{"id":25793,"date":"2026-09-03T09:58:58","date_gmt":"2026-09-03T12:58:58","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/03\/stj-vai-decidir-se-impoe-limites-para-banco-encerrar-conta-corrente-por-iniciativa-propria\/"},"modified":"2026-09-03T09:58:58","modified_gmt":"2026-09-03T12:58:58","slug":"stj-vai-decidir-se-impoe-limites-para-banco-encerrar-conta-corrente-por-iniciativa-propria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/03\/stj-vai-decidir-se-impoe-limites-para-banco-encerrar-conta-corrente-por-iniciativa-propria\/","title":{"rendered":"STJ vai decidir se imp\u00f5e limites para banco encerrar conta-corrente por iniciativa pr\u00f3pria"},"content":{"rendered":"

A 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) vai decidir se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC<\/a>) pode ser aplicado em casos em que o banco<\/a> decide, de forma unilateral, encerrar o contrato de conta-corrente de um cliente.<\/p>\n

A norma (art. 39, inciso IX) pro\u00edbe que o fornecedor recuse a venda de bens ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os diretamente a quem se disponha a compr\u00e1-los mediante pronto pagamento.<\/p>\n

O assunto \u00e9 analisado sob o rito dos repetitivos<\/a>, e o entendimento que vier a ser fixado dever\u00e1 ser seguido obrigatoriamente pelas inst\u00e2ncias inferiores da Justi\u00e7a (Tema 1119). O julgamento est\u00e1 pautado para quinta-feira (3\/9).<\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante porque a jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 pac\u00edfica no sentido da validade da rescis\u00e3o unilateral do contrato da conta corrente banc\u00e1ria.<\/p>\n

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Em casos do tipo j\u00e1 analisados, a Corte entendeu ser aplic\u00e1vel nessas situa\u00e7\u00f5es o trecho da resolu\u00e7\u00e3o 2.025\/1993 do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN). A regra diz que o banco deve esclarecer ao cliente sobre as condi\u00e7\u00f5es exigidas para a rescis\u00e3o do contrato de conta de dep\u00f3sitos. Entre as informa\u00e7\u00f5es a serem prestadas est\u00e3o a expedi\u00e7\u00e3o de aviso com a data do efetivo encerramento da conta.<\/p>\n

A norma do CMN foi revogada e substitu\u00edda por outra (4.753\/2019). A nova resolu\u00e7\u00e3o estabelece provid\u00eancias para encerrar as contas, como comunica\u00e7\u00e3o entre as partes da inten\u00e7\u00e3o de rescindir o contrato. Em outro trecho, determina que a institui\u00e7\u00e3o financeira encerre a conta se verificar irregularidades nas informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo titular.<\/p>\n

Ou seja, ambas as normas n\u00e3o barram a possibilidade de encerramento unilateral das contas.<\/p>\n

Um dos pontos relacionados ao procedimento de encerramento de conta \u00e9 a necessidade (ou n\u00e3o) de o banco informar o motivo espec\u00edfico da rescis\u00e3o unilateral do contrato. Em parte dos casos submetidos ao STJ, essa informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gen\u00e9rica, como \u201cdesinteresse comercial\u201d.<\/p>\n

Essa defini\u00e7\u00e3o, no entanto, n\u00e3o deve entrar no escopo da defini\u00e7\u00e3o da tese vinculante a ser fixada pelo STJ. Ao votar pela envio do caso ao rito dos repetitivos, o ent\u00e3o ministro Paulo de Tarso Sanseverino (morto em 2023), disse que essa quest\u00e3o ainda n\u00e3o estava em \u201ccondi\u00e7\u00f5es de ser objetivada numa tese\u201d, pois n\u00e3o seria poss\u00edvel \u201cdefinir, a priori, as hip\u00f3teses em que o \u2018desinteresse comercial\u2019 seria motivo v\u00e1lido e as hip\u00f3teses em que seria abusivo\u201d.<\/p>\n

O caso<\/h2>\n

O recurso analisado pelo STJ foi movido por tr\u00eas empresas que tiveram suas contas encerradas pelo Ita\u00fa Unibanco. Segundo as informa\u00e7\u00f5es do processo, as firmas foram notificadas da rescis\u00e3o com 30 dias de anteced\u00eancia por \u201cdesinteresse comercial\u201d da institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

As empresas acionaram a Justi\u00e7a em mar\u00e7o de 2019 pedindo a manuten\u00e7\u00e3o das contas ativas, ou a concess\u00e3o de prazo para viabilizar a transfer\u00eancia de todas as transa\u00e7\u00f5es para outra institui\u00e7\u00e3o financeira. O argumento usado \u00e9 de que caberia ao caso a aplica\u00e7\u00e3o do trecho do CDC que veda a recusa do fornecimento de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n

A demanda foi rejeitada em 1\u00aa e 2\u00aa inst\u00e2ncias. No ac\u00f3rd\u00e3o, a 12\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) entendeu que a rescis\u00e3o foi regular, j\u00e1 que o banco havia notificado previamente as empresas sobre o encerramento.<\/p>\n

O colegiado tamb\u00e9m registrou que nada impede a institui\u00e7\u00e3o financeira de, no exerc\u00edcio da sua autonomia negocial, optar por encerrar o relacionamento com clientes \u201cinvestigados pelas autoridades por supostos il\u00edcitos\u201d, em refer\u00eancia \u00e0s empresas do caso.<\/p>\n

O caso \u00e9 discutido no REsp 1941347\/SP.<\/p>\n

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