{"id":25816,"date":"2026-09-03T17:59:00","date_gmt":"2026-09-03T20:59:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/03\/pl-do-governo-sobre-o-fim-da-6x1-pode-ser-fatiado-para-atender-demandas-de-categorias\/"},"modified":"2026-09-03T17:59:00","modified_gmt":"2026-09-03T20:59:00","slug":"pl-do-governo-sobre-o-fim-da-6x1-pode-ser-fatiado-para-atender-demandas-de-categorias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/03\/pl-do-governo-sobre-o-fim-da-6x1-pode-ser-fatiado-para-atender-demandas-de-categorias\/","title":{"rendered":"PL do governo sobre o fim da 6\u00d71 pode ser fatiado para atender demandas de categorias"},"content":{"rendered":"

Al\u00e9m da possibilidade de a PEC que acaba com a jornada 6\u00d71<\/a> (<\/span>PEC 221\/2019) ficar para depois das elei\u00e7\u00f5es, o projeto de lei do governo que trata do mesmo tema (PL 1.838\/2026) tamb\u00e9m deve protagonizar embates nos bastidores da C\u00e2mara<\/a>. De um lado, h\u00e1 quem defenda enterrar a proposta e remeter ajustes em carreiras espec\u00edficas aos sindicatos; de outro, parlamentares querem levar o PL \u00e0 vota\u00e7\u00e3o por avaliarem que h\u00e1 potencial pol\u00edtico na regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entre alguns deputados, o entendimento \u00e9 de que enterrar o projeto remeteria um volume maior de decis\u00f5es para acordos coletivos, fortalecendo as entidades sindicais. Por outro lado, o entorno do presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta<\/a> (Republicanos-PB), avalia que o PL deve, sim, avan\u00e7ar, mas que pode ser fatiado para tratar, em projetos separados, dos sindicatos patronais e de quest\u00f5es relacionadas a 14 categorias profissionais. Cada uma delas possui uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que rege sua jornada de trabalho e que precisar\u00e1 ser atualizada por uma nova lei.<\/span><\/p>\n

A ideia, segundo apurou o JOTA<\/span>, \u00e9 tentar agradar determinados grupos da C\u00e2mara com a defini\u00e7\u00e3o de relatorias, o que serviria como uma forma de Motta angariar apoio \u00e0 sua campanha de reelei\u00e7\u00e3o \u00e0 presid\u00eancia da Casa.<\/span><\/p>\n

A estrat\u00e9gia seria separar em projetos independentes as regras de funcionamento de setores espec\u00edficos e oferecer a relatoria a pessoas que atuam com essas causas. Assim, seria poss\u00edvel obter o apoio dos deputados ligados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o ao oferecer a relatoria do projeto desse setor para algu\u00e9m que atua nesse tema.<\/span><\/p>\n

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Ideia de fatiamento n\u00e3o \u00e9 un\u00e2nime<\/h2>\n

Dentro do governo, por\u00e9m, as expectativas s\u00e3o mistas. Parte da bancada governista defende que o projeto do Executivo seja enterrado na C\u00e2mara, principalmente com o avan\u00e7o da PEC 221 no Senado \u2013 agora aprovada na CCJ da Casa Alta em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica com apenas quatro manifesta\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para esses deputados, defini\u00e7\u00f5es de cada categoria poderiam ser feitas por meio de pactua\u00e7\u00e3o em acordo coletivo. Essa possibilidade seria resguardada pelo pr\u00f3prio texto da PEC, que prev\u00ea que \u201cexcepcionalmente, conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho poder\u00e3o, [\u2026] estabelecer regime compensat\u00f3rio que assegure, na m\u00e9dia, 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado\u201d. Se esse entendimento prevalecer, os sindicatos ganham maior protagonismo no debate dos ajustes \u201cp\u00f3s-PEC 6\u00d71\u201d.<\/span><\/p>\n

Outros parlamentares da base do governo, por outro lado, avaliam que os acordos ainda careceriam de leis mais espec\u00edficas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Um dos objetivos iniciais do Executivo ao apresentar o projeto era trazer de forma mais detalhada as regras para setores regulamentados por lei, como aeronautas, atletas profissionais e comerci\u00e1rios. O parecer apresentado pelo relator, L\u00e9o Prates (Republicanos-BA), por\u00e9m, repetia o regramento j\u00e1 aprovado pelos parlamentares na PEC 221. Era prevista jornada m\u00e1xima de 40 horas semanais, com dois dias de descanso. Assim, o parecer se limitava a incluir na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT) as regras j\u00e1 aprovadas na PEC.\u00a0<\/span><\/p>\n

O relat\u00f3rio foi apresentado apenas como forma de press\u00e3o, para tentar destravar a pauta da C\u00e2mara, j\u00e1 que o PL do fim da 6\u00d71 tinha urg\u00eancia constitucional imposta pelo Executivo. O mecanismo faz com que, ap\u00f3s certo prazo, nenhum outro projeto possa ser votado antes daquele que tem urg\u00eancia. Com a proposta de fatiamento do PL 1838, o relat\u00f3rio anterior seria, ent\u00e3o, descartado.\u00a0<\/span><\/p>\n

Categorias que precisam de novas regras<\/h2>\n

A educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um exemplo de categoria que, na avalia\u00e7\u00e3o de parlamentares, precisar\u00e1 de um novo regramento para se adequar ao novo texto constitucional. No Brasil, a jornada dos professores varia conforme a rede na qual os profissionais ensinam, mas se divide entre o tempo em sala de aula e atividades extraclasse.<\/span><\/p>\n

Na rede p\u00fablica, a carga hor\u00e1ria mais comum aos profissionais de ensino \u00e9 de 20 horas ou 40 horas semanais. A Lei do Piso (Lei 11.730\/2008) define que cerca de 2\/3 da carga hor\u00e1ria seja dedicada para intera\u00e7\u00e3o direta com os alunos, enquanto no m\u00ednimo 1\/3 da jornada se dirija para atividades extraclasse. Essas atividades englobam planejamento de aulas, corre\u00e7\u00e3o de provas e tamb\u00e9m reuni\u00f5es pedag\u00f3gicas.\u00a0<\/span><\/p>\n

A rede privada de ensino, por outro lado, segue as orienta\u00e7\u00f5es da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT) e tamb\u00e9m conven\u00e7\u00f5es coletivas da categoria, prevendo um m\u00e1ximo de 44 horas semanais. H\u00e1 uma limita\u00e7\u00e3o do trabalho a, no m\u00e1ximo, 4 horas consecutivas ou 6 horas intercaladas no mesmo turno. Caso haja excesso, ele ser\u00e1 configurado como hora extra. No caso das jornadas de 4 a 6 horas di\u00e1rias, h\u00e1 o direito da categoria a 15 minutos de descanso. Acima dessa carga hor\u00e1ria, o intervalo chega a variar de 1 a 2 horas.\u00a0<\/span><\/p>\n

As entidades patronais t\u00eam argumentado que o fim da 6\u00d71 deve alterar o c\u00e1lculo do sal\u00e1rio dos professores horistas, que passariam a ganhar mais por hora trabalhada. Esses profissionais t\u00eam seu pagamento calculado considerando o Descanso Semanal Remunerado (DSR), que ser\u00e1 maior com a cria\u00e7\u00e3o do descanso obrigat\u00f3rio de dois dias. O argumento das escolas particulares \u00e9 de que elas reagiriam \u00e0s mudan\u00e7as reduzindo as horas oferecidas para evitar o impacto nos custos, o que poderia retirar vagas desses professores horistas.<\/span><\/p>\n

Os trabalhadores dos setores de telemarketing e jornalismo tamb\u00e9m devem precisar de novas defini\u00e7\u00f5es. Profissionais que exercem de forma exclusiva ou preponderantemente atividades de teleatendimento t\u00eam direito a uma jornada m\u00e1xima de 6 horas di\u00e1rias de trabalho e 36 horas semanais. O teto de horas di\u00e1rias faz com que seja imposs\u00edvel cumprir 36 horas em cinco dias de trabalho.<\/p>\n

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) chegou a pacificar a quest\u00e3o no sentido de que essa regra, prevista no artigo 277 da CLT, tamb\u00e9m se aplica inclusive a trabalhadores que operam nos chamados call centers, inseridos em empresas que pertencem a outros ramos \u2013 como hot\u00e9is ou lojas do setor de varejo.<\/p>\n

J\u00e1 no caso dos jornalistas, que tamb\u00e9m cumprem uma jornada diferenciada, os profissionais dessa \u00e1rea cumprem\u00a0 cinco horas di\u00e1rias, acrescidas de duas horas extras nos termos do artigo 304 da CLT, com uma hora de intervalo para descanso e refei\u00e7\u00e3o. Tais profissionais cumprem jornadas que chegam a seis dias por semana, totalizando 42 horas semanais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Dentro das novas regras previstas no texto da PEC do fim da 6\u00d71, as jornadas dessas categorias poderiam exceder o limite m\u00e1ximo semanal estabelecido na reda\u00e7\u00e3o da proposta, o que deve demandar acordos ou negocia\u00e7\u00f5es coletivas para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 nova regulamenta\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de parlamentares ouvidos sob reserva pelo JOTA<\/span>, um dos principais impactos dessa proposta envolvendo acordos seria o aumento da judicializa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a essas categorias espec\u00edficas, principalmente caso a discuss\u00e3o sobre a transi\u00e7\u00e3o n\u00e3o avance de forma mais robusta.<\/span><\/p>\n

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