{"id":25776,"date":"2026-09-03T06:00:48","date_gmt":"2026-09-03T09:00:48","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/03\/fachin-precisa-por-ordem-na-casa\/"},"modified":"2026-09-03T06:00:48","modified_gmt":"2026-09-03T09:00:48","slug":"fachin-precisa-por-ordem-na-casa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/03\/fachin-precisa-por-ordem-na-casa\/","title":{"rendered":"Fachin precisa p\u00f4r ordem na casa"},"content":{"rendered":"

O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a> oficiou \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica na segunda-feira (31\/8) pedindo informa\u00e7\u00f5es sobre mensagens atribu\u00eddas ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro<\/a>, nas quais ele afirma precisar da \u201cprote\u00e7\u00e3o\u201d de \u201cAndrei\u201d e \u201cPaulo\u201d, identificados pela Pol\u00edcia Federal como o diretor-geral da corpora\u00e7\u00e3o e o procurador-geral da Rep\u00fablica. A PF concluiu que o destinat\u00e1rio seria o ministro Alexandre de Moraes. A PGR tem cinco dias para se manifestar, e depois disso o relator decidir\u00e1 se inclui o colega no inqu\u00e9rito do caso Master.<\/p>\n

Quero fazer o exerc\u00edcio mais generoso poss\u00edvel com o ministro. Concedo tudo: que as mensagens jamais foram respondidas, que nenhuma interven\u00e7\u00e3o ocorreu junto a Andrei Rodrigues ou a Paulo Gonet, que os honor\u00e1rios pagos ao escrit\u00f3rio da esposa do ministro remuneraram trabalho efetivamente prestado. Concedo a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia do art. 5\u00ba, LVII, da Constitui\u00e7\u00e3o, que vale integralmente para ministros do Supremo. Feitas todas essas concess\u00f5es, minha tese permanece de p\u00e9: mesmo no cen\u00e1rio mais favor\u00e1vel a Moraes, a hip\u00f3tese de crime de responsabilidade subsiste.<\/p>\n

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Crime de responsabilidade n\u00e3o \u00e9 crime. \u00c9 infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa, definida em lei especial por exig\u00eancia do art. 85, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se exige dolo penal, resultado ou vantagem recebida. Exige-se incompatibilidade objetiva entre a conduta e o cargo. Por isso a Lei 1.079\/1950 p\u00f4de tipificar, no art. 39, item 5, o ato de proceder de modo incompat\u00edvel com a honra, a dignidade e o decoro das fun\u00e7\u00f5es, sem descrever a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. O paralelo \u00e9 o art. 55, II, da Constitui\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea perda de mandato por quebra de decoro sem catalogar condutas.<\/p>\n

Aplique-se o tipo ao cen\u00e1rio mais benigno. Um ministro recebe, em mensagens de visualiza\u00e7\u00e3o \u00fanica, pedidos de um banqueiro sob risco iminente de medidas do Banco Central, da PF e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que pede articula\u00e7\u00e3o junto aos chefes da PF e da PGR. Ainda que o ministro nada tenha feito, e \u00e9 essa gra\u00e7a que concedo ao ministro, ele recebeu mensagens e n\u00e3o comunicou. N\u00e3o levou o fato \u00e0 Presid\u00eancia do tribunal nem tornou p\u00fablica a tentativa de aliciamento. Manteve o canal aberto. O que importa ao art. 39, item 5, n\u00e3o \u00e9 o que ele fez com a mensagem, e sim o que a exist\u00eancia do canal representa.<\/p>\n

H\u00e1 um segundo eixo, e nele a benevol\u00eancia n\u00e3o me leva t\u00e3o longe. \u00c9 fato p\u00fablico que o escrit\u00f3rio da mulher do ministro foi contratado pelo Banco Master em abril de 2025 e recebeu mais de R$ 80 milh\u00f5es. O art. 144, VIII, do C\u00f3digo de Processo Civil impede o juiz de atuar em processo em que figure como parte, cliente do escrit\u00f3rio de advocacia do c\u00f4njuge, e o art. 145, IV, torna suspeito o magistrado interessado no julgamento.<\/p>\n

O art. 254 do CPP segue a mesma l\u00f3gica. Essas normas existem justamente para dispensar a investiga\u00e7\u00e3o da m\u00e1-f\u00e9, e o dever de declarar o impedimento \u00e9 do pr\u00f3prio juiz. Havendo atua\u00e7\u00e3o jurisdicional em causas de interesse do grupo, incide o art. 39, item 2, da mesma lei, tipo fechado que n\u00e3o depende de valora\u00e7\u00e3o moral alguma.<\/p>\n

Nada disso ofende a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, porque o padr\u00e3o do cargo nunca foi o da condena\u00e7\u00e3o criminal. O art. 101 da Constitui\u00e7\u00e3o exige reputa\u00e7\u00e3o ilibada, e a Lei Org\u00e2nica da Magistratura imp\u00f5e, no art. 35, VIII, conduta irrepreens\u00edvel na vida p\u00fablica e particular. S\u00e3o exig\u00eancias de apar\u00eancia, mais rigorosas que as do direito penal, porque juiz nenhum julga com autoridade pr\u00f3pria, e sim com autoridade emprestada de quem confia nele.<\/p>\n

O caminho existe: cabe ao Senado julgar ministros do Supremo nos crimes de responsabilidade (art. 52, II), com perda do cargo e inabilita\u00e7\u00e3o por oito anos. Em quase quatro d\u00e9cadas, toda den\u00fancia morreu no ju\u00edzo de admissibilidade da Presid\u00eancia da Casa.<\/p>\n

\u00c9 aqui que entra o presidente do Supremo. Em 4 de agosto, Edson Fachin apresentou ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a uma minuta de resolu\u00e7\u00e3o sobre conflito de interesses na magistratura. O texto disciplina eventos privados, recebimento de presentes e, com todas as letras, a atua\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rios de advocacia de parentes de magistrados perante os tribunais.<\/p>\n

\u00c9 uma boa proposta, que descreve com precis\u00e3o constrangedora a situa\u00e7\u00e3o discutida no caso Master. E n\u00e3o alcan\u00e7a os ministros do Supremo, que n\u00e3o se submetem ao controle administrativo do CNJ.<\/p>\n

O resultado \u00e9 que o juiz de primeiro grau de um dos vastos interiores do Brasil ter\u00e1 de declarar se o escrit\u00f3rio do c\u00f4njuge advoga perante a sua vara, e o ministro que julgar\u00e1 eventual questionamento dessa regra n\u00e3o declarar\u00e1 nada. O mesmo vale para o C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura Nacional, de 2008, que exige integridade na vida privada e igualmente n\u00e3o vincula o Supremo. \u00c9tica que obriga o subordinado e dispensa quem o julga n\u00e3o \u00e9 \u00e9tica, \u00e9 hierarquia disfar\u00e7ada de moral.<\/p>\n

Fachin sabe disso. Na abertura do Ano Judici\u00e1rio, anunciou o C\u00f3digo de \u00c9tica do pr\u00f3prio Supremo como prioridade de sua gest\u00e3o, com relatoria de C\u00e1rmen L\u00facia. Passaram-se sete meses. O c\u00f3digo dos outros foi apresentado com solenidade; o c\u00f3digo deles n\u00e3o saiu do papel. Se vier a existir, tr\u00eas exig\u00eancias m\u00ednimas o separar\u00e3o da decora\u00e7\u00e3o: declara\u00e7\u00e3o p\u00fablica de interesses do ministro e de seu n\u00facleo familiar, incluindo clientes de escrit\u00f3rios de c\u00f4njuges e parentes; impedimento autom\u00e1tico nessas hip\u00f3teses, dispensando o ju\u00edzo de conveni\u00eancia do pr\u00f3prio impedido; e um \u00f3rg\u00e3o interno de integridade com compet\u00eancia para apurar.<\/p>\n

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Dei ao ministro Moraes o benef\u00edcio da d\u00favida em cada par\u00e1grafo, e continuo dando. N\u00e3o sustento antecipadamente que ele deva ser condenado, mas que a hip\u00f3tese de crime de responsabilidade n\u00e3o pode ser tratada como impens\u00e1vel apenas porque nunca foi pensada. E sustento, sobretudo, que cabe a Fachin p\u00f4r ordem na casa antes que outros o fa\u00e7am por ele, em termos bem menos generosos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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