Desde 1972, a Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) adota o princ\u00edpio do poluidor-pagador. A l\u00f3gica subjacente \u00e9 simples e amplamente aceita: utilizar instrumentos econ\u00f4micos \u2013 a exemplo dos tributos \u2013 para a indu\u00e7\u00e3o de comportamentos ambientalmente respons\u00e1veis e internaliza\u00e7\u00e3o de custos at\u00e9 ent\u00e3o socializados.<\/p>\n
Trata-se da premissa de assegurar que, por exemplo, uma empresa que polui o meio ambiente seja responsabilizada pelos impactos da sua atividade, incorporando na sua estrutura de custos as externalidades negativas<\/a> dela decorrentes.<\/p>\n Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\n Esse racional tornou-se o pilar das pol\u00edticas ambientais na maioria dos pa\u00edses, incluindo o Brasil, que incorporou, ainda que de forma impl\u00edcita, o princ\u00edpio em sua Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente em 1981, que tamb\u00e9m informa a concep\u00e7\u00e3o dos tributos ambientais. Contudo, ao olharmos para a economia digital contempor\u00e2nea, uma provoca\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e: por que n\u00e3o estender essa mesma racionalidade, tradicionalmente aplicada \u00e0s empresas extratoras de petr\u00f3leo, e outros potenciais poluidores ambientais, \u00e0s corpora\u00e7\u00f5es multinacionais que faturam bilh\u00f5es de d\u00f3lares com a extra\u00e7\u00e3o massiva de dados pessoais?<\/p>\n O estudo \u201cProte\u00e7\u00e3o, tributa\u00e7\u00e3o e equidade de dados: equilibrando valores, riscos e obriga\u00e7\u00f5es na economia digital<\/a>\u201c, lan\u00e7ado recentemente na confer\u00eancia CPDP LatAm na FGV Direito Rio, parte dessa indaga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A institui\u00e7\u00e3o de exa\u00e7\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria sobre a coleta e a explora\u00e7\u00e3o predat\u00f3ria de dados no ambiente digital n\u00e3o somente se verifica como interessante sob a \u00f3tica da arrecada\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ou da justi\u00e7a fiscal; trata-se de uma ferramenta de grande potencial de indu\u00e7\u00e3o do mercado tecnol\u00f3gico em prol da ado\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es mais adequados de seguran\u00e7a \u2013 seja no sentido de safety <\/em>que security<\/em> \u2013 e responsabilidade social.<\/p>\n Atualmente, o ecossistema da informa\u00e7\u00e3o encontra-se profundamente polu\u00eddo. A coleta indiscriminada de informa\u00e7\u00f5es pessoais, o uso de interfaces a recomenda\u00e7\u00f5es algor\u00edtmicas comprovadamente desenhadas para gerar depend\u00eancia psicol\u00f3gica e comportamentos compulsivos<\/a>, os recorrentes vazamentos de bancos de dados sens\u00edveis e a manipula\u00e7\u00e3o comportamental de consumidores e eleitores<\/a> s\u00e3o apenas a ponta do iceberg. A essa lista somam-se a prolifera\u00e7\u00e3o descontrolada de desinforma\u00e7\u00e3o e a dissemina\u00e7\u00e3o e apoio a produ\u00e7\u00e3o de deepfakes<\/a>\u00a0 \u2013 manifesta\u00e7\u00f5es do que a literatura j\u00e1 batizou de \u201cinfopolui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/a><\/p>\n Essas s\u00e3o algumas das externalidades negativas cujos custos s\u00e3o transferidos \u00e0 sociedade pelas grandes plataformas digitais, vulgarmente apelidadas de \u201cBig Techs\u201d, enquanto os lucros decorrentes de sua explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica permanecem privatizados.<\/p>\n A polariza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica acentuada, a deteriora\u00e7\u00e3o do debate p\u00fablico e os graves preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade mental da popula\u00e7\u00e3o \u2013 em especial de crian\u00e7as e adolescentes<\/a> \u2013 tornaram-se danos colaterais normalizados no \u00e2mbito do modelo de neg\u00f3cios de empresas cuja capacidade de capturar a aten\u00e7\u00e3o humana, criar depend\u00eancias, e manipular comportamentos \u00e9 precificada em trilh\u00f5es de d\u00f3lares pelas bolsas de valores.<\/p>\n N\u00e3o se ignora que a liberdade de iniciativa e a autonomia privada constituem pilares do sistema econ\u00f4mico e jur\u00eddico, assegurando aos agentes econ\u00f4micos a faculdade de definir suas pr\u00e1ticas negociais e buscar a maximiza\u00e7\u00e3o de seus resultados, nos limites estabelecidos pelo ordenamento jur\u00eddico. No entanto, o atual n\u00edvel de concentra\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios e socializa\u00e7\u00e3o de externalidades do ecossistema informacional \u2013 e os impactos sociais dessa assimetria \u2013\u00a0 parecem demandar, de forma urgente, respostas estatais consistentes.<\/p>\n No \u00e2mbito do direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados, um dos princ\u00edpios basilares \u00e9 o da minimiza\u00e7\u00e3o de dados, que a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD<\/a>) define como princ\u00edpio da necessidade, no inciso III, do artigo 6\u00ba. Esse princ\u00edpio estabelece que os agentes de tratamento devem coletar estritamente os dados necess\u00e1rios para o cumprimento de uma finalidade espec\u00edfica e leg\u00edtima.<\/p>\n Para o modelo de neg\u00f3cios das maiores empresas de tecnologia, contudo, essa diretriz representa uma tens\u00e3o estrutural com uma l\u00f3gica econ\u00f4mica estruturada na maximiza\u00e7\u00e3o da extra\u00e7\u00e3o de dados<\/a> ad infinitum<\/em>, o que a Shoshana Zuboff define como \u201co direito de expropriar a experi\u00eancia humana<\/a>\u201c.\u00a0 <\/em>\u00a0Tal tens\u00e3o parece ainda mais evidente no que diz respeito \u00e0 raspagem indiscriminada de qualquer informa\u00e7\u00e3o acess\u00edvel na internet \u2013 inclusive dados pessoais sens\u00edveis e dados de crian\u00e7as e adolescentes \u2013 para o treinamento de modelos de intelig\u00eancia artificial.<\/p>\n Nesse sentido, diante da constata\u00e7\u00e3o de que as multas administrativas tradicionais e as regras formais de prote\u00e7\u00e3o de dados t\u00eam se mostrado insuficientes para reverter essa din\u00e2mica, a tributa\u00e7\u00e3o desponta como um instrumento regulat\u00f3rio estrat\u00e9gico. Trata-se de reconfigurar o incentivo econ\u00f4mico atualmente associado \u00e0 maximiza\u00e7\u00e3o de dados, criando-se est\u00edmulos concretos \u00e0 sua minimiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A boa not\u00edcia \u00e9 que a recente reforma da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo no Brasil abriu margem para a inova\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria. Conforme destacado no citado estudo<\/a> sobre prote\u00e7\u00e3o, tributa\u00e7\u00e3o e equidade de dados, o novo arcabou\u00e7o fiscal prev\u00ea a incid\u00eancia de tributos n\u00e3o apenas sobre opera\u00e7\u00f5es com bens materiais e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, mas tamb\u00e9m sobre opera\u00e7\u00f5es envolvendo bens imateriais, incluindo-se direitos<\/strong>, nos termos da letra a, do inciso I, do artigo 3\u00ba, da Lei Complementar 214\/2025.<\/p>\n A possibilidade de enquadramento desses direitos como bens imateriais tamb\u00e9m encontra respaldo na disciplina cont\u00e1bil dos ativos intang\u00edveis, prevista no CPC 04 (R1)<\/a>, que adota a identificabilidade como requisito e considera, para esse fim, a possibilidade de separa\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia ou licenciamento do ativo.<\/p>\n \u00c9 aqui que a engrenagem se conecta ao cotidiano do cidad\u00e3o. Ao consultar os termos de uso e pol\u00edticas de privacidade de suas redes sociais<\/a>, o leitor pode observar que o acesso \u00e0 plataforma \u00e9 concedido em troca de uma licen\u00e7a gen\u00e9rica e global de explora\u00e7\u00e3o dos dados gerados por aquele indiv\u00edduo. A explora\u00e7\u00e3o comercial desses dados \u00e9, portanto, um direito econ\u00f4mico mensur\u00e1vel e a forma de aferi\u00e7\u00e3o do respectivo valor ser\u00e1 a pr\u00f3xima etapa do referido estudo.<\/p>\n Cabe ressaltar que, para evitar distor\u00e7\u00f5es e preservar os incentivos \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, eventual tributa\u00e7\u00e3o sobre a extra\u00e7\u00e3o de dados deve ser estruturada de forma criteriosa, restringindo-se aos atores que preencham simultaneamente dois requisitos. O primeiro \u00e9 quantitativo: o tributo incidiria apenas sobre plataformas de porte extremamente elevado (p.e. com mais que 100 milh\u00f5es de usu\u00e1rios), reduzindo o universo alcan\u00e7ado a algumas dezenas de atores.<\/p>\n O segundo ponto possui natureza qualitativa e restringe a tributa\u00e7\u00e3o \u00e0s companhias cujo foco principal seja a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica voltada \u00e0 extra\u00e7\u00e3o, coleta e transmiss\u00e3o em larga escala de dados pessoais, atestada pelo uso de licen\u00e7as gen\u00e9ricas e irrestritas de uso de dados. Portanto, trata-se de tributar \u201co direito de expropriar a experi\u00eancia humana\u201d, como diria Zuboff, e ficariam exclu\u00eddas, em princ\u00edpio, a vasta maioria das empresas de setores regulados (como bancos ou servi\u00e7os de sa\u00fade), que j\u00e1 delimitam a coleta de dados estritamente para viabilizar o servi\u00e7o contratado.<\/p>\n Um desenho dessa natureza permite direcionar o \u00f4nus tribut\u00e1rio ao grupo restrito de gigantes da tecnologia que acumulam a maior parte da renda gerada pela explora\u00e7\u00e3o massiva de dados, concentrando artificialmente \u2013 e com design comprovadamente voltado \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia<\/a> \u2013\u00a0\u00a0 a aten\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio, e transferem \u00e0 coletividade as externalidades negativas decorrentes dessas atividades.<\/p>\nExternalidades negativas socializadas<\/h2>\n
Tributa\u00e7\u00e3o de dados como incentivo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados<\/h2>\n
Aplica\u00e7\u00e3o com base em crit\u00e9rios quantitativos e qualitativos<\/h2>\n