{"id":25870,"date":"2026-09-05T10:00:33","date_gmt":"2026-09-05T13:00:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/05\/pv-questiona-regras-de-fiscalizacao-do-ibs-na-lc-227-que-regulamentou-a-reforma\/"},"modified":"2026-09-05T10:00:33","modified_gmt":"2026-09-05T13:00:33","slug":"pv-questiona-regras-de-fiscalizacao-do-ibs-na-lc-227-que-regulamentou-a-reforma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/05\/pv-questiona-regras-de-fiscalizacao-do-ibs-na-lc-227-que-regulamentou-a-reforma\/","title":{"rendered":"PV questiona regras de fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS na LC 227, que regulamentou a reforma"},"content":{"rendered":"

O Partido Verde (PV) ajuizou uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida cautelar contra dispositivos da\u00a0Lei Complementar 227\/2026<\/a>, que regulamenta o funcionamento do novo sistema de administra\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e institui o Comit\u00ea Gestor do IBS (CGIBS). A a\u00e7\u00e3o argumenta que as normas ultrapassam os limites e restringem compet\u00eancias administrativas dos estados e do Distrito Federal tra\u00e7ados pela\u00a0Emenda Constitucional 132\/2023<\/a>, que prop\u00f5e um modelo de coopera\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o interfederativa, mas preserva a autonomia de estados e munic\u00edpios para gerir e organizar seu pr\u00f3prio fisco.<\/p>\n

A sigla argumenta que com a institui\u00e7\u00e3o do IBS, a Emenda Constitucional 132\/2023 estabeleceu \u201cum novo modelo de federalismo cooperativo para a administra\u00e7\u00e3o desse tributo\u201d, e previu a exist\u00eancia do Comit\u00ea Gestor estabelecendo como seu prop\u00f3sito assegurar uniformidade na aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, racionalidade administrativa e integra\u00e7\u00e3o entre os entes federativos, se mantendo \u201cpreservada, entretanto, a autonomia constitucionalmente assegurada aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios\u201d, avalia o partido.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 3\/9. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

De acordo com a sigla, \u201ca inova\u00e7\u00e3o introduzida pela Reforma Tribut\u00e1ria n\u00e3o suprimiu a autonomia pol\u00edtico-administrativa dos entes federativos nem alterou a ess\u00eancia do pacto federativo consagrado pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Ao contr\u00e1rio, a administra\u00e7\u00e3o compartilhada do IBS foi concebida precisamente para compatibilizar dois valores constitucionais igualmente relevantes: de um lado, a necessidade de atua\u00e7\u00e3o coordenada das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias; de outro, a preserva\u00e7\u00e3o da autonomia administrativa dos entes federativos para o exerc\u00edcio das compet\u00eancias que lhes foram constitucionalmente atribu\u00eddas\u201d.<\/p>\n

A LC 227\/2026, portanto, segundo o partido, instituiu um \u201cregime de delega\u00e7\u00e3o presumida de compet\u00eancias fiscalizat\u00f3rias\u201d, isto \u00e9, a ideia de que a norma autoriza um \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica a exercer o poder de fiscalizar em nome de outro, sem a necessidade de editar um ato formal espec\u00edfico. Para a sigla, a lei complementar atribuiu ao \u201csil\u00eancio das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias efeitos jur\u00eddicos equivalentes \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o expressa de vontade para fins de delega\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de compet\u00eancias administrativas constitucionalmente pr\u00f3prias\u201d.<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, a sigla alega que a lei restringiu o exerc\u00edcio de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e0s \u201cautoridades fiscais integrantes das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias\u201d, nos termos definidos pela pr\u00f3pria lei complementar. Dessa forma, fica restrito, de acordo com o PV, \u201co exerc\u00edcio das atividades fiscalizat\u00f3rias aos servidores investidos de compet\u00eancia cumulativa\u201d, ou seja, outros servidores p\u00fablicos concursados e efetivos que integram o pr\u00f3prio Fisco local ficam impossibilitados de praticar qualquer ato de fiscaliza\u00e7\u00e3o, o que interfere \u201cna organiza\u00e7\u00e3o interna das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias estaduais, distrital e municipais\u201d.<\/p>\n

O partido ainda argumenta que em outro trecho da norma, a express\u00e3o \u201cdotado da compet\u00eancia cumulativa para fiscalizar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias principal e acess\u00f3rias e para constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d, referente a autoridade fiscal institu\u00edda na LC, estabelece \u201cconceito nacional uniforme (\u2026) incompat\u00edvel com a autonomia constitucional assegurada \u00e0s administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos entes federativos\u201d.<\/p>\n

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De acordo com o partido, a lei complementar extrapola a fun\u00e7\u00e3o regulamentadora e invade a esfera de autonomia constitucionalmente assegurada. \u201cSubstitui-se a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias por mecanismo legal de delega\u00e7\u00e3o presumida\u201d, argumenta a sigla, que acrescenta que a LC imp\u00f5e um \u201cmodelo uniforme de organiza\u00e7\u00e3o funcional das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, limitando a liberdade de auto-organiza\u00e7\u00e3o administrativa dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios\u201d.<\/p>\n

O Partido Verde, portanto, solicita a inconstitucionalidade, com concess\u00e3o de medida cautelar, dos incisos III e IV do \u00a7 3\u00ba, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba e \u00a7 8\u00ba do artigo 4\u00ba para assegurar \u201cque a implementa\u00e7\u00e3o do novo sistema tribut\u00e1rio nacional ocorra em estrita conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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