{"id":25736,"date":"2026-09-02T07:58:55","date_gmt":"2026-09-02T10:58:55","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/02\/a-coerencia-na-interpretacao-dos-incentivos-fiscais-da-zona-franca-de-manaus\/"},"modified":"2026-09-02T07:58:55","modified_gmt":"2026-09-02T10:58:55","slug":"a-coerencia-na-interpretacao-dos-incentivos-fiscais-da-zona-franca-de-manaus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/02\/a-coerencia-na-interpretacao-dos-incentivos-fiscais-da-zona-franca-de-manaus\/","title":{"rendered":"A coer\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus"},"content":{"rendered":"

Est\u00e1 pautado para a sess\u00e3o desta quinta-feira (3\/9) o julgamento do Tema 1244 pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>). A Corte definir\u00e1 a incid\u00eancia \u2014 ou n\u00e3o \u2014 do PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o sobre bens e mercadorias destinados ao consumo interno ou \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o na Zona Franca de Manaus.<\/p>\n

A discuss\u00e3o \u00e9 antiga e, historicamente, vinha tendo no STJ um desfecho desfavor\u00e1vel aos contribuintes. Os dois principais argumentos defensivos eram sistematicamente refutados. O primeiro sustentava a extens\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o nas importa\u00e7\u00f5es, mas esbarrava no entendimento de que os benef\u00edcios fiscais devem ser interpretados literalmente: como o Decreto-Lei 288\/1967<\/a> (que instituiu a ZFM) prev\u00ea expressamente apenas a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a extens\u00e3o do tratamento ao PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o seria invi\u00e1vel.<\/p>\n

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O segundo pilar da tese dos contribuintes fundamentava-se no GATT<\/a>. O argumento era afastado pela Corte sob a premissa de que, embora o tratado imponha tratamento igualit\u00e1rio aos produtos nacionais e importados para evitar discrimina\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, a incid\u00eancia do PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o configuraria situa\u00e7\u00e3o distinta da tributa\u00e7\u00e3o interna.<\/p>\n

Contudo, houve um fato novo capaz de alterar significativamente o desfecho da mat\u00e9ria. Em junho de 2025, o STJ julgou o Tema 1239, que tratava da tributa\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins nas opera\u00e7\u00f5es locais da ZFM envolvendo com\u00e9rcio e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

Neste precedente foi afastada a tributa\u00e7\u00e3o sob o fundamento de que \u201cos incentivos fiscais concedidos \u00e0 Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, de modo a concretizar o objetivo fundamental da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, relacionado \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais, al\u00e9m de contribuir para a prote\u00e7\u00e3o da riqueza ambiental e cultural pr\u00f3pria daquela regi\u00e3o\u201d<\/em>.<\/p>\n

Ou seja, o STJ superou, para a ZFM, a interpreta\u00e7\u00e3o estritamente literal que o art. 111 do CTN<\/a> costuma impor \u00e0s normas de exonera\u00e7\u00e3o fiscal, substituindo-a por um crit\u00e9rio final\u00edstico e constitucionalmente ancorado no art. 40 do ADCT<\/a>, dispositivo que recepciona a regi\u00e3o incentivada.<\/p>\n

A compara\u00e7\u00e3o que se imp\u00f5e \u00e9 simples e se faz entre dispositivos de um mesmo diploma legal: o Decreto-Lei 288\/1967.<\/p>\n

De um lado, no Tema 1239, o art. 4\u00ba \u2014 que trata da remessa de mercadorias para a ZFM \u2014 foi interpretado de forma extensiva, orientada pela finalidade da \u00e1rea incentivada. Concluiu-se que a equipara\u00e7\u00e3o \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o ali prevista alcan\u00e7a a venda de mercadorias nacionalizadas e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, hip\u00f3teses n\u00e3o expressamente inscritas na letra da lei.<\/p>\n

Por outro lado, nas decis\u00f5es que deram origem ao Tema 1244, ancoradas na tese fazend\u00e1ria, o mesmo STJ fez exatamente o oposto ao interpretar o art. 3\u00ba, que disciplina a entrada de mercadoria estrangeira na ZFM. A Corte vinha entendendo que o dispositivo estipula isen\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de II e IPI, o que n\u00e3o alcan\u00e7aria todo e qualquer tributo incidente na importa\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 \u00e1rea de livre com\u00e9rcio.<\/p>\n

Resta clara a contradi\u00e7\u00e3o interna no seio do STJ: para a mercadoria que chega \u00e0 ZFM vinda do restante do pa\u00eds, a lei foi lida por sua finalidade constitucional (art. 4\u00ba); para a que chega vinda do exterior, prevaleceu a frieza de sua literalidade (art. 3\u00ba).<\/p>\n

Essa leitura isolada do art. 3\u00ba desconsidera a sistem\u00e1tica do Decreto-Lei 288\/1967. O art. 1\u00ba define a ZFM como \u00e1rea de livre com\u00e9rcio de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o, enquanto o art. 6\u00ba estabelece que a mercadoria estrangeira s\u00f3 se sujeita ao pagamento de todos os impostos de uma importa\u00e7\u00e3o comum se for reexpedida para comercializa\u00e7\u00e3o no restante do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

O problema atinge a pr\u00f3pria higidez do sistema de precedentes. Cabe aos tribunais uniformizar sua jurisprud\u00eancia e mant\u00ea-la est\u00e1vel, \u00edntegra e coerente, como forma de assegurar a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Se nas raz\u00f5es de decidir do Tema 1239 o m\u00e9todo de interpreta\u00e7\u00e3o constitucional e final\u00edstico dos incentivos da ZFM foi adotado, esse crit\u00e9rio hermen\u00eautico n\u00e3o pode ser descartado ao mudar o n\u00famero do tema. Caso contr\u00e1rio, a sistem\u00e1tica repetitiva produzir\u00e1 exatamente o oposto do que justificou sua instaura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em outras palavras, a coer\u00eancia exigida n\u00e3o est\u00e1 relacionada ao tributo, mas sim \u00e0 sistem\u00e1tica da ZFM. \u00c9 certo que o PIS-Importa\u00e7\u00e3o e a Cofins-Importa\u00e7\u00e3o possuem materialidades pr\u00f3prias. Todavia, distin\u00e7\u00e3o de materialidade tribut\u00e1ria n\u00e3o se confunde com altera\u00e7\u00e3o de m\u00e9todo interpretativo. O que o Tema 1239 definiu n\u00e3o foi apenas a baliza de uma isen\u00e7\u00e3o isolada, mas o modo como o judici\u00e1rio deve ler o conjunto normativo que estrutura a Zona Franca de Manaus.<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, a cl\u00e1usula de tratamento nacional do art. III do GATT veda que os produtos de pa\u00edses signat\u00e1rios recebam \u201ctratamento fiscal menos favor\u00e1vel do que aquele concedido, direta ou indiretamente, aos produtos nacionais similares\u201d<\/em>. \u00c9 exatamente essa discrimina\u00e7\u00e3o que se opera quando o similar nacional circula desonerado na ZFM e o estrangeiro \u00e9 tributado na entrada.<\/p>\n

Na sess\u00e3o de 3 de setembro, incumbe ao STJ aplicar ao Tema 1244 a mesma coer\u00eancia hermen\u00eautica que ele pr\u00f3prio elegeu como correta para a ZFM ao julgar o Tema 1239. Julgar casos an\u00e1logos por crit\u00e9rios l\u00f3gicos opostos fragiliza o sistema de precedentes obrigat\u00f3rios, imp\u00f5e custo direto \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e mina a confian\u00e7a de quem investe na regi\u00e3o sob a promessa constitucional de um regime est\u00e1vel com vig\u00eancia assegurada at\u00e9 2073.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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