{"id":25782,"date":"2026-09-03T07:00:33","date_gmt":"2026-09-03T10:00:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/03\/agencias-reguladoras-o-pilar-tecnico-da-seguranca-juridica\/"},"modified":"2026-09-03T07:00:33","modified_gmt":"2026-09-03T10:00:33","slug":"agencias-reguladoras-o-pilar-tecnico-da-seguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/03\/agencias-reguladoras-o-pilar-tecnico-da-seguranca-juridica\/","title":{"rendered":"Ag\u00eancias reguladoras: o pilar t\u00e9cnico da seguran\u00e7a jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"

Poucos temas s\u00e3o t\u00e3o decisivos para o futuro do ambiente de neg\u00f3cios no Brasil, e t\u00e3o pouco compreendidos, quanto o papel das ag\u00eancias reguladoras<\/a>. Criadas a partir dos anos 1990 para garantir que setores estrat\u00e9gicos fossem regidos por crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, e n\u00e3o por conveni\u00eancias pol\u00edticas ou econ\u00f4micas de ocasi\u00e3o, elas constituem hoje um dos principais alicerces da seguran\u00e7a jur\u00eddica no pa\u00eds.<\/p>\n

Seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 abstra\u00e7\u00e3o acad\u00eamica. \u00c9 a confian\u00e7a de que as regras conhecidas no momento do investimento ser\u00e3o as mesmas ao longo de sua execu\u00e7\u00e3o. Sem ela, o capital exige pr\u00eamios de risco maiores, projetos s\u00e3o adiados e o chamado Custo Brasil cresce.<\/p>\n

A Lei 13.848\/2019 consagrou a autonomia t\u00e9cnica e decis\u00f3ria das ag\u00eancias e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.874, firmou a doutrina de refer\u00eancia: decis\u00f5es tomadas pelo regulador dentro de sua compet\u00eancia t\u00e9cnica devem ser respeitadas pelos demais poderes, salvo ilegalidade manifesta.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n

Quando essa arquitetura institucional \u00e9 atropelada, o preju\u00edzo n\u00e3o \u00e9 de uma empresa ou de um setor: \u00e9 de todo o pa\u00eds. Nesse contexto, o caso do leil\u00e3o do Tecon Santos 10<\/a> se torna emblem\u00e1tico. Trata-se da maior concess\u00e3o portu\u00e1ria da hist\u00f3ria recente, essencial para expandir a capacidade do Porto de Santos, que responde por cerca de 30% dos cont\u00eaineres movimentados no Brasil e j\u00e1 opera pr\u00f3ximo ao limite da satura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq), institui\u00e7\u00e3o que regula o setor, desenhou um modelo de leil\u00e3o em duas fases, voltado a ampliar a competi\u00e7\u00e3o no Porto de Santos e evitar a excessiva concentra\u00e7\u00e3o de mercado j\u00e1 observada na regi\u00e3o. Essa decis\u00e3o foi tomada ap\u00f3s anos de estudos, audi\u00eancias p\u00fablicas e an\u00e1lises de impacto concorrencial, tendo sido escrutinada e validada pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>).<\/p>\n

Importante ressaltar que as duas s\u00f3cias do Brasil Terminal Portu\u00e1rio (BTP), para preservar a participa\u00e7\u00e3o no leil\u00e3o do Tecon 10, j\u00e1 alinharam que uma delas assumir\u00e1 integralmente o terminal atual caso a outra conquiste o novo empreendimento, ou seja, est\u00e3o agindo para fortalecer a concentra\u00e7\u00e3o, mantendo o duop\u00f3lio, exatamente o que est\u00e1 sendo combatido pela robusta proposta t\u00e9cnica definida pela ag\u00eancia reguladora.<\/p>\n

Reabrir a discuss\u00e3o na reta final, quando in\u00fameras associa\u00e7\u00f5es dos setores produtivos j\u00e1 se manifestaram pela urg\u00eancia na conclus\u00e3o do processo, \u00e9 exatamente o tipo de sinal que corr\u00f3i a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Nesse momento, s\u00e3o contraproducentes quaisquer interfer\u00eancias pol\u00edticas para reativar teses j\u00e1 enfrentadas e superadas no processo t\u00e9cnico. N\u00e3o se discute a legitimidade do governo para formular pol\u00edticas p\u00fablicas; discute-se o m\u00e9todo. Altera\u00e7\u00f5es de \u00faltima hora em processos maduros geram judicializa\u00e7\u00e3o, atrasam investimentos urgentes e ensinam ao investidor, brasileiro ou estrangeiro, uma li\u00e7\u00e3o perversa: no Brasil, o rito t\u00e9cnico pode ser desfeito no varejo pol\u00edtico.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

A pr\u00f3pria Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em seu artigo 20, exige que as decis\u00f5es p\u00fablicas considerem as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas, assim, para assegurar o interesse p\u00fablico, devem estimular a concorr\u00eancia, combater a concentra\u00e7\u00e3o e afastar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica que prejudica o necess\u00e1rio fortalecimento de um porto estrat\u00e9gico para o nosso desenvolvimento, que deve atrair investimentos bilion\u00e1rios e que n\u00e3o pode ficar ref\u00e9m da indecis\u00e3o.<\/p>\n

Para o ETCO, a defesa das ag\u00eancias reguladoras \u00e9 indissoci\u00e1vel da defesa da concorr\u00eancia leal. Mercados saud\u00e1veis dependem de \u00e1rbitros t\u00e9cnicos, est\u00e1veis e imunes \u00e0s vis\u00f5es restritas, venham elas de governos ou de agentes econ\u00f4micos. Respeitar a autonomia do regulador, como manda a lei e como decidiu o Supremo, n\u00e3o \u00e9 formalismo: \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o para que o Brasil transforme potencial em investimento, emprego e desenvolvimento. Que o Tecon Santos 10 seja lembrado como o momento em que o pa\u00eds escolheu a previsibilidade,\u00a0 e n\u00e3o a incerteza.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Poucos temas s\u00e3o t\u00e3o decisivos para o futuro do ambiente de neg\u00f3cios no Brasil, e t\u00e3o pouco compreendidos, quanto o papel das ag\u00eancias reguladoras. Criadas a partir dos anos 1990 para garantir que setores estrat\u00e9gicos fossem regidos por crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, e n\u00e3o por conveni\u00eancias pol\u00edticas ou econ\u00f4micas de ocasi\u00e3o, elas constituem hoje um dos principais […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25782"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25782"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25782\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25782"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25782"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25782"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}