{"id":25833,"date":"2026-09-04T05:58:43","date_gmt":"2026-09-04T08:58:43","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/04\/anvisa-abrira-processo-para-regulamentar-venda-de-medicamentos-em-plataformas\/"},"modified":"2026-09-04T05:58:43","modified_gmt":"2026-09-04T08:58:43","slug":"anvisa-abrira-processo-para-regulamentar-venda-de-medicamentos-em-plataformas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/04\/anvisa-abrira-processo-para-regulamentar-venda-de-medicamentos-em-plataformas\/","title":{"rendered":"Anvisa abrir\u00e1 processo para regulamentar venda de medicamentos em plataformas"},"content":{"rendered":"

Em abril deste ano, publiquei artigo<\/a> neste JOTA<\/span><\/strong> em que afirmei que j\u00e1 n\u00e3o adianta a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa<\/a>) remar contra a mar\u00e9.[1]<\/a> Afinal, h\u00e1 muito tempo, a venda online <\/em>de medicamentos j\u00e1 \u00e9 uma realidade do varejo farmac\u00eautico brasileiro, impulsionada pelo crescente acesso \u00e0 internet, mudan\u00e7a de h\u00e1bitos dos consumidores e avan\u00e7o das plataformas digitais. No entanto, ela vinha (como ainda vem) ocorrendo em um ambiente de incerteza regulat\u00f3ria, marcado pela aus\u00eancia de regras atualizadas que refletissem essa transforma\u00e7\u00e3o mercadol\u00f3gica.<\/p>\n

A RDC 44\/2009, que atualmente ainda regulamenta a mat\u00e9ria, foi editada em um contexto tecnol\u00f3gico muito diferente do atual. Tal norma admite a solicita\u00e7\u00e3o remota de medicamentos por meio da internet, mas como extens\u00e3o das atividades de farm\u00e1cias e drogarias regularmente autorizadas e abertas ao p\u00fablico e os pedidos devem ocorrer pelo pr\u00f3prio site do estabelecimento. Trata-se de um modelo concebido quando marketplaces<\/em>, aplicativos de entrega e plataformas digitais ainda n\u00e3o desempenhavam o papel que hoje possuem no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/p>\n

Como costuma ser, a realidade evoluiu mais r\u00e1pido que a regulamenta\u00e7\u00e3o e, nesse contexto, diferentes agentes econ\u00f4micos desenvolveram arranjos variados para tentar viabilizar a venda online <\/em>de medicamentos aos consumidores, dentro do poss\u00edvel, nos termos da RDC 44\/2009.<\/p>\n

Assim, surgiram modelos de intermedia\u00e7\u00e3o digital, plataformas de entrega e outras estruturas de neg\u00f3cio que passaram a ocupar espa\u00e7o relevante no varejo farmac\u00eautico, principalmente ap\u00f3s a pandemia de Covid-19. Ainda assim, havia (como ainda h\u00e1) inseguran\u00e7a jur\u00eddica, pois as atividades continuaram a ser realizadas em zona cinzenta regulat\u00f3ria, com discuss\u00f5es sobre os seus limites e condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Esse cen\u00e1rio come\u00e7ou a mudar com a publica\u00e7\u00e3o da Lei 15.357\/2026 no in\u00edcio deste ano. Ao alterar a Lei 5.991\/1973, o legislador previu que farm\u00e1cias e drogarias podem contratar canais digitais e plataformas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico para servi\u00e7os relacionados \u00e0 log\u00edstica e \u00e0 entrega de medicamentos ao consumidor. Trata-se, sem d\u00favida, de importante reconhecimento da (nem t\u00e3o) nova din\u00e2mica de mercado.<\/p>\n

Contudo, o art. 6\u00ba, \u00a76\u00ba, da referida lei tamb\u00e9m disp\u00f5e que essa contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida, desde que seja \u201cassegurado o cumprimento integral da regulamenta\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria aplic\u00e1vel\u201d. Assim, mesmo essa mudan\u00e7a legislativa ainda n\u00e3o foi capaz de eliminar as incertezas, j\u00e1 que a nova autoriza\u00e7\u00e3o legal passou a conviver com um regulamento elaborado h\u00e1 quase duas d\u00e9cadas.<\/p>\n

Permaneceram d\u00favidas relevantes sobre, por exemplo, a compatibiliza\u00e7\u00e3o das normas (a Lei e a RDC), os limites da nova previs\u00e3o e a distribui\u00e7\u00e3o de responsabilidades entre os agentes envolvidos. Tamb\u00e9m tratei desses aspectos em meu artigo anterior.<\/p>\n

No \u00faltimo dia 19 de agosto, contudo, houve nova atualiza\u00e7\u00e3o do tema na 15\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria P\u00fablica da Diretoria Colegiada de 2026: a Anvisa aprovou a abertura de processo administrativo destinado \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da venda e entrega de medicamentos em marketplaces<\/em>, com o objetivo de adequar as regras sanit\u00e1rias \u00e0 Lei 15.357\/2026. Ser\u00e1 que agora vai?<\/p>\n

H\u00e1 bastante tempo, a Anvisa j\u00e1 vinha discutindo a moderniza\u00e7\u00e3o de suas normas: em 2022, a ag\u00eancia chegou a instituir Grupo de Trabalho para revisar os requisitos t\u00e9cnicos para a solicita\u00e7\u00e3o remota para dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos e o tema tamb\u00e9m constou nas agendas regulat\u00f3rias de 2021-2023 e 2024-2025. Mas o assunto n\u00e3o andou. Dessa forma, embora a recente decis\u00e3o da Anvisa n\u00e3o tenha impactos imediatos para o atual regime jur\u00eddico e nem altere, nesse momento, o espa\u00e7o de incerteza em que a atividade vem sendo realizada, formalmente, ela representa um grande passo: ser\u00e1, enfim, aberto um processo regulat\u00f3rio que poder\u00e1 resultar na revis\u00e3o das normas atuais.<\/p>\n

Sem d\u00favida, trata-se de iniciativa amplamente aguardada, tanto pelo setor quanto por consumidores. A aus\u00eancia de regras claras n\u00e3o s\u00f3 gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas e restringe modelos de neg\u00f3cio, como tamb\u00e9m dificulta a atividade fiscalizat\u00f3ria do Estado.<\/p>\n

Uma regulamenta\u00e7\u00e3o bem constru\u00edda poder\u00e1 trazer ganhos de previsibilidade regulat\u00f3ria, inclusive quanto \u00e0 aloca\u00e7\u00e3o de responsabilidades, permitir a realiza\u00e7\u00e3o da atividade de forma mais compat\u00edvel com os novos h\u00e1bitos de consumo dos brasileiros e promover maior comodidade, al\u00e9m de ampliar o acesso a medicamentos em \u00e1reas com pouca disponibilidade de farm\u00e1cias e drogarias, aumentar a concorr\u00eancia e, ainda, assegurar maior controle sobre a origem e integridade dos medicamentos, participa\u00e7\u00e3o de farmac\u00eautico e responsabilidade t\u00e9cnica e uso seguro e racional.<\/p>\n

A expectativa que fica, ent\u00e3o, \u00e9 que a revis\u00e3o da norma seja feita pela Anvisa em tempo razo\u00e1vel, com observ\u00e2ncia das regras aplic\u00e1veis aos processos decis\u00f3rios das ag\u00eancias reguladoras, discuss\u00e3o entre os variados players <\/em>envolvidos e ampla participa\u00e7\u00e3o social.[2]<\/a> Em especial, espera-se aten\u00e7\u00e3o ao necess\u00e1rio equil\u00edbrio que deve existir entre, de um lado, prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica e, de outro lado, o reconhecimento da evolu\u00e7\u00e3o digital e dos benef\u00edcios que ela \u00e9 capaz de trazer.<\/p>\n

Controle sanit\u00e1rio, assegurando seguran\u00e7a, qualidade, integridade e rastreabilidade de medicamentos, entre outros aspectos, deve ser, certamente, a ess\u00eancia da norma. Por\u00e9m, a ag\u00eancia precisa reconhecer a transforma\u00e7\u00e3o digital ocorrida no varejo, que j\u00e1 redefiniu a forma como consumidores acessam servi\u00e7os e produtos, inclusive medicamentos, para n\u00e3o continuar \u201cestrangulando\u201d uma realidade que j\u00e1 existe.<\/p>\n

[1]<\/a>Venda online de medicamentos: j\u00e1 n\u00e3o adianta a Anvisa remar contra a mar\u00e9<\/a>.<\/p>\n

[2]<\/a> A princ\u00edpio, a An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR) foi dispensada, porque se considerou que a iniciativa busca disciplinar comando legal da Lei 15.357\/2026, restringindo-se a especificar requisitos, n\u00e3o se tratando de formula\u00e7\u00e3o de nova pol\u00edtica regulat\u00f3ria.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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