{"id":25898,"date":"2026-09-08T08:02:08","date_gmt":"2026-09-08T11:02:08","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/08\/tributacao-de-propina-nao-e-exclusiva-na-fonte-pagadora-decide-carf\/"},"modified":"2026-09-08T08:02:08","modified_gmt":"2026-09-08T11:02:08","slug":"tributacao-de-propina-nao-e-exclusiva-na-fonte-pagadora-decide-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/08\/tributacao-de-propina-nao-e-exclusiva-na-fonte-pagadora-decide-carf\/","title":{"rendered":"Tributa\u00e7\u00e3o de propina n\u00e3o \u00e9 exclusiva na fonte pagadora, decide Carf"},"content":{"rendered":"

Por voto de qualidade, a 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) entendeu que o pagamento de propina<\/span>\u00a0n\u00e3o<\/span>\u00a0se enquadra nas hip\u00f3teses de sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda exclusivamente na\u00a0fonte<\/span>\u00a0pagadora. Com isso, os conselheiros mantiveram cobran\u00e7a de IRPF<\/a> contra o ex-governador de Minas Gerais e ex-ministro do Desenvolvimento da Ind\u00fastria e do Com\u00e9rcio (MDIC) Fernando Pimentel por omiss\u00e3o de rendimentos nos anos-calend\u00e1rios 2013 e 2014.<\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o afirma que a Odebrecht pagou R$ 16,5 milh\u00f5es para o ent\u00e3o ministro \u201cfacilitar a aprova\u00e7\u00e3o de projetos\u201d da construtora. De acordo com o processo, os pagamentos teriam sido feitos em esp\u00e9cie para um \u201coperador\u201d de Pimentel, que responde como solid\u00e1rio no processo.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 18\/8. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

A defesa do contribuinte argumentou que todos os valores recebidos pela Odebrecht foram l\u00edcitos: doa\u00e7\u00f5es para sua campanha ao governo mineiro em 2014. Sustentou que as acusa\u00e7\u00f5es analisadas no caso se baseiam \u201capenas em dela\u00e7\u00f5es\u201d e que\u00a0n\u00e3o<\/span>\u00a0ficou comprovado o recebimento dos recursos pelo ex-ministro. Tampouco estaria comprovada a entrega de dinheiro pelo suposto \u201coperador\u201d, que seria o verdadeiro benefici\u00e1rio dos pagamentos.<\/p>\n

Por fim, a defesa afirmou que, caso os fatos fossem verdadeiros, Pimentel\u00a0n\u00e3o<\/span>\u00a0poderia ser autuado porque os valores seriam \u201cpagamento sem causa\u201d. De acordo com\u00a0par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 61 da Lei 8.981\/1995<\/a>, pagamentos cujas causas\u00a0n\u00e3o<\/span>\u00a0forem comprovadas ficam sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda exclusivamente na\u00a0fonte<\/span>, \u00e0 al\u00edquota de 35%,<\/p>\n

Prevaleceu o entendimento do conselheiro M\u00e1rio Hermes Soares Campos. Para o julgador, a causa do pagamento foi identificada e isso \u00e9 suficiente para manter a tributa\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio. Campos foi acompanhado pelos conselheiros Miriam Denise Xavier, Jucil\u00e9ia de Souza Lima e Jorge Claudio Duarte Cardoso, presidente da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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J\u00e1 o relator, conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, ficou vencido ao defender que a tributa\u00e7\u00e3o deveria ser feita exclusivamente na\u00a0fonte<\/span>. Medeiros argumentou que afastar a regra do artigo 61 da Lei 8.981\/1995 implicaria reconhecer que o pagamento de\u00a0propina<\/span>\u00a0\u00e9 \u201cuma causa dentro do direito\u201d. Foi acompanhado pelos conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira.<\/p>\n

O processo tramita com o n\u00famero 15504.725981\/2019-16.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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