JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\nA quest\u00e3o central, portanto, n\u00e3o deveria ser reduzida a uma escolha entre ser \u201ca favor\u201d ou \u201ccontra\u201d uma tecnologia. O debate mais relevante \u00e9 saber como o Estado deve lidar com atividades sujeitas a avalia\u00e7\u00e3o de riscos: por meio de uma proibi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e gen\u00e9rica ou mediante avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, cient\u00edfica e ambiental, considerando as caracter\u00edsticas de cada projeto e de cada territ\u00f3rio?<\/p>\n
O princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o ocupa, corretamente, lugar relevante nessa discuss\u00e3o. A prote\u00e7\u00e3o ambiental \u00e9 um valor constitucional e atividades de explora\u00e7\u00e3o de recursos naturais devem observar padr\u00f5es rigorosos de seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o dos ecossistemas. Precau\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo autom\u00e1tico de proibi\u00e7\u00e3o. Seu prop\u00f3sito \u00e9 justamente permitir que decis\u00f5es sejam tomadas diante de incertezas, com avalia\u00e7\u00e3o dos riscos, ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas e monitoramento adequado.<\/p>\n
Essa distin\u00e7\u00e3o torna-se ainda mais importante quando se trata da fase de pesquisa e gera\u00e7\u00e3o de conhecimento. A oferta ou concess\u00e3o de uma \u00e1rea explorat\u00f3ria n\u00e3o representa autoriza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica para produzir petr\u00f3leo ou g\u00e1s, tampouco para utilizar determinada tecnologia. A atividade explorat\u00f3ria tem justamente entre seus objetivos ampliar o conhecimento sobre o subsolo, identificar a eventual exist\u00eancia de recursos e avaliar suas caracter\u00edsticas geol\u00f3gicas e econ\u00f4micas.<\/p>\n
Impedir previamente a produ\u00e7\u00e3o desse conhecimento pode gerar um paradoxo: em nome da precau\u00e7\u00e3o diante de riscos que ainda precisam ser mais bem compreendidos, impede-se justamente a obten\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para avaliar esses poss\u00edveis riscos de maneira mais qualificada.<\/p>\n
Isso n\u00e3o significa defender autoriza\u00e7\u00e3o irrestrita para o fraturamento hidr\u00e1ulico. Ao contr\u00e1rio. Eventual utiliza\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica deve estar condicionada ao cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os reguladores, ao licenciamento ambiental e \u00e0 observ\u00e2ncia de requisitos relacionados \u00e0 integridade dos po\u00e7os, \u00e0 seguran\u00e7a operacional e ao monitoramento ambiental.<\/p>\n
Cabe \u00e0s institui\u00e7\u00f5es competentes estabelecer crit\u00e9rios, avaliar projetos, fiscalizar opera\u00e7\u00f5es e, quando os requisitos t\u00e9cnicos e ambientais n\u00e3o forem atendidos, impedir sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A pergunta que se coloca \u00e9, portanto, tamb\u00e9m institucional: devemos substituir antecipadamente a avalia\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos e ambientais por uma veda\u00e7\u00e3o geral ou permitir que essas institui\u00e7\u00f5es exer\u00e7am as compet\u00eancias que a legisla\u00e7\u00e3o lhes atribui?<\/p>\n
O fraturamento hidr\u00e1ulico tampouco \u00e9 uma tecnologia desconhecida. H\u00e1 d\u00e9cadas de experi\u00eancia internacional, produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e evolu\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria relacionadas \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o. Isso n\u00e3o significa importar automaticamente modelos estrangeiros para o Brasil. As caracter\u00edsticas geol\u00f3gicas, ambientais, sociais e h\u00eddricas de cada regi\u00e3o precisam ser consideradas.<\/p>\n
Mas o conhecimento acumulado internacionalmente permite justamente identificar riscos, desenvolver mecanismos de controle, aperfei\u00e7oar tecnologias e estabelecer padr\u00f5es de seguran\u00e7a. \u00c9 por isso que a an\u00e1lise t\u00e9cnica e caso a caso \u00e9 t\u00e3o importante.<\/p>\n
O Brasil possui ainda um potencial geol\u00f3gico pouco conhecido em recursos n\u00e3o convencionais de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural. Conhec\u00ea-lo n\u00e3o significa necessariamente explor\u00e1-lo. Significa produzir informa\u00e7\u00e3o suficiente para que o pa\u00eds possa decidir, de forma soberana e fundamentada, se, onde, quando e sob quais condi\u00e7\u00f5es determinado recurso poder\u00e1 eventualmente ser aproveitado.<\/p>\n
Essa \u00e9 uma quest\u00e3o estrat\u00e9gica. O conhecimento do potencial do subsolo pode contribuir para ampliar as reservas nacionais, fortalecer a seguran\u00e7a energ\u00e9tica, atrair investimentos, desenvolver novas tecnologias e ampliar a oferta dom\u00e9stica de g\u00e1s natural. Mas nenhum desses potenciais benef\u00edcios deve afastar a necessidade de avalia\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n
O Brasil n\u00e3o precisa escolher entre desenvolvimento econ\u00f4mico e prote\u00e7\u00e3o ambiental. Precisa construir institui\u00e7\u00f5es capazes de conciliar ambos. Isso significa reconhecer que a prote\u00e7\u00e3o ambiental deve ser rigorosa, mas tamb\u00e9m que decis\u00f5es p\u00fablicas devem ser fundamentadas em evid\u00eancias, crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, transpar\u00eancia e avalia\u00e7\u00e3o dos riscos concretos de cada atividade.<\/p>\n
A experi\u00eancia regulat\u00f3ria brasileira j\u00e1 demonstra que diferentes etapas da ind\u00fastria de petr\u00f3leo e g\u00e1s est\u00e3o submetidas a mecanismos distintos de controle. Pesquisa, explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o sin\u00f4nimos, assim como a autoriza\u00e7\u00e3o de uma atividade n\u00e3o elimina a necessidade de licenciamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e cumprimento das condicionantes ambientais. O debate sobre o fracking deve respeitar essa l\u00f3gica.<\/p>\n
H\u00e1, ainda, uma dimens\u00e3o regional que n\u00e3o pode ser ignorada. A eventual explora\u00e7\u00e3o de recursos n\u00e3o convencionais poder\u00e1, caso demonstrada sua viabilidade t\u00e9cnica, ambiental e econ\u00f4mica, criar oportunidades de investimento e desenvolvimento em regi\u00f5es brasileiras que ainda possuem baixo n\u00edvel de atividade explorat\u00f3ria. Para munic\u00edpios e estados produtores, isso pode representar empregos, arrecada\u00e7\u00e3o, fortalecimento de fornecedores e novas oportunidades econ\u00f4micas.<\/p>\n
Ao admitir o IAC, o pr\u00f3prio STJ reconheceu a relev\u00e2ncia jur\u00eddica e a repercuss\u00e3o social da controv\u00e9rsia. A decis\u00e3o poder\u00e1 produzir efeitos que ultrapassam o caso concreto e contribuir para estabelecer par\u00e2metros importantes para o tratamento jur\u00eddico de novas tecnologias e de recursos ainda pouco conhecidos no pa\u00eds.<\/p>\n
Em sociedades complexas, riscos n\u00e3o desaparecem por decreto. Eles precisam ser conhecidos, avaliados, regulados e administrados.<\/p>\n
O princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental. Mas precau\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode significar abandono do conhecimento cient\u00edfico. Entre uma autoriza\u00e7\u00e3o indiscriminada e uma proibi\u00e7\u00e3o antecipada existe um caminho mais respons\u00e1vel: pesquisa, evid\u00eancias cient\u00edficas, avalia\u00e7\u00e3o de riscos, regras rigorosas, licenciamento ambiental, monitoramento e decis\u00f5es fundamentadas para cada situa\u00e7\u00e3o concreta. \u00c9 esse equil\u00edbrio que o julgamento do STJ tem a oportunidade de ajudar a construir.<\/p>\n
O Brasil n\u00e3o precisa decidir hoje se deve ou n\u00e3o produzir com fraturamento hidr\u00e1ulico. Precisa garantir que tenha conhecimento suficiente para decidir amanh\u00e3, com responsabilidade, seguran\u00e7a e base cient\u00edfica.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
No pr\u00f3ximo dia 9 de setembro, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) dever\u00e1 enfrentar uma quest\u00e3o que ultrapassa a discuss\u00e3o sobre permitir ou proibir uma determinada tecnologia de explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s. Ao julgar o Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia (IAC) 21, o tribunal ter\u00e1 a oportunidade de contribuir para definir […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25897"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25897"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25897\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25897"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25897"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25897"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}