{"id":25868,"date":"2026-09-05T07:05:56","date_gmt":"2026-09-05T10:05:56","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/05\/stj-decide-excluir-irrf-da-base-de-calculo-que-limita-a-deducao-do-jcp\/"},"modified":"2026-09-05T07:05:56","modified_gmt":"2026-09-05T10:05:56","slug":"stj-decide-excluir-irrf-da-base-de-calculo-que-limita-a-deducao-do-jcp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/05\/stj-decide-excluir-irrf-da-base-de-calculo-que-limita-a-deducao-do-jcp\/","title":{"rendered":"STJ decide excluir IRRF da base de c\u00e1lculo que limita a dedu\u00e7\u00e3o do JCP"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/span><\/a>) excluiu o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF<\/span><\/a>) da\u00a0base de c\u00e1lculo<\/span>\u00a0que limita a\u00a0dedu\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0dos Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP<\/span><\/a>). O entendimento favor\u00e1vel \u00e0 empresa foi formado com placar de 3\u00d72 a partir da diverg\u00eancia aberta pelo ministro Gurgel de Faria<\/a>. O relator, ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues<\/a>, ficou vencido.<\/p>\n

A discuss\u00e3o trata da interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 9\u00ba da Lei 9.249\/1995, especialmente quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do lucro l\u00edquido que serve de\u00a0base<\/span>\u00a0para o limite de dedutibilidade do\u00a0JCP<\/span>, fixado em 50%. A controv\u00e9rsia \u00e9 decorrente de fatos geradores ocorridos em 1996, \u00fanico ano em que o artigo vigorou permitindo a capitaliza\u00e7\u00e3o do\u00a0JCP<\/span>.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 18\/8. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

O relator, ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, votou de forma contr\u00e1ria \u00e0 empresa. Embora tenha concordado com a metodologia geral de c\u00e1lculo do\u00a0JCP<\/span>, entendeu que, no caso concreto, a forma como a empresa estruturou a opera\u00e7\u00e3o levou \u00e0 supera\u00e7\u00e3o do limite legal.<\/p>\n

Segundo Domingues, ao capitalizar o\u00a0JCP<\/span>, a empresa incorporou o valor l\u00edquido dos juros ao capital social, mas tamb\u00e9m arcou com o\u00a0IRRF<\/span>, o que, na pr\u00e1tica, elevou o montante total considerado para fins de\u00a0dedu\u00e7\u00e3o<\/span>. Pelos n\u00fameros do processo, isso teria feito com que o limite efetivo ultrapassasse os 50% do lucro l\u00edquido, justificando a autua\u00e7\u00e3o fiscal. Ele foi acompanhado pelo ministro S\u00e9rgio Kukina.<\/p>\n

Gurgel de Faria abriu diverg\u00eancia para dar provimento ao recurso da empresa. Para o ministro, o\u00a0IRRF<\/span>\u00a0assumido pela pessoa jur\u00eddica na hip\u00f3tese de capitaliza\u00e7\u00e3o do\u00a0JCP<\/span>\u00a0n\u00e3o deve ser subtra\u00eddo do lucro l\u00edquido utilizado como\u00a0base de c\u00e1lculo<\/span>\u00a0do limite.<\/p>\n

Segundo Gurgel, a pr\u00f3pria lei estabelece uma sequ\u00eancia l\u00f3gica: primeiro se apura o lucro, depois se define o limite de 50%, em seguida se fixa o valor do\u00a0JCP<\/span>\u00a0e, apenas ap\u00f3s isso, ocorre a incid\u00eancia e o recolhimento do imposto. Exigir a inclus\u00e3o do\u00a0IRRF<\/span>\u00a0nesse c\u00e1lculo representaria inverter essa ordem e criar uma restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista em lei. A posi\u00e7\u00e3o foi acompanhada por Benedito Gon\u00e7alves e Regina Helena Costa.<\/p>\n

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Para o tributarista Leonardo Mazzillo, do WFaria Advogados, a decis\u00e3o \u201cafasta a redu\u00e7\u00e3o artificial da\u00a0base de c\u00e1lculo<\/span>\u00a0dos\u00a0JCP<\/span>\u00a0pelo\u00a0IRRF<\/span>\u00a0incidente sobre a pr\u00f3pria remunera\u00e7\u00e3o e preserva a dedutibilidade segundo a grandeza econ\u00f4mica efetivamente apurada pela companhia\u201d.<\/p>\n

\u201cPara os contribuintes, o entendimento pode repercutir na revis\u00e3o de autua\u00e7\u00f5es e discuss\u00f5es administrativas ou judiciais ainda pendentes e na avalia\u00e7\u00e3o de valores de IRPJ e CSLL recolhidos a maior em per\u00edodos n\u00e3o prescritos, desde que presentes os demais requisitos do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.249\/95. A decis\u00e3o reduz uma fonte relevante de incerteza na apura\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica dos\u00a0JCP<\/span>\u00a0e limita a possibilidade de que atos infralegais alterem a ordem de c\u00e1lculo definida em lei\u201d, afirmou.<\/p>\n

O processo em tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 o REsp 1985788.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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