p>\n

Um ano depois, a principal li\u00e7\u00e3o \u00e9 clara: opera\u00e7\u00f5es policiais e de fiscaliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o indispens\u00e1veis, mas n\u00e3o suficientes. Se queremos destruir de forma permanente os modelos de neg\u00f3cio que se alimentam da ilegalidade, precisamos fechar as brechas que permitem sua reprodu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse ponto que o debate legislativo ganha import\u00e2ncia. O mercado legal precisa de instrumentos modernos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, acesso a informa\u00e7\u00f5es, puni\u00e7\u00f5es proporcionais e mecanismos capazes de impedir que a inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria deliberada, a adultera\u00e7\u00e3o e o roubo de combust\u00edveis sejam utilizados como vantagem competitiva.<\/span><\/p>\n

A lei precisa acompanhar o crime<\/h2>\n

O setor de combust\u00edveis tem caracter\u00edsticas que o tornam especialmente vulner\u00e1vel \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es criminosas: movimenta grandes volumes financeiros, possui uma extensa cadeia de produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o e est\u00e1 sujeito a diferentes regras tribut\u00e1rias e regulat\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

A resposta, portanto, precisa combinar intelig\u00eancia financeira, tribut\u00e1ria e regulat\u00f3ria. E isso depende de legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na semana passada, o Senado aprovou dois projetos que refor\u00e7am o enfrentamento do Estado ao crime organizado no mercado de combust\u00edveis. \u00c9 um avan\u00e7o que o setor cobrava h\u00e1 muito tempo.<\/span><\/p>\n

O <\/span>PLP 109\/2025<\/span><\/a> finalmente deixou de ser uma promessa. O projeto integra o pacote de medidas adotadas depois da Carbono Oculto que avan\u00e7ou na reta final de 2025, mas cuja vota\u00e7\u00e3o ficou represada por quase um ano. Aprovado pela Comiss\u00e3o de Infraestrutura, o projeto de lei complementar aguarda an\u00e1lise em plen\u00e1rio do Senado.\u00a0<\/span><\/p>\n

A proposta permite que a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis <\/span>(ANP)<\/span><\/a> tenha acesso a informa\u00e7\u00f5es fiscais dos agentes regulados, incluindo dados de documentos fiscais eletr\u00f4nicos. Com isso, o \u00f3rg\u00e3o regulador poder\u00e1 cruzar informa\u00e7\u00f5es e identificar inconsist\u00eancias com muito mais precis\u00e3o \u2013 antes que causem preju\u00edzos maiores \u00e0 concorr\u00eancia, aos cofres p\u00fablicos e ao consumidor. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fiscalizar adequadamente um mercado complexo mantendo os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos separados por barreiras de informa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o <\/span>PL 1.482\/2019<\/span><\/a> enfrenta outra frente do problema: o furto e o roubo de combust\u00edveis. Depois de aprovado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), o texto passou pelo Plen\u00e1rio do Senado sob pedido de urg\u00eancia e segue para san\u00e7\u00e3o presidencial. O texto amplia a prote\u00e7\u00e3o penal para petr\u00f3leo, derivados, g\u00e1s natural, etanol, biocombust\u00edveis e lubrificantes, al\u00e9m de estabelecer novos tipos penais relacionados \u00e0 cadeia nos diversos modais log\u00edsticos, e se estende at\u00e9 a recep\u00e7\u00e3o destes produtos.<\/span><\/p>\n

Agora, o terceiro projeto de lei n\u00e3o pode continuar parado. O <\/span>PL 399\/2025<\/span><\/a> tamb\u00e9m precisa avan\u00e7ar. A proposta moderniza as penalidades aplic\u00e1veis \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o irregular de combust\u00edveis e biocombust\u00edveis e amplia instrumentos para enfrentar pr\u00e1ticas que prejudicam a qualidade dos produtos e a concorr\u00eancia. O projeto foi aprovado pela C\u00e2mara e aguarda despacho no Senado. Cada m\u00eas de atraso \u00e9 mais um m\u00eas de vantagem competitiva para quem <\/span>j\u00e1<\/span> opera fora da lei.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o projetos diferentes, mas fazem parte de uma mesma agenda: tornar mais dif\u00edcil para o crime organizado operar, financiar-se e transformar a ilegalidade em modelo de neg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

O exemplo do Rio de Janeiro<\/h2>\n

O que acontece hoje no Rio de Janeiro mostra, ao mesmo tempo, avan\u00e7os e os obst\u00e1culos que ainda enfrentamos.<\/span><\/p>\n

O Estado estruturou \u2013 por meio de uma proposta do Poder Executivo \u2013 uma frente para enfrentar o devedor contumaz, conceito que busca diferenciar o contribuinte que enfrenta uma dificuldade pontual daquele que deixa deliberadamente de pagar impostos de forma reiterada e injustificada para obter vantagem concorrencial.<\/span><\/p>\n

A proposta estadual prev\u00ea crit\u00e9rios objetivos para esse enquadramento, incluindo situa\u00e7\u00f5es de inadimpl\u00eancia reiterada. Mas a tramita\u00e7\u00e3o revela como \u00e9 necess\u00e1rio cuidado para que o aperfei\u00e7oamento legislativo n\u00e3o resulte na cria\u00e7\u00e3o de novas brechas.<\/span><\/p>\n

Em 1\u00ba de setembro, o projeto que cria a Lei do Devedor Contumaz recebeu 22 emendas na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e saiu de pauta para an\u00e1lise das altera\u00e7\u00f5es. Paralelamente, o projeto de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria recebeu outras 49 emendas \u2013 juntas, as duas propostas receberam 71 emendas.<\/span><\/p>\n

O debate parlamentar \u00e9 leg\u00edtimo e necess\u00e1rio. Mas \u00e9 fundamental preservar o car\u00e1ter de sua urg\u00eancia para vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio e a ess\u00eancia de uma legisla\u00e7\u00e3o, que pretende combater justamente quem utiliza a inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria como estrat\u00e9gia de neg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o podemos transformar instrumentos criados para proteger o contribuinte regular em mecanismos que, na pr\u00e1tica, prolonguem a vantagem de quem deliberadamente n\u00e3o cumpre suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Uma agenda que n\u00e3o pode esperar<\/h2>\n

O combate \u00e0 ilegalidade no mercado de combust\u00edveis precisa deixar de ser tratado como uma sucess\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es. Uma opera\u00e7\u00e3o identifica o problema, produz provas e responsabiliza os envolvidos. A legisla\u00e7\u00e3o precisa impedir que o mesmo modelo seja reconstru\u00eddo amanh\u00e3 por outras empresas e outros grupos.<\/span><\/p>\n

Por isso, o Instituto Combust\u00edvel Legal defende o avan\u00e7o de uma agenda legislativa que combine acesso a dados, fiscaliza\u00e7\u00e3o eficiente, responsabiliza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da cadeia de abastecimento.<\/span><\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio ainda avan\u00e7ar na moderniza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, inclusive com a extens\u00e3o da monofasia do ICMS ao etanol hidratado. Concentrar o recolhimento do imposto em uma \u00fanica etapa, com al\u00edquota \u00fanica e uniforme, fixada em reais por litro em todo o territ\u00f3rio nacional, reduz a complexidade, facilita a fiscaliza\u00e7\u00e3o e diminui oportunidades para fraudes tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

A experi\u00eancia recente mostrou que o crime organizado \u00e9 capaz de se adaptar rapidamente \u00e0s mudan\u00e7as do mercado. Se uma brecha \u00e9 fechada, outra \u00e9 procurada.<\/span><\/p>\n

O Estado precisa fazer o mesmo \u2013 s\u00f3 que com uma diferen\u00e7a fundamental: a resposta n\u00e3o pode ser apenas reativa.<\/span><\/p>\n

O Brasil tem a oportunidade de transformar o aprendizado da Carbono Oculto em uma nova arquitetura de prote\u00e7\u00e3o do mercado de combust\u00edveis. Para isso, precisamos de intelig\u00eancia, integra\u00e7\u00e3o, tecnologia e, principalmente, leis capazes de acompanhar a velocidade com que a ilegalidade se reinventa.<\/span><\/p>\n

Proteger o mercado legal n\u00e3o significa apenas defender as empresas. Mas, tamb\u00e9m, a arrecada\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o consumidor, a concorr\u00eancia e a seguran\u00e7a econ\u00f4mica do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

O crime organizado <\/span>j\u00e1<\/span> entendeu o valor estrat\u00e9gico do mercado de combust\u00edveis. Cabe ao Estado e ao Congresso demonstrar que compreenderam essa l\u00f3gica.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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