{"id":25731,"date":"2026-09-02T05:58:30","date_gmt":"2026-09-02T08:58:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/02\/ibs-cbs-um-so-litigio-duas-justicas\/"},"modified":"2026-09-02T05:58:30","modified_gmt":"2026-09-02T08:58:30","slug":"ibs-cbs-um-so-litigio-duas-justicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/02\/ibs-cbs-um-so-litigio-duas-justicas\/","title":{"rendered":"IBS\/CBS: um s\u00f3 lit\u00edgio, duas Justi\u00e7as"},"content":{"rendered":"

Enquanto n\u00e3o vier uma\u00a0emenda constitucional\u00a0do processo judicial tribut\u00e1rio, o ordenamento j\u00e1 responde \u00e0 pergunta que a reforma\u00a0tribut\u00e1ria<\/a>\u00a0deixou em aberto: quando a empresa discute em ju\u00edzo a cobran\u00e7a de CBS<\/a> e de IBS<\/a> sobre a mesma opera\u00e7\u00e3o, as duas a\u00e7\u00f5es devem ser reunidas e julgadas conjuntamente \u2014 na Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n

A EC 132\/2023<\/a> criou dois tributos, mas um \u00fanico fato gerador. O art. 149-B da Constitui\u00e7\u00e3o obriga CBS e IBS a seguirem as mesmas regras de incid\u00eancia, base de c\u00e1lculo, imunidade e cr\u00e9dito. Muda o credor \u2014 a Uni\u00e3o, de um lado; Estados e Munic\u00edpios, reunidos no Comit\u00ea Gestor<\/a>, de outro. \u00c9, na pr\u00e1tica, um s\u00f3\u00a0tributo\u00a0sobre o consumo, partido em dois para repartir a receita.<\/p>\n

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Da\u00ed o problema. Como a Uni\u00e3o s\u00f3 \u00e9 demandada na Justi\u00e7a Federal e os entes subnacionais na Justi\u00e7a Estadual, a mesma discuss\u00e3o \u2014 se determinada verba entra na base de c\u00e1lculo, se a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 imune, se o cr\u00e9dito pode ser aproveitado \u2014 pode ser levada a dois ramos do Judici\u00e1rio. E respondida de duas formas opostas.<\/p>\n

A empresa pode ganhar na CBS e perder no IBS sobre a mesm\u00edssima nota fiscal.\u00a0Ora, isso \u00e9 totalmente dissonante do esp\u00edrito da reforma tribut\u00e1ria,\u00a0que pretendeu justamente centralizar a compet\u00eancia tribut\u00e1ria, visando alcan\u00e7ar efici\u00eancia ao fixar um padr\u00e3o nacional de tributa\u00e7\u00e3o de consumo, ou seja, mirando uniformidade.<\/p>\n

De fato,\u00a0se a Constitui\u00e7\u00e3o unificou a tributa\u00e7\u00e3o de consumo e nacionalizou a gest\u00e3o exatamente para garantir uniformidade, tanto que a Constitui\u00e7\u00e3o veda que as regras de qualifica\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o (CBS) e o Comit\u00ea Gestor do IBS divirjam, seria contradit\u00f3rio que o Poder Judici\u00e1rio pulverizasse a interpreta\u00e7\u00e3o dessas mesmas regras entre Justi\u00e7as distintas.<\/p>\n

Por\u00e9m, o\u00a0sistema\u00a0jur\u00eddico\u00a0vigente resolve\u00a0esse problema. O CPC<\/a> manda reunir processos que corram risco de decis\u00f5es conflitantes (art. 55, \u00a7 3\u00ba). A obje\u00e7\u00e3o conhecida \u00e9 que a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal vem da Constitui\u00e7\u00e3o e n\u00e3o se altera por conex\u00e3o. Ela n\u00e3o prospera aqui: quando a decis\u00e3o tem de ser necessariamente igual para todos \u2014 o litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio \u2014, a presen\u00e7a da Uni\u00e3o atrai toda a causa para o ju\u00edzo federal.<\/p>\n

Mas ainda resta a raz\u00e3o que fala mais de perto a quem litiga: julgar em separado \u00e9 caro.<\/p>\n

A t\u00edtulo meramente ilustrativo, tome-se como par\u00e2metro o custo m\u00ednimo de um processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal \u2014 R$ 9.277,00, segundo Notas T\u00e9cnicas 06\/2023 e 08\/2023 elaboradas pelo N\u00facleo de Processos Estruturais e Complexos do STF<\/a>. Em 2025, conforme o painel DataJud\/BI do CNJ<\/a>, a Justi\u00e7a Estadual recebeu 86 mil novos processos relativos ao ICMS. Considerando que o IBS substituir\u00e1 o ICMS e que a CBS apresenta hip\u00f3tese de incid\u00eancia id\u00eantica, a replica\u00e7\u00e3o desse contencioso perante a Justi\u00e7a Federal implicaria gasto adicional aproximado de R$ 797 milh\u00f5es.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, dois ramos do Poder Judici\u00e1rio julgariam mat\u00e9ria substancialmente id\u00eantica, em verdadeira \u201cduplicidade\u201d, o que revela o car\u00e1ter manifestamente antiecon\u00f4mico do processamento e do julgamento separados das demandas.<\/p>\n

N\u00e3o menos grave \u00e9 o \u00f4nus imposto ao contribuinte, sobre quem recai, em \u00faltima an\u00e1lise, o custo da fragmenta\u00e7\u00e3o. Obrigado a discutir a mesma opera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica perante dois ramos de Justi\u00e7a, o empres\u00e1rio v\u00ea duplicados \u2014 e n\u00e3o apenas acrescidos \u2014 os disp\u00eandios do lit\u00edgio: honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais para o patroc\u00ednio de duas demandas aut\u00f4nomas; custas judiciais recolhidas segundo normativos estaduais e federais que n\u00e3o se comunicam; honor\u00e1rios periciais em duplicidade, com risco de laudos divergentes sobre a mesma escritura\u00e7\u00e3o fiscal; garantias do ju\u00edzo prestadas duas vezes, imobilizando capital de giro e comprometendo o limite de cr\u00e9dito da empresa; e dupla sucumb\u00eancia nos honor\u00e1rios ao cabo de dois itiner\u00e1rios recursais paralelos.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Tudo isso contraria o esp\u00edrito da Emenda Constitucional 132\/2023, cujo prop\u00f3sito declarado foi desburocratizar e simplificar a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo \u2014 sob os princ\u00edpios da simplicidade, da transpar\u00eancia e da coopera\u00e7\u00e3o \u2014 reduzindo o custo de conformidade do contribuinte. Seria contradit\u00f3rio que a unifica\u00e7\u00e3o material dos tributos, concebida para alivi\u00e1-lo, viesse a oner\u00e1-lo justamente na fase em que mais necessita de previsibilidade.<\/p>\n

Permitir que dois ramos do Poder Judici\u00e1rio decidam isoladamente a mesma quest\u00e3o constitucionalmente unificada equivaleria a recriar, no plano jurisdicional, a fragmenta\u00e7\u00e3o que a EC 132\/2023 sepultou no plano normativo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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