{"id":25819,"date":"2026-09-03T19:00:10","date_gmt":"2026-09-03T22:00:10","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/03\/congresso-aprova-fim-da-taxa-das-blusinhas-com-responsabilizacao-de-plataformas-por-fraude-ou-pirataria\/"},"modified":"2026-09-03T19:00:10","modified_gmt":"2026-09-03T22:00:10","slug":"congresso-aprova-fim-da-taxa-das-blusinhas-com-responsabilizacao-de-plataformas-por-fraude-ou-pirataria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/03\/congresso-aprova-fim-da-taxa-das-blusinhas-com-responsabilizacao-de-plataformas-por-fraude-ou-pirataria\/","title":{"rendered":"Congresso aprova fim da taxa das blusinhas, com responsabiliza\u00e7\u00e3o de plataformas por fraude ou pirataria"},"content":{"rendered":"

Os plen\u00e1rios da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal aprovaram nesta quinta-feira (3\/9) a MP das Blusinhas (MP 1357\/2026), que autoriza o governo a zerar o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o sobre remessas internacionais de at\u00e9 US$ 50. Foram descartadas propostas de criar isen\u00e7\u00f5es ou compensa\u00e7\u00f5es imediatas para as empresas nacionais. Por outro lado, foi inclu\u00edda uma revis\u00e3o peri\u00f3dica dos efeitos da isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A ideia da revis\u00e3o \u00e9 que o Minist\u00e9rio da Fazenda e o Congresso possam avaliar medidas de compensa\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 mesmo retomar a tributa\u00e7\u00e3o das remessas, o que \u00e9 permitido pelo texto da MP. Isso porque o texto da MP prev\u00ea que o governo possa zerar ou \u201calterar\u201d a al\u00edquota.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\n

O texto aprovado tamb\u00e9m inclui uma isen\u00e7\u00e3o mais ampla para medicamentos sem equivalentes produzidos no Brasil. Tamb\u00e9m foram acolhidas medidas de combate a fraudes e de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade intelectual. Com isso, plataformas digitais e operadores log\u00edsticos ter\u00e3o novas obriga\u00e7\u00f5es e precisar\u00e3o desenvolver mecanismos de combate a subfaturamento, fracionamento artificial de remessas e oculta\u00e7\u00e3o de remetente. Em caso de descumprimento das regras, os marketplaces poder\u00e3o ser responsabilizados com multas e at\u00e9 proibi\u00e7\u00e3o de atuar no pa\u00eds.<\/p>\n

A MP, agora, ser\u00e1 enviada para san\u00e7\u00e3o presidencial. Assim que sancionado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), o texto do Congresso substituir\u00e1 o atual, que j\u00e1 est\u00e1 gerando efeitos atualmente.<\/p>\n

O que foi rejeitado<\/h2>\n

Durante a vota\u00e7\u00e3o, partidos da oposi\u00e7\u00e3o tentaram incluir na MP uma compensa\u00e7\u00e3o imediata para empresas brasileiras, com cr\u00e9dito presumido ou isen\u00e7\u00f5es equivalentes. Foi rejeitada a ideia de cria\u00e7\u00e3o de um \u201cCr\u00e9dito Presumido de Reintegra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria\u201d, destinado a empresas varejistas pertencentes aos setores t\u00eaxtil e vestu\u00e1rios, acess\u00f3rios, cal\u00e7ados, brinquedos e cosm\u00e9ticos que estejam instaladas e operando em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o vingou a cria\u00e7\u00e3o de um tratamento tribut\u00e1rio equivalente \u00e0s compras realizadas no mercado interno de at\u00e9 US$ 100. Outra ideia rejeitada seria estabelecer a al\u00edquota zero na lei, em vez de permitir que a Fazenda decida. Isso faria com que qualquer mudan\u00e7a posterior na al\u00edquota precisasse passar pelo Congresso.<\/p>\n

Reavalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica<\/h2>\n

O texto aprovado pelo Congresso inclui a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de reavalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos efeitos da isen\u00e7\u00e3o sobre remessas internacionais. A an\u00e1lise ficar\u00e1 a cargo do Minist\u00e9rio da Fazenda, que dever\u00e1 publicar na internet um relat\u00f3rio detalhando os impactos. A avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 semestral, com exce\u00e7\u00e3o da primeira, que j\u00e1 \u00e9 prevista para tr\u00eas meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n

O texto da MP permite que o governo restabele\u00e7a e recalibre a tributa\u00e7\u00e3o rapidamente caso sejam detectados impactos relevantes na arrecada\u00e7\u00e3o. Os dados tamb\u00e9m podem subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias para as empresas nacionais.<\/p>\n

Paralelamente ao controle t\u00e9cnico do Executivo, o Poder Legislativo far\u00e1 um acompanhamento anual de cunho fiscal e concorrencial. Os dados devem subsidiar projetos de lei sobre o tema. A ideia da inclus\u00e3o foi resolver uma disputa de prerrogativas que chegou a atrasar a vota\u00e7\u00e3o da MP, com o Congresso demandando maior participa\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o sobre o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

Pela nova regra, o Executivo deve enviar ao Congresso, at\u00e9 o dia 30 de abril de cada ano, o relat\u00f3rio de impacto fiscal e econ\u00f4mico referente ao per\u00edodo anterior, detalhando a arrecada\u00e7\u00e3o gerada, uma avalia\u00e7\u00e3o do impacto setorial na ind\u00fastria e no varejo nacionais, e uma estimativa da ren\u00fancia de receitas planejada para o exerc\u00edcio financeiro subsequente.<\/p>\n

J\u00e1 a avalia\u00e7\u00e3o semestral deve incluir an\u00e1lises sobre o impacto no emprego e na renda no Brasil, a competitividade da ind\u00fastria e do com\u00e9rcio varejista nacionais, a garantia de pre\u00e7os acess\u00edveis e a evolu\u00e7\u00e3o do volume, valor e origem das remessas, segmentadas por faixa de tributa\u00e7\u00e3o e por ades\u00e3o ao Remessa Conforme. Tamb\u00e9m deve ser analisada a assimetria concorrencial entre produtos importados sob o RTS e produtos nacionais correspondentes, al\u00e9m dos efeitos globais sobre a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal e estadual.<\/p>\n

Esse dossi\u00ea ser\u00e1 focado nos setores de t\u00eaxteis e vestu\u00e1rio, cal\u00e7ados, acess\u00f3rios e bijuterias, brinquedos e cosm\u00e9ticos.<\/p>\n

Isen\u00e7\u00e3o para medicamentos<\/h2>\n

O texto prev\u00ea al\u00edquota zero do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e afasta os limites de valor do Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Simplificada (RTS) sobre medicamentos sem equivalente nacional. A RTS \u00e9 a regra que rege a tributa\u00e7\u00e3o de itens de valor at\u00e9 US$ 3 mil. Segundo a senadora, a ideia da inclus\u00e3o \u00e9 reduzir o custo e facilitar o acesso a medicamentos indispon\u00edveis no Brasil, assegurando a realiza\u00e7\u00e3o e a continuidade de tratamentos m\u00e9dicos de alta complexidade.<\/p>\n

Para que a importa\u00e7\u00e3o tenha direito ao benef\u00edcio, ela precisa cumprir alguns crit\u00e9rios legais e regulat\u00f3rios. A Anvisa deve certificar que n\u00e3o h\u00e1 medicamento equivalente produzido no Brasil, e o medicamento deve ser destinado exclusivamente ao tratamento de doen\u00e7as raras ou negligenciadas.<\/p>\n

A importa\u00e7\u00e3o deve ser feita, obrigatoriamente, por pessoa f\u00edsica para uso pr\u00f3prio.<\/p>\n

Regras contra fraudes<\/h2>\n

A relatora, senadora Leila Barros, tamb\u00e9m acolheu quatro emendas que tratam do combate \u00e0s fraudes e \u00e0 pirataria. As mudan\u00e7as respondem \u00e0 press\u00e3o de entidades representativas da ind\u00fastria e do varejo dom\u00e9stico, que alegavam haver uma assimetria concorrencial. Segundo as empresas nacionais, produtos importados falsificados ou que descumprem normas t\u00e9cnicas brasileiras prejudicam a competitividade dom\u00e9stica.<\/p>\n

Assim, o novo texto obriga que os marketplaces criem formas de verificar se os vendedores est\u00e3o utilizando algum subterf\u00fagio para mascarar o real valor das mercadorias com o intuito de obter a isen\u00e7\u00e3o de forma fraudulenta.<\/p>\n

Para isso, precisar\u00e3o garantir a rastreabilidade de vendedores estrangeiros, o monitoramento de padr\u00f5es an\u00f4malos de remessas, a manuten\u00e7\u00e3o de registros eletr\u00f4nicos de todas as opera\u00e7\u00f5es e a coopera\u00e7\u00e3o direta com a Receita Federal.<\/p>\n

J\u00e1 para evitar a pirataria, ser\u00e1 necess\u00e1rio implementar mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o ativa e valida\u00e7\u00e3o dos dados cadastrais dos vendedores estrangeiros, como CPF\/CNPJ, conta banc\u00e1ria ou carteiras digitais associadas.<\/p>\n

Precisar\u00e3o ser criados canais para den\u00fancia de ofertas de produtos falsificados ou il\u00edcitos, com pol\u00edticas de remo\u00e7\u00e3o de ofertas ilegais e suspens\u00e3o de vendedores infratores. Para garantir o cumprimento das regras, ser\u00e3o realizadas auditorias peri\u00f3dicas de conformidade dos vendedores, e as plataformas precisar\u00e3o enviar relat\u00f3rios trimestrais detalhando as a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 pirataria ao Conselho Nacional de Combate \u00e0 Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP).<\/p>\n

Em caso de descumprimento, s\u00e3o previstas penalidades que v\u00e3o desde advert\u00eancia e multa proporcional ao valor das transa\u00e7\u00f5es com produtos ilegais at\u00e9 a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria das atividades ou proibi\u00e7\u00e3o de operar no mercado nacional.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os plen\u00e1rios da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal aprovaram nesta quinta-feira (3\/9) a MP das Blusinhas (MP 1357\/2026), que autoriza o governo a zerar o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o sobre remessas internacionais de at\u00e9 US$ 50. Foram descartadas propostas de criar isen\u00e7\u00f5es ou compensa\u00e7\u00f5es imediatas para as empresas nacionais. Por outro lado, foi inclu\u00edda […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25819"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25819"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25819\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25819"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25819"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25819"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}