{"id":25820,"date":"2026-09-03T19:00:10","date_gmt":"2026-09-03T22:00:10","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/03\/stf-mantem-poder-de-requisicao-do-mpu-a-orgaos-estaduais\/"},"modified":"2026-09-03T19:00:10","modified_gmt":"2026-09-03T22:00:10","slug":"stf-mantem-poder-de-requisicao-do-mpu-a-orgaos-estaduais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/03\/stf-mantem-poder-de-requisicao-do-mpu-a-orgaos-estaduais\/","title":{"rendered":"STF mant\u00e9m poder de requisi\u00e7\u00e3o do MPU a \u00f3rg\u00e3os estaduais"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiu nesta quinta-feira (3\/9) manter o poder de requisi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU<\/a>) \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, inclusive a \u00f3rg\u00e3os estaduais. A decis\u00e3o foi tomada em julgamento de a\u00e7\u00e3o movida pelo governador de Santa Catarina<\/a> contra trecho da lei que trata da organiza\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00e3o do MPU (LC 75\/1993).<\/p>\n

A norma diz que o MPU pode, nos procedimentos que forem de sua compet\u00eancia, requisitar informa\u00e7\u00f5es, exames, per\u00edcias e documentos de autoridades, al\u00e9m de servi\u00e7os tempor\u00e1rios dos servidores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta e meios materiais necess\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades espec\u00edficas.<\/p>\n

No processo, o governador disse que a Constitui\u00e7\u00e3o restringiu as requisi\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00f3 \u00e0s hip\u00f3teses de informa\u00e7\u00f5es e documentos para a instru\u00e7\u00e3o dos seus procedimentos. Segundo argumentou, a lei questionada acrescentou ao rol constitucional mais hip\u00f3teses de requisi\u00e7\u00e3o: exames e per\u00edcias, servi\u00e7os tempor\u00e1rios de servidores e os meios para atividades espec\u00edficas.<\/p>\n

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Uma quest\u00e3o concreta levada ao STF na a\u00e7\u00e3o foi a suposta interfer\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF<\/a>) em Santa Catarina no Instituto do Meio Ambiente do estado (IMA). De acordo com a a\u00e7\u00e3o, o MPF estaria determinando ao \u00f3rg\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o de vistorias, laudos periciais, medidas de recupera\u00e7\u00e3o ambiental e suspens\u00e3o de licen\u00e7as.<\/p>\n

A maioria dos ministros votou pela improced\u00eancia do pedido do governador de Santa Catarina e pela constitucionalidade da norma. Uma corrente entendeu que, no caso da requisi\u00e7\u00e3o de servidores tempor\u00e1rios, deveria haver solicita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ordem. Ela n\u00e3o saiu vitoriosa.<\/p>\n

Prevaleceu a diverg\u00eancia dos ministros Alexandre de Moraes, Fl\u00e1vio Dino, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Luiz Fux e Dias Toffoli. Para esse grupo, propor limita\u00e7\u00f5es a essa prerrogativa vai restringir o trabalho do \u00f3rg\u00e3o. Durante seu voto, na sess\u00e3o desta quinta-feira (3\/9), Fux declarou que \u201ccome\u00e7ar a mitigar os poderes do MP \u00e9 um passo para mitigar os poderes da magistratura\u201d.<\/p>\n

O voto perdedor foi o do relator, ministro Nunes Marques. Ele defendeu a manuten\u00e7\u00e3o do texto da lei, mas com uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva. De acordo com sua proposta, a requisi\u00e7\u00e3o de novas per\u00edcias e exames e a requisi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de servidores pelo MPU deve ser feita de forma excepcional e subsidi\u00e1ria, seguindo crit\u00e9rios de temporalidade, impessoalidade, motiva\u00e7\u00e3o e legalidade.
\nOs requisitos n\u00e3o se aplicam nos casos de requisi\u00e7\u00e3o de exames ou per\u00edcias j\u00e1 feitos, ou de remessa de documentos ou informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Conforme a proposta, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta poder\u00e1 recusar cumprir as requisi\u00e7\u00f5es ou atend\u00ea-las, \u201cna medida do poss\u00edvel\u201d, desde que comprove a impossibilidade de atender a demanda sem afetar a presta\u00e7\u00e3o dos seus pr\u00f3prios servi\u00e7os.<\/p>\n

Requisi\u00e7\u00f5es de atividades ou servidores feitas de forma \u201crotineira e indiscriminada\u201d em desacordo com a interpreta\u00e7\u00e3o proposta foram consideradas inconstitucionais.<\/p>\n

Nunes tamb\u00e9m prop\u00f4s em seu voto que o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) promova, com recursos do or\u00e7amento dos MPs de todos os entes, a implanta\u00e7\u00e3o, a estrutura\u00e7\u00e3o e a administra\u00e7\u00e3o de n\u00facleos especializados em \u00e2mbito nacional para realiza\u00e7\u00e3o de estudos e per\u00edcias.<\/p>\n

Impacto<\/h2>\n

Segundo dados do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Minist\u00e9rio P\u00fablico dos Estados e da Uni\u00e3o (CNPG), a maior parte das requisi\u00e7\u00f5es dos MPs se voltam a informa\u00e7\u00f5es e documentos.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp), apresentadas por Moraes durante o julgamento, mostraram que, em 12 estados, de um total de 77.126 requisi\u00e7\u00f5es feitas no ano passado, 84,65% se referem a documentos j\u00e1 existentes. Outras 9,34% eram para inspe\u00e7\u00e3o e vistoria e 0,59%, relativas a per\u00edcia externa.<\/p>\n

Entidades como a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Meio Ambiente (Abrampa) apontaram que haveria \u201cs\u00e9rios riscos\u201d para casos voltados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental com a restri\u00e7\u00e3o de requisi\u00e7\u00f5es. O tema, que tem 88% das a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas nos \u00faltimos 30 anos ajuizadas pelo \u00f3rg\u00e3o, depende de provas t\u00e9cnicas adequadas para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o ambiental, defendeu a entidade.<\/p>\n

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