{"id":25733,"date":"2026-09-02T05:58:30","date_gmt":"2026-09-02T08:58:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/02\/free-flow-nao-e-passe-livre\/"},"modified":"2026-09-02T05:58:30","modified_gmt":"2026-09-02T08:58:30","slug":"free-flow-nao-e-passe-livre","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/02\/free-flow-nao-e-passe-livre\/","title":{"rendered":"Free flow n\u00e3o \u00e9 passe livre"},"content":{"rendered":"

O sistema de pedagiamento por livre passagem (free flow<\/em>) foi um dos temas analisados pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>) no Ac\u00f3rd\u00e3o 2.205\/2026, que autorizou o prosseguimento da desestatiza\u00e7\u00e3o da Rota Agro Central. Ainda em fase de estrutura\u00e7\u00e3o, a concess\u00e3o abranger\u00e1 trechos das rodovias BR-070\/MT, BR-174\/MT e BR-364\/MT\/RO.<\/p>\n

A an\u00e1lise desenvolvida pelo TCU representa um marco importante para a evolu\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria e contratual da implementa\u00e7\u00e3o do free flow<\/em> no Brasil, possibilitando uma interlocu\u00e7\u00e3o proveitosa entre o \u00f3rg\u00e3o de controle e a ag\u00eancia reguladora.<\/p>\n

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A primeira contribui\u00e7\u00e3o relevante consistiu na identifica\u00e7\u00e3o de uma imprecis\u00e3o na minuta contratual, que empregava a express\u00e3o free flow<\/em> para designar duas solu\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias distintas, sem estabelecer uma defini\u00e7\u00e3o \u00fanica e suficientemente clara para cada modalidade.<\/p>\n

Segundo o tribunal, a imprecis\u00e3o da minuta contratual poderia gerar d\u00favidas sobre as regras e os marcos de implanta\u00e7\u00e3o de cada uma das solu\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias, os correspondentes impactos regulat\u00f3rios e financeiros, os mecanismos de recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro e a matriz de riscos aplic\u00e1vel.<\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, a \u00e1rea t\u00e9cnica do TCU sugeriu uma delimita\u00e7\u00e3o mais precisa do termo. Enquanto o free flow<\/em> parcial seria definido como a substitui\u00e7\u00e3o das sete pra\u00e7as de ped\u00e1gio ainda n\u00e3o constru\u00eddas por p\u00f3rticos eletr\u00f4nicos, preservando-se a quantidade e a localiza\u00e7\u00e3o dos pontos de cobran\u00e7a, bem como a estrutura tarif\u00e1ria originalmente prevista, o free flow<\/em> integral, por sua vez, passaria a designar uma reconfigura\u00e7\u00e3o mais ampla do sistema, com a possibilidade de inclus\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o dos pontos de cobran\u00e7a e de altera\u00e7\u00e3o da estrutura tarif\u00e1ria. Isso possibilitaria a redistribui\u00e7\u00e3o dos p\u00f3rticos e permitiria que a cobran\u00e7a fosse mais proporcional \u00e0 dist\u00e2ncia efetivamente percorrida pelo usu\u00e1rio.<\/p>\n

Outra contribui\u00e7\u00e3o importante foi em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o dos riscos de evas\u00e3o e inadimpl\u00eancia. Nesse sentido, o TCU identificou que a matriz referencial apresentada na minuta contratual atribu\u00eda ao Poder Concedente 90% dos impactos sobre a receita tarif\u00e1ria decorrentes de evas\u00e3o ou de n\u00e3o pagamento em at\u00e9 180 dias da passagem pelo p\u00f3rtico, reservando \u00e0 Concession\u00e1ria apenas os 10% restantes.<\/p>\n

Segundo o \u00f3rg\u00e3o de controle, essa propor\u00e7\u00e3o poderia reduzir incentivos para que a Concession\u00e1ria adotasse mecanismos eficientes de cobran\u00e7a e de combate \u00e0 inadimpl\u00eancia. Nessa perspectiva, embora a substitui\u00e7\u00e3o das sete pra\u00e7as projetadas por p\u00f3rticos eletr\u00f4nicos pudesse gerar uma economia estimada em R$ 346,4 milh\u00f5es em investimentos e despesas operacionais, o arranjo contratual quanto \u00e0 evas\u00e3o e inadimpl\u00eancia permitiria que parcela relevante desse ganho fosse consumida pelos mecanismos de recomposi\u00e7\u00e3o associados \u00e0 evas\u00e3o e \u00e0 inadimpl\u00eancia, sem benef\u00edcio identific\u00e1vel aos usu\u00e1rios por meio de redu\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria ou amplia\u00e7\u00e3o de investimentos.<\/p>\n

Em raz\u00e3o desse cen\u00e1rio, o tribunal recomendou \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que reavaliasse os percentuais de 90% e 10% ou apresentasse fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica espec\u00edfica para mant\u00ea-los na Rota Agro Central, considerando os efeitos sobre a modicidade tarif\u00e1ria, os incentivos \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da evas\u00e3o e os benef\u00edcios aos usu\u00e1rios.<\/p>\n

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Embora o tribunal tenha examinado outros aspectos do projeto, esses exemplos s\u00e3o suficientes para ilustrar a import\u00e2ncia do di\u00e1logo institucional entre o TCU e a ANTT.<\/p>\n

A mensagem do TCU para a ag\u00eancia parece fazer sentido: o free flow<\/em> n\u00e3o pode ser tratado como mera inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, haja vista que a legitimidade do modelo depende de disciplina contratual clara e uma matriz de riscos equilibrada, capaz de assegurar que os ganhos de efici\u00eancia n\u00e3o sejam absorvidos por compensa\u00e7\u00f5es mal calibradas, mas efetivamente revertidos em favor dos usu\u00e1rios.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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