{"id":25784,"date":"2026-09-03T07:58:38","date_gmt":"2026-09-03T10:58:38","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/03\/incide-irpj-sobre-ganho-em-operacoes-entre-fundos-imobiliarios-decide-stj\/"},"modified":"2026-09-03T07:58:38","modified_gmt":"2026-09-03T10:58:38","slug":"incide-irpj-sobre-ganho-em-operacoes-entre-fundos-imobiliarios-decide-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/03\/incide-irpj-sobre-ganho-em-operacoes-entre-fundos-imobiliarios-decide-stj\/","title":{"rendered":"Incide IRPJ sobre ganho em opera\u00e7\u00f5es entre fundos imobili\u00e1rios, decide STJ"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiu que incide Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ<\/span><\/a>)\u00a0sobre<\/span>\u00a0o ganho de capital obtido por fundo de investimento imobili\u00e1rio<\/a> (FII) na venda de cotas de outros fundos imobili\u00e1rios. Foi a primeira vez que um colegiado de Direito P\u00fablico da Corte analisou o m\u00e9rito\u00a0sobre<\/span>\u00a0a tributa\u00e7\u00e3o em tais opera\u00e7\u00f5es, conhecidas como \u201cfund of funds\u201d (FOF).<\/p>\n

O colegiado analisou em conjunto recursos da Rio Bravo Investimentos e da RBR Log, relatados pelos ministros Regina Helena Costa<\/a> e Gurgel de Faria<\/a>, respectivamente. Prevaleceu o entendimento de Faria, desfavor\u00e1vel aos contribuintes, que foi seguido pelos ministros S\u00e9rgio Kukina<\/a> e Herman Benjamin<\/a>. Assim, ficaram vencidos Costa e Paulo S\u00e9rgio Domingues \u2014 que n\u00e3o p\u00f4de votar no segundo processo por estar impedido.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 1\/9. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

A controv\u00e9rsia envolveu a interpreta\u00e7\u00e3o dos artigos 16 e 18 da\u00a0Lei 8.668\/1993<\/a>, que disp\u00f5e\u00a0sobre<\/span>\u00a0a tributa\u00e7\u00e3o dos FIIs. O artigo 16 prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda\u00a0sobre<\/span>\u00a0os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos pr\u00f3prios fundos de investimento imobili\u00e1rio. J\u00e1 o artigo 18 estabelece a incid\u00eancia do imposto\u00a0sobre<\/span>\u00a0ganhos de capital e rendimentos obtidos na aliena\u00e7\u00e3o ou no resgate de cotas de FII.<\/p>\n

Para Faria, o artigo 18 cont\u00e9m uma regra espec\u00edfica de tributa\u00e7\u00e3o dos ganhos de capital decorrentes da aliena\u00e7\u00e3o de cotas de FII e, ao empregar a express\u00e3o \u201cqualquer benefici\u00e1rio, inclusive por pessoa jur\u00eddica isenta\u201d, alcan\u00e7a tamb\u00e9m os fundos de investimento imobili\u00e1rio.<\/p>\n

\u201cA rela\u00e7\u00e3o entre o artigo 16 e o artigo 18 n\u00e3o \u00e9 de antinomia, mas de generalidade e especialidade\u201d, afirmou Gurgel. \u201cIsso porque o artigo 16 veicula a regra geral de isen\u00e7\u00e3o, originariamente concebida no contexto em que os FII atuavam exclusivamente no desenvolvimento de empreendimentos imobili\u00e1rios, atividade pr\u00f3pria. Enquanto o artigo 18 disciplina a situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica relacionada aos ganhos de capital na aliena\u00e7\u00e3o ou resgate de cotas de FII, prevalecendo\u00a0sobre<\/span> a regra geral por for\u00e7a do princ\u00edpio da especialidade\u201d.<\/p>\n

Autoriza\u00e7\u00e3o das FOFs como marco<\/h2>\n

J\u00e1 Costa defendeu a aplica\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o. Para a ministra, a regra do artigo 16 permanece vigente e n\u00e3o foi afastada pelo artigo 18. Ela tamb\u00e9m destacou que, quando a\u00a0Lei 9.779\/1999\u00a0alterou o regime tribut\u00e1rio dos FIIs, os fundos ainda n\u00e3o estavam autorizados a investir em cotas de outros fundos. As opera\u00e7\u00f5es conhecidas como \u201cfund of funds\u201d (FOF) s\u00f3 foram autorizadas pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) posteriormente, em 2008.<\/p>\n

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Segundo Regina, o legislador n\u00e3o poderia ter pretendido tributar uma opera\u00e7\u00e3o que sequer existia juridicamente \u00e0 \u00e9poca. \u201cSe \u00e9 para revogar a isen\u00e7\u00e3o, precisa haver projeto de lei, precisa haver lei fazendo isso\u201d, afirmou a ministra, ao defender que a desonera\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser afastada por interpreta\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Para Gurgel, o fato de as opera\u00e7\u00f5es de FOF terem sido autorizadas somente em 2008 n\u00e3o impede a incid\u00eancia do imposto. Quando a CVM permitiu que os FIIs passassem a investir em cotas de outros fundos, a opera\u00e7\u00e3o passou a se enquadrar em uma hip\u00f3tese de incid\u00eancia que, segundo o ministro, j\u00e1 estava prevista no artigo 18 da\u00a0Lei 8.668.<\/p>\n

\u201cReconhecer isen\u00e7\u00e3o onde o legislador n\u00e3o a prev\u00ea\u201d significaria, segundo Gurgel, atuar como legislador positivo. Para ele, cabe ao Congresso Nacional definir eventuais benef\u00edcios fiscais para os fundos, e n\u00e3o ao Judici\u00e1rio ampliar a isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com isso, prevaleceu a posi\u00e7\u00e3o da Fazenda Nacional, feita pelo procurador Leonardo Le\u00e3o Lamb na tribuna. \u201cH\u00e1 uma situa\u00e7\u00e3o perigosa ao fazer a leitura de que a isen\u00e7\u00e3o dos fundos seja na amplitude que defendem os contribuintes. Isso porque o controle da isen\u00e7\u00e3o deixaria de estar com o Congresso e estaria com a CVM\u201d, disse durante sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/p>\n

Empresas defendiam isen\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Representante da Rio Bravo, o advogado Guilherme Cardoso, do Bichara Advogados, afirmou que trata-se de uma isen\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, destinada a evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o na cadeia de investimentos. \u201cO fundo de investimento \u00e9 isento e a carga tribut\u00e1ria incide\u00a0sobre<\/span>\u00a0o resultado de investimento realizado pelo cotista\u201d, disse durante sustenta\u00e7\u00e3o oral. Segundo ele, a pr\u00f3pria evolu\u00e7\u00e3o legislativa refor\u00e7a a tese dos contribuintes, j\u00e1 que a\u00a0MP 1.303\/2025<\/a>\u00a0tentou revogar as isen\u00e7\u00f5es dos artigos 16 e 16-A, mas\u00a0perdeu a efic\u00e1cia<\/a>.<\/p>\n

J\u00e1 o advogado Ricardo Lacaz, do Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri, afirmou que os fundos funcionam como ve\u00edculos de investimento e que a tributa\u00e7\u00e3o deve preservar a neutralidade entre aplica\u00e7\u00f5es diretas e indiretas. \u201cN\u00e3o pode propiciar tributa\u00e7\u00e3o superior ao que fariam de maneira direta. Teria de ter a mesma tributa\u00e7\u00e3o se eu investisse indiretamente.\u201d Ele acrescentou que a tributa\u00e7\u00e3o do ganho de capital no fundo pode se refletir novamente na valoriza\u00e7\u00e3o das cotas, sujeitando o investidor a uma nova incid\u00eancia.<\/p>\n

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Os processos em tramita\u00e7\u00e3o s\u00e3o o REsp 2211684\/SP e o REsp 2177594\/SP.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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