{"id":25925,"date":"2026-09-08T19:37:37","date_gmt":"2026-09-08T22:37:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/08\/carmen-lucia-rejeita-acao-sobre-idade-minima-para-candidatos-nas-eleicoes-2026\/"},"modified":"2026-09-08T19:37:37","modified_gmt":"2026-09-08T22:37:37","slug":"carmen-lucia-rejeita-acao-sobre-idade-minima-para-candidatos-nas-eleicoes-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/08\/carmen-lucia-rejeita-acao-sobre-idade-minima-para-candidatos-nas-eleicoes-2026\/","title":{"rendered":"C\u00e1rmen L\u00facia rejeita a\u00e7\u00e3o sobre idade m\u00ednima para candidatos nas elei\u00e7\u00f5es 2026"},"content":{"rendered":"

A ministra C\u00e1rmen L\u00facia, do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a>, rejeitou a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7991<\/a>, apresentada pelo Partido Democracia Crist\u00e3 (DC) contra uma mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral que alterou o momento de aferi\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima para candidatos. A decis\u00e3o monocr\u00e1tica, que resultou no arquivamento da a\u00e7\u00e3o, foi proferida em 28 de agosto de 2026.<\/p>\n

A ministra entendeu que o partido n\u00e3o comprovou possuir representa\u00e7\u00e3o v\u00e1lida e regular no Congresso Nacional, requisito previsto no artigo 103, inciso VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o para que uma legenda possa propor uma ADI. Com isso, a magistrada considerou que havia ilegitimidade ativa e determinou o arquivamento da a\u00e7\u00e3o. A medida cautelar pedida pelo partido tamb\u00e9m ficou prejudicada.<\/p>\n

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A Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> estabelece idades m\u00ednimas distintas para cada tipo de cargo. Presidente da Rep\u00fablica, vice e senador, por exemplo, s\u00f3 podem tomar posse se tiverem 35 anos. Deputados precisam ter 21 anos.<\/p>\n

A nova regra \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para que Alvinho Lira, filho do deputado e ex-presidente da C\u00e2mara Arthur Lira (PP-AL), possa exercer um mandato<\/a>, caso seja eleito deputado federal por Alagoas no pleito deste ano. Ele \u00e9 candidato ao posto. Nascido em mar\u00e7o de 2006, ele completa 21 anos em 2027. Assim, ainda ter\u00e1 20 anos na data da posse dos deputados na nova legislatura, em 1\u00ba de fevereiro.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o questionava o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 11 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es (9.504\/1997)<\/a>, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 15.230\/2025<\/a>. O dispositivo estabelece diferentes momentos para a verifica\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima constitucional exigida para a candidatura. Para cargos do Executivo, a aferi\u00e7\u00e3o ocorre na data da posse. Para cargos legislativos, a norma passou a considerar a chamada \u201cposse presumida\u201d, definida como a ocorrida em at\u00e9 90 dias ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o da respectiva Mesa Diretora.<\/p>\n

O DC argumentava que a altera\u00e7\u00e3o seria inconstitucional tanto sob o aspecto formal quanto material. Segundo o partido, a mudan\u00e7a teria sido inclu\u00edda durante a tramita\u00e7\u00e3o de um projeto originalmente voltado \u00e0 acessibilidade na propaganda eleitoral, o que configuraria, na avalia\u00e7\u00e3o da legenda, \u201ccontrabando legislativo\u201d. A sigla tamb\u00e9m sustentava que a nova regra permitiria que uma pessoa disputasse a elei\u00e7\u00e3o sem cumprir, no momento do registro da candidatura, a idade m\u00ednima exigida pela Constitui\u00e7\u00e3o. O partido pedia que o STF suspendesse os incisos I e III do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 11 e determinasse que a idade m\u00ednima fosse aferida, para todos os cargos, na data-limite para o registro das candidaturas.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o chegou a ser analisada no m\u00e9rito.<\/p>\n

Filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria colocou legitimidade do DC em d\u00favida<\/h2>\n

A controv\u00e9rsia sobre a legitimidade do DC surgiu ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do deputado federal Jos\u00e9 Carlos Le\u00e3o de Ara\u00fajo. Ele informou ao STF que havia sido inclu\u00eddo no sistema FILIA como integrante do Democracia Crist\u00e3 desde 7 de julho de 2026, mas afirmou que nunca havia assinado ficha, requerimento ou termo de filia\u00e7\u00e3o ao partido. Segundo o parlamentar, naquele momento ainda estava filiado a outra legenda.<\/p>\n

O partido, por sua vez, sustentou que o deputado havia comunicado formalmente \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados<\/a> sua mudan\u00e7a do PDT para o DC em 14 de julho de 2026, antes do protocolo da ADI, e que isso seria suficiente para demonstrar sua representa\u00e7\u00e3o parlamentar no momento do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. C\u00e1rmen L\u00facia entendeu que a documenta\u00e7\u00e3o apresentada pelo partido n\u00e3o era suficiente para comprovar a representa\u00e7\u00e3o parlamentar exigida pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A ministra destacou que, embora o DC tenha apresentado certid\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria indicando Jos\u00e9 Carlos Le\u00e3o de Ara\u00fajo como integrante da legenda, o pr\u00f3prio deputado contestou a filia\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a certid\u00e3o informava que o lan\u00e7amento no sistema FILIA tinha presun\u00e7\u00e3o apenas relativa de veracidade.<\/p>\n

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A decis\u00e3o tamb\u00e9m registrou que o estatuto do partido exige ficha de filia\u00e7\u00e3o com declara\u00e7\u00e3o de aceita\u00e7\u00e3o do programa e do estatuto da legenda, documento que n\u00e3o foi apresentado na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Outro elemento considerado pela ministra foram as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no site da C\u00e2mara dos Deputados, que indicavam Jos\u00e9 Carlos Le\u00e3o de Ara\u00fajo como filiado ao PDT e registravam sua posse como suplente em 30 de junho de 2026. Para C\u00e1rmen L\u00facia, essas informa\u00e7\u00f5es, somadas \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio deputado, afastavam a presun\u00e7\u00e3o de veracidade da documenta\u00e7\u00e3o apresentada pelo DC.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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