Quer acompanhar os principais fatos ligados ao servi\u00e7o p\u00fablico? Inscreva-se na newsletter Por Dentro da M\u00e1quina. \u00c9 gr\u00e1tis!<\/a><\/p>\nA Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 17\/2024, que versa sobre a autonomia da Advocacia P\u00fablica, acaba de ser apensada \u00e0 PEC 82\/2007, que j\u00e1 havia passado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) e pela Comiss\u00e3o Especial. Com isso, o tema est\u00e1 pronto para ser levado ao plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados. A PEC 17, por sua vez, teve sua admissibilidade aprovada pela CCJ em maio deste ano. O avan\u00e7o \u00e9 especialmente relevante porque ocorre justamente quando o calend\u00e1rio eleitoral tende a reduzir o espa\u00e7o para discuss\u00f5es estruturantes no Congresso.<\/p>\n
Pode parecer uma pauta de interesse restrito aos advogados p\u00fablicos. N\u00e3o \u00e9. A Advocacia P\u00fablica \u00e9 uma das institui\u00e7\u00f5es por meio das quais o Estado controla juridicamente a si pr\u00f3prio. Procuradores e advogados p\u00fablicos n\u00e3o atuam apenas quando um processo chega ao Judici\u00e1rio. Antes disso, examinam licita\u00e7\u00f5es, contratos, concess\u00f5es, pol\u00edticas p\u00fablicas, atos administrativos e uma infinidade de decis\u00f5es que envolvem recursos p\u00fablicos. Cabe a eles orientar juridicamente os gestores e, quando necess\u00e1rio, apontar os limites impostos pela Constitui\u00e7\u00e3o e pelas leis.<\/p>\n
Essa dimens\u00e3o preventiva talvez seja a menos conhecida de sua atua\u00e7\u00e3o, embora seja uma das mais importantes.<\/p>\n
As Procuradorias funcionam como primeira inst\u00e2ncia de controle da legalidade dos atos administrativos, realizando exame preventivo da atua\u00e7\u00e3o estatal, sem substituir, evidentemente, os controles exercidos pelos Tribunais de Contas, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
\u00c9 exatamente a\u00ed que a discuss\u00e3o sobre autonomia deixa de ser corporativa e passa a interessar ao cidad\u00e3o.<\/p>\n
Quem tem a miss\u00e3o de dizer ao governante o que juridicamente pode ou n\u00e3o ser feito precisa dispor de condi\u00e7\u00f5es institucionais para faz\u00ea-lo com independ\u00eancia t\u00e9cnica. Isso n\u00e3o significa governar no lugar de quem recebeu votos. Tampouco significa transformar procuradores em uma esp\u00e9cie de poder paralelo dentro da Administra\u00e7\u00e3o. A formula\u00e7\u00e3o \u00e9 muito mais simples: governos governam; a Advocacia P\u00fablica deve assegurar que as escolhas democraticamente feitas sejam juridicamente vi\u00e1veis e executadas dentro da lei.<\/p>\n
A autonomia, portanto, n\u00e3o retira poder dos governantes. Qualifica o exerc\u00edcio desse poder.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 incluiu a Advocacia P\u00fablica entre as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, ao lado do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica. Apesar disso, n\u00e3o lhe assegurou o mesmo desenho de autonomia institucional conferido \u00e0s demais institui\u00e7\u00f5es. Essa assimetria cria uma tens\u00e3o entre a fun\u00e7\u00e3o de controle da juridicidade exercida pela Advocacia P\u00fablica e sua depend\u00eancia administrativa e financeira.<\/p>\n
A PEC 17\/2024 procura enfrentar parte desse problema. Seu texto prev\u00ea autonomia or\u00e7ament\u00e1ria para a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e para as Procuradorias-Gerais dos estados e do Distrito Federal, com a entrega de suas dota\u00e7\u00f5es nos moldes j\u00e1 utilizados para outras institui\u00e7\u00f5es constitucionalmente aut\u00f4nomas. A proposta n\u00e3o estabelece um percentual pr\u00f3prio da receita p\u00fablica nem cria, por si s\u00f3, nova despesa: muda fundamentalmente a forma pela qual recursos j\u00e1 previstos no or\u00e7amento s\u00e3o administrados.<\/p>\n
E aqui est\u00e1 um aspecto que deveria chamar a aten\u00e7\u00e3o neste momento eleitoral. Estamos novamente diante de uma campanha em que candidatos de diferentes correntes pol\u00edticas prometem melhorar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. O eleitor ouve propostas de cria\u00e7\u00e3o de programas, amplia\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, novas obras e redu\u00e7\u00e3o de impostos. Muitas delas s\u00e3o leg\u00edtimas. Outras tantas esbarram, quando confrontadas com a realidade, em uma pergunta elementar: quanto custa e de onde vir\u00e1 o dinheiro?<\/p>\n
H\u00e1 surpreendentemente pouco debate sobre mudan\u00e7as institucionais capazes de fazer o Estado funcionar melhor com os recursos que j\u00e1 possui. A autonomia da Advocacia P\u00fablica pertence a essa segunda categoria.<\/p>\n
N\u00e3o exige a cria\u00e7\u00e3o de um novo \u00f3rg\u00e3o. As institui\u00e7\u00f5es j\u00e1 existem. N\u00e3o exige a contrata\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de milhares de servidores. N\u00e3o cria um novo programa governamental. N\u00e3o estabelece nova vincula\u00e7\u00e3o de receitas nem imp\u00f5e aumento de tributos. O que se prop\u00f5e \u00e9 aperfei\u00e7oar o arranjo institucional para permitir mais planejamento, transpar\u00eancia, responsabilidade e efici\u00eancia na gest\u00e3o das estruturas jur\u00eddicas respons\u00e1veis por proteger o patrim\u00f4nio p\u00fablico e orientar a Administra\u00e7\u00e3o. E efici\u00eancia, neste caso, tem consequ\u00eancias bastante concretas.<\/p>\n
Uma Advocacia P\u00fablica fortalecida pode atuar preventivamente para evitar contratos ilegais, corrigir pol\u00edticas p\u00fablicas antes que se transformem em passivos, ampliar solu\u00e7\u00f5es consensuais, recuperar cr\u00e9ditos p\u00fablicos e reduzir processos judiciais desnecess\u00e1rios. Pode tamb\u00e9m ajudar a Administra\u00e7\u00e3o a abandonar uma pr\u00e1tica ainda muito presente: recorrer por recorrer, mesmo diante de controv\u00e9rsias jur\u00eddicas j\u00e1 pacificadas.<\/p>\n
Esse comportamento custa dinheiro ao contribuinte, congestiona o Judici\u00e1rio e frequentemente obriga o cidad\u00e3o a esperar anos para receber aquilo que o pr\u00f3prio Estado j\u00e1 sabe que lhe \u00e9 devido.<\/p>\n
Autonomia, evidentemente, n\u00e3o pode significar aus\u00eancia de controle. Quanto maior a autonomia de uma institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica, maior deve ser sua responsabilidade. Transpar\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria, presta\u00e7\u00e3o de contas, controle pelos Tribunais de Contas e mecanismos internos de governan\u00e7a s\u00e3o contrapartidas indispens\u00e1veis. A literatura que h\u00e1 anos defende a autonomia das Procuradorias reconhece justamente que ela deve caminhar acompanhada de responsabilidade e de mecanismos capazes de coibir excessos.<\/p>\n
Esse ponto \u00e9 importante porque ajuda a afastar uma falsa oposi\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se trata de escolher entre autonomia e controle. A boa autonomia \u00e9 aquela que permite independ\u00eancia para decidir tecnicamente e, ao mesmo tempo, exige transpar\u00eancia para responder pelas decis\u00f5es tomadas.<\/p>\n
Talvez seja exatamente esse tipo de discuss\u00e3o que esteja faltando ao debate eleitoral brasileiro. Elei\u00e7\u00f5es s\u00e3o, naturalmente, disputas sobre prioridades. Mas deveriam ser tamb\u00e9m oportunidades para discutir como melhorar as institui\u00e7\u00f5es que transformar\u00e3o essas prioridades em pol\u00edticas p\u00fablicas. N\u00e3o basta prometer um Estado que fa\u00e7a mais. \u00c9 preciso discutir como faz\u00ea-lo funcionar melhor.<\/p>\n
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A PEC da autonomia da Advocacia P\u00fablica oferece essa oportunidade. Seu m\u00e9rito n\u00e3o deve ser medido pelo benef\u00edcio que eventualmente produza para procuradores ou advogados p\u00fablicos, mas por uma pergunta muito mais importante: ela ajuda o Estado brasileiro a ser mais eficiente, transparente e respons\u00e1vel?<\/p>\n
E se efici\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 realmente uma prioridade \u2014 como praticamente todos os candidatos dizem a cada quatro anos \u2014 talvez tenha chegado a hora de transformar o discurso em uma mudan\u00e7a institucional concreta.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em per\u00edodos eleitorais, candidatos e partidos costumam convergir ao menos em uma promessa: tornar o Estado mais eficiente. Fala-se em reduzir desperd\u00edcios, melhorar os servi\u00e7os p\u00fablicos, combater a corrup\u00e7\u00e3o, diminuir a burocracia e fazer mais com os recursos dispon\u00edveis. O diagn\u00f3stico \u00e9 recorrente. Mais dif\u00edcil \u00e9 encontrar propostas institucionais concretas, fact\u00edveis e capazes de sobreviver […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25873"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25873"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25873\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25873"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25873"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25873"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}