{"id":25935,"date":"2026-09-09T07:20:19","date_gmt":"2026-09-09T10:20:19","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/09\/as-10-propostas-de-sumula-que-serao-votadas-pelo-carf-em-setembro\/"},"modified":"2026-09-09T07:20:19","modified_gmt":"2026-09-09T10:20:19","slug":"as-10-propostas-de-sumula-que-serao-votadas-pelo-carf-em-setembro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/09\/as-10-propostas-de-sumula-que-serao-votadas-pelo-carf-em-setembro\/","title":{"rendered":"As 10 propostas de s\u00famula que ser\u00e3o votadas pelo Carf em setembro"},"content":{"rendered":"

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/span><\/a>)\u00a0votar\u00e1 10 propostas de s\u00famula<\/span>\u00a0no dia 14 de\u00a0setembro<\/span>. Entre os temas que ser\u00e3o analisados est\u00e1 a incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide<\/a>) sobre royalties remetidos ao exterior, a caracteriza\u00e7\u00e3o de contratos de conta corrente como m\u00fatuo sujeito ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF<\/a>) e a incid\u00eancia de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF<\/a>) sobre pagamentos a benefici\u00e1rios identificados.<\/p>\n

O calend\u00e1rio foi estabelecido pela\u00a0Portaria\u00a0Carf<\/span>\/MF 2.585\/26, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no dia 28 de agosto. A vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada em Bras\u00edlia.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 28\/8. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

As\u00a0propostas<\/span>\u00a0de enunciados abrangem temas como atualiza\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bitos, limite de al\u00e7ada, IRRF, compensa\u00e7\u00e3o de estimativas de IRPJ e CSLL parceladas, ITR, contribui\u00e7\u00e3o ao SENAR, entre outros. Duas ser\u00e3o analisadas pelo Pleno e as outras oito pelas turmas da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais (CSRF).<\/p>\n

A maior parte dos enunciados \u00e9 considerada desfavor\u00e1vel aos contribuintes. Tributaristas consultados pelo\u00a0JOTA<\/span>\u00a0<\/strong>apontam tr\u00eas exce\u00e7\u00f5es. A primeira seria a proposta que trata do c\u00f4mputo dos \u00edndices de infla\u00e7\u00e3o expurgados pelos planos econ\u00f4micos governamentais constantes na Tabela \u00danica da Justi\u00e7a Federal na atualiza\u00e7\u00e3o dos ind\u00e9bitos sujeitos a restitui\u00e7\u00e3o ou a compensa\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n

Tamb\u00e9m s\u00e3o mencionados os enunciados que falam sobre a exclus\u00e3o de valores exonerados do c\u00e1lculo para o limite de al\u00e7ada de recursos de of\u00edcio e sobre a inclus\u00e3o de estimativas de IRPJ e CSLL inclu\u00eddas em parcelamento regular no saldo negativo do respectivo per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A proposta sobre a Cide-Remessas pretende consolidar o entendimento de que a contribui\u00e7\u00e3o incide sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior a t\u00edtulo de royalties, inclusive aqueles decorrentes da explora\u00e7\u00e3o de direitos autorais. A mat\u00e9ria tem sido objeto de julgamentos recentes no\u00a0Carf<\/span>, e h\u00e1\u00a0precedente desfavor\u00e1vel<\/a>\u00a0ao contribuinte na 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior (16682721226\/2018-93).<\/p>\n

O enunciado que prev\u00ea a incid\u00eancia de IOF sobre contratos de conta corrente por consider\u00e1-los como m\u00fatuos \u00e9 apontado por advogados como poss\u00edvel origem de pol\u00eamicas. Isso porque pretende sumular uma posi\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel aos contribuintes antes de a mat\u00e9ria estar pacificada \u2014 muitos resultados se d\u00e3o por qualidade ou maioria. Os cr\u00edticos desse entendimento defendem que a tributa\u00e7\u00e3o seja mantida ou afastada com base na an\u00e1lise das provas apresentadas em cada processo.<\/p>\n

Outra proposta que merece aten\u00e7\u00e3o, de acordo com tributaristas, estabelece que a identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio de pagamentos, por si s\u00f3, n\u00e3o afasta a incid\u00eancia de IRRF sob al\u00edquota de 35%. A tributa\u00e7\u00e3o exclusiva na fonte est\u00e1 prevista no artigo 61 da Lei 8.991\/1995. A reda\u00e7\u00e3o sugerida pode levar \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7as fundamentadas exclusivamente na n\u00e3o identifica\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio porque considera \u201cindispens\u00e1vel a comprova\u00e7\u00e3o da sua causa, \u00f4nus que incumbe ao sujeito passivo\u201d.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Ap\u00f3s aprovadas, as s\u00famulas do\u00a0Carf<\/span>\u00a0passam a ser obrigat\u00f3rias para seus conselheiros e para as Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJs). O ministro da Fazenda tamb\u00e9m pode atribuir a elas efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Federal.<\/p>\n

Veja abaixo os enunciados propostos:<\/strong><\/h2>\n

Pleno do\u00a0Carf<\/span><\/strong><\/p>\n

1. Na atualiza\u00e7\u00e3o dos ind\u00e9bitos sujeitos a restitui\u00e7\u00e3o ou a compensa\u00e7\u00e3o administrativa devem ser computados os \u00edndices de infla\u00e7\u00e3o expurgados pelos planos econ\u00f4micos governamentais constantes na Tabela \u00danica da Justi\u00e7a Federal, aprovada por Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF), ainda que n\u00e3o haja decis\u00e3o judicial reconhecendo esse direito ao contribuinte.<\/p>\n

2. Para fins de apura\u00e7\u00e3o do limite de al\u00e7ada, devem ser tomados em conta apenas os valores exonerados de tributo (principal original) e encargos de multa (original), n\u00e3o cabendo o c\u00f4mputo dos juros de mora.<\/p>\n

1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior<\/strong><\/p>\n

3. A identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio dos pagamentos n\u00e3o afasta, por si s\u00f3, a incid\u00eancia do imposto de renda retido na fonte (IRRF) de que trata o art. 61 da Lei 8.981\/1995, sendo indispens\u00e1vel a comprova\u00e7\u00e3o da sua causa, \u00f4nus que incumbe ao sujeito passivo.<\/p>\n

4. Estimativas de IRPJ ou CSLL validamente inclu\u00eddas em parcelamento regularmente formalizado, que constitua confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel da d\u00edvida e instrumento h\u00e1bil para sua cobran\u00e7a em caso de inadimplemento, podem compor o saldo negativo do respectivo per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o para fins de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ainda que o parcelamento n\u00e3o tenha sido integralmente quitado na data da declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior<\/strong><\/p>\n

5. A exclus\u00e3o da \u00e1rea de interesse ecol\u00f3gico da incid\u00eancia do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) est\u00e1 condicionada \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de ato espec\u00edfico do \u00f3rg\u00e3o competente, federal ou estadual, que reconhe\u00e7a, para a \u00e1rea do im\u00f3vel, o respectivo interesse ecol\u00f3gico para a prote\u00e7\u00e3o dos ecossistemas e imponha restri\u00e7\u00f5es de uso que ampliem aquelas j\u00e1 previstas para as \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e de reserva legal.<\/p>\n

6. A natureza jur\u00eddica da contribui\u00e7\u00e3o destinada ao SENAR \u00e9 de contribui\u00e7\u00e3o de interesse de categorias profissionais ou econ\u00f4micas, sendo, portanto, inaplic\u00e1vel a imunidade tribut\u00e1ria prevista no art. 149, \u00a7 2\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior<\/strong><\/p>\n

7. O art. 62 da Lei 4.502\/1964 imp\u00f5e ao adquirente o dever de verificar n\u00e3o apenas a regularidade formal do documento fiscal, mas tamb\u00e9m seus elementos substanciais, especialmente quando deles depende o aproveitamento de cr\u00e9dito fiscal incentivado, condicionado a requisitos relacionados ao fornecedor, \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o fiscal da mercadoria ou ao seu enquadramento em regime espec\u00edfico, inclusive na condi\u00e7\u00e3o de \u201cEx Tarif\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

8. Os custos com aquisi\u00e7\u00e3o de coque de petr\u00f3leo utilizado como combust\u00edvel na industrializa\u00e7\u00e3o do cimento destinado \u00e0 venda n\u00e3o geram cr\u00e9ditos de IPI por n\u00e3o se enquadrarem como insumo de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

9. A disponibiliza\u00e7\u00e3o ou a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos financeiros a outras pessoas jur\u00eddicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil dos valores cedidos ou transferidos, em conta corrente, constitui opera\u00e7\u00e3o de m\u00fatuo sujeita \u00e0 incid\u00eancia do IOF, nos termos do art. 13 da Lei 9.779\/1999.<\/p>\n

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10<\/span>. A Cide-Remessas institu\u00edda pela Lei\u00a010<\/span>.168\/2000 com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei\u00a010<\/span>.332\/2001 incide, a partir de 01\/01\/2002, sobre as remessas de royalties a benefici\u00e1rios residentes ou domiciliados no exterior, a qualquer t\u00edtulo, inclusive as decorrentes da explora\u00e7\u00e3o de direitos autorais, conforme art. 22, \u201cd\u201d, da Lei 4.506\/1964, sendo exemplificativo o rol do art.\u00a010<\/span>\u00a0do Decreto 4.195\/2002.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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