Em 2026, discuss\u00f5es acerca do funcionamento e da regula\u00e7\u00e3o dos mercados preditivos ganharam espa\u00e7o no debate p\u00fablico brasileiro. Contratos de previs\u00e3o relacionados \u00e0 Copa do Mundo de futebol e \u00e0s elei\u00e7\u00f5es presidenciais se popularizaram nas redes sociais, fazendo com que chegasse ao Brasil uma discuss\u00e3o que j\u00e1 vem se consolidando h\u00e1 algum tempo em \u00e2mbito internacional, especialmente nos Estados Unidos.<\/p>\n
Contudo, no Brasil, modelos de neg\u00f3cios inovadores raramente encontram espa\u00e7o sem antes enfrentar resist\u00eancia. Isso acontece porque novas atividades econ\u00f4micas nem sempre se ajustam com facilidade \u00e0s categorias jur\u00eddicas tradicionais. Seja por desconhecimento, por cautela ou pela influ\u00eancia de grupos interessados na preserva\u00e7\u00e3o do status quo<\/em>, autoridades p\u00fablicas frequentemente reagem com desconfian\u00e7a a inova\u00e7\u00f5es que desafiam as estruturas regulat\u00f3rias j\u00e1 estabelecidas. Os mercados preditivos parecem estar passando por esse processo.<\/p>\n Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n Em 23 de abril, a Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda elaborou uma Nota T\u00e9cnica na qual afirmou entender que essas plataformas estariam explorando ilicitamente a modalidade de apostas de quota fixa. No mesmo dia, o Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN<\/a>) editou a Resolu\u00e7\u00e3o 5.298\/2026, na qual tratou os contratos de previs\u00e3o como derivativos, mas vedou a celebra\u00e7\u00e3o daqueles relacionados a eventos de qualquer tem\u00e1tica que n\u00e3o fosse representativa de referencial econ\u00f4mico-financeiro. Como resultado, ao menos 28 plataformas foram bloqueadas no pa\u00eds.<\/p>\n Al\u00e9m disso, ainda na Resolu\u00e7\u00e3o 5.298\/2026<\/a>, o CMN atribuiu \u00e0 Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM<\/a>) a compet\u00eancia para adotar, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, as medidas necess\u00e1rias \u00e0 regula\u00e7\u00e3o dos mercados preditivos e \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es previstas na Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No entanto, at\u00e9 o momento, mais de quatro meses ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da norma, o status regulat\u00f3rio dos mercados de previs\u00e3o no Brasil permanece o mesmo. O CMN n\u00e3o editou novas regulamenta\u00e7\u00f5es nem voltou a se manifestar institucionalmente sobre o tema. Da mesma forma, a CVM, respons\u00e1vel pela regulamenta\u00e7\u00e3o complementar prevista na Resolu\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o editou resolu\u00e7\u00f5es, instru\u00e7\u00f5es ou orienta\u00e7\u00f5es para o mercado.<\/p>\n A decis\u00e3o do CMN de restringir os tipos de contratos pass\u00edveis de negocia\u00e7\u00e3o chama a aten\u00e7\u00e3o por ter sido adotada antes que fosse realizado um debate mais aprofundado sobre a natureza dessas plataformas e seus potenciais riscos e benef\u00edcios. Tamb\u00e9m n\u00e3o foram divulgados estudos, pesquisas ou an\u00e1lises de impacto. Fato \u00e9 que uma abordagem regulat\u00f3ria excessivamente restritiva pode limitar a participa\u00e7\u00e3o do pa\u00eds em um mercado que vem crescendo rapidamente em outras jurisdi\u00e7\u00f5es e atraindo bilh\u00f5es de d\u00f3lares em investimentos.<\/p>\n De modo geral, as plataformas que comp\u00f5em esse mercado permitem a negocia\u00e7\u00e3o de contratos vinculados \u00e0 ocorr\u00eancia de eventos futuros e incertos, como o resultado de uma elei\u00e7\u00e3o, a cota\u00e7\u00e3o de uma moeda em determinada data ou o vencedor de uma partida de futebol. Cada contrato est\u00e1 vinculado a um resultado espec\u00edfico e pode ser adquirido tanto por quem acredita que o evento ocorrer\u00e1 (\u201csim\u201d) quanto por quem acredita que ele n\u00e3o ocorrer\u00e1 (\u201cn\u00e3o\u201d). Os pre\u00e7os desses contratos s\u00e3o formados a partir das negocia\u00e7\u00f5es realizadas entre os participantes.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o seu funcionamento tamb\u00e9m \u00e9 diferente do mercado de apostas. Em vez de odds<\/em> definidas por uma operadora, os pre\u00e7os, como visto, s\u00e3o estabelecidos pelas negocia\u00e7\u00f5es entre compradores e vendedores, e se ajustam \u00e0 medida que surgem novas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Esses mercados t\u00eam passado por uma profunda transforma\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos anos, especialmente a partir de 2018, com o surgimento e a expans\u00e3o de plataformas como Kalshi e Polymarket. O avan\u00e7o de tecnologias como blockchain<\/em> e o desenvolvimento de infraestruturas descentralizadas impulsionaram de forma significativa a sua expans\u00e3o.<\/p>\n Os n\u00fameros ajudam a ter uma ideia da dimens\u00e3o desse crescimento. O volume mensal de transa\u00e7\u00f5es nos mercados preditivos on-chain<\/em> saltou de aproximadamente US$ 1,2 bilh\u00e3o no in\u00edcio de 2025 para mais de US$ 20 bilh\u00f5es em janeiro de 2026. No mesmo per\u00edodo, empresas do setor foram alvo de uma s\u00e9rie de rodadas de investimento que elevaram seu valor de mercado de maneira significativa. A Kalshi, avaliada em US$ 2 bilh\u00f5es em junho de 2025, passou a ser avaliada em US$ 22 bilh\u00f5es em maio de 2026[1]<\/a>.<\/p>\n No entanto, o crescimento desse mercado e seu potencial impacto econ\u00f4mico n\u00e3o significam que ele esteja imune a cr\u00edticas nem que deva operar sem supervis\u00e3o. Como qualquer outro, os mercados preditivos levantam uma s\u00e9rie de preocupa\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas. Quest\u00f5es como manipula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, uso de informa\u00e7\u00e3o privilegiada, prote\u00e7\u00e3o de consumidores e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro merecem aten\u00e7\u00e3o por parte dos reguladores.<\/p>\n Apesar disso, movimentos de proibi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria de novos modelos de neg\u00f3cios podem colocar o Brasil em atraso, com consequ\u00eancias econ\u00f4micas e sociais negativas. Essa abordagem contrasta com a forma como os setores inovadores costumam amadurecer. Como visto, novos modelos de neg\u00f3cio raramente surgem e enquadram-se com perfei\u00e7\u00e3o nas categorias jur\u00eddicas existentes. Em geral, \u00e9 justamente por meio da conviv\u00eancia entre inova\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o que se tornam mais claros os seus riscos e os mecanismos adequados de controle.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o sistema jur\u00eddico brasileiro contempla todo um arcabou\u00e7o protetivo \u00e0s inova\u00e7\u00f5es, mas sua aplica\u00e7\u00e3o por vezes recebe pouca aten\u00e7\u00e3o. A livre iniciativa \u00e9 fundamento da ordem econ\u00f4mica, e a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica estabelece que atividades inovadoras, como regra, n\u00e3o deveriam depender de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Estado. A interven\u00e7\u00e3o estatal deve ser subsidi\u00e1ria, excepcional e devidamente justificada.<\/p>\n O pa\u00eds continua recorrendo a uma l\u00f3gica protecionista que, na pr\u00e1tica, pouco protege o consumidor. Em muitos casos, apenas desloca a atividade para ambientes opacos e menos sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o. Nos mercados preditivos, isso significa empurrar usu\u00e1rios para plataformas estrangeiras, fora do alcance das autoridades brasileiras. Para al\u00e9m disso, significa que o Estado abre m\u00e3o de regular, fiscalizar, tributar e desenvolver um mercado nacional.<\/p>\n Ainda assim, aqueles que se op\u00f5em a neg\u00f3cios inovadores costumam agir por meio de um padr\u00e3o. Primeiro, tentam enquadrar a atividade nova em categorias pr\u00e9-existentes, mesmo que o encaixe seja inadequado. Foi assim quando se dizia que o transporte por aplicativos era t\u00e1xi clandestino, ou que as loca\u00e7\u00f5es por temporada via Airbnb eram servi\u00e7os de hotelaria. O mesmo erro de enquadramento ocorre quando as plataformas de mercados preditivos s\u00e3o tratadas como sites de apostas.<\/p>\n Al\u00e9m disso, as medidas restritivas impostas contra neg\u00f3cios inovadores costumam ser justificadas com base em riscos hipot\u00e9ticos, em tom alarmista, sem demonstra\u00e7\u00e3o emp\u00edrica de que seus malef\u00edcios superam os benef\u00edcios. Foi assim, por exemplo, quando a Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, em 2025, restringiu as opera\u00e7\u00f5es da empresa Tools for Humanity envolvendo escaneamento de \u00edris e distribui\u00e7\u00e3o de criptomoedas.<\/p>\n Alardeou-se \u00e0 \u00e9poca que a coleta de dados biom\u00e9tricos causaria danos \u00e0 privacidade, mesmo sendo uma pr\u00e1tica comum em entradas de edif\u00edcios comerciais e academias de gin\u00e1stica. Igualmente s\u00e3o hipot\u00e9ticos ou, no limite, pouco compreendidos, os riscos atribu\u00eddos \u00e0s plataformas de previs\u00e3o, at\u00e9 porque elas nem operaram no Brasil por tempo suficiente para permitir qualquer conclus\u00e3o.<\/p>\n Tamb\u00e9m \u00e9 comum que autoridades extrapolem suas compet\u00eancias para restringir novas atividades. No caso dos mercados preditivos, \u00e9 question\u00e1vel a compet\u00eancia do CMN para instituir a veda\u00e7\u00e3o, seja pelo aspecto material \u2014 porque contratos de previs\u00f5es sobre eventos de tem\u00e1tica n\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o parecem estar sob a sua responsabilidade \u2014 ou pelo aspecto formal \u2014 porque restri\u00e7\u00f5es \u00e0 livre iniciativa s\u00f3 s\u00e3o admitidas por meio de lei em sentido estrito e mediante justificativa adequada.<\/p>\n Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n Infelizmente, esse tipo de postura refrat\u00e1ria impede que o Brasil se beneficie dos ganhos provenientes da inova\u00e7\u00e3o. As plataformas de previs\u00e3o v\u00eam crescendo de forma exponencial e movimentando bilh\u00f5es de d\u00f3lares, e a consolida\u00e7\u00e3o de um mercado regulado e est\u00e1vel poderia atrair recursos consider\u00e1veis para o pa\u00eds. A proibi\u00e7\u00e3o, por outro lado, n\u00e3o elimina a demanda pelo servi\u00e7o, e muitos usu\u00e1rios passam a acessar plataformas estrangeiras fora do alcance das autoridades nacionais.<\/p>\n Como dito, isso n\u00e3o significa que preocupa\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas devam ser deixadas de lado. Pelo contr\u00e1rio. Toda inova\u00e7\u00e3o traz desafios, mas os riscos devem ser sopesados e enfrentados de forma proporcional e refletida, em vez de serem simplesmente utilizados como justificativa para a proibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n [1]<\/a> ROTH, Melinda. Prediction markets: creating a new asset class from ballots to box scores. Rochester, NY: SSRN, 13 ago. 2025 (\u00faltima revis\u00e3o: 28 mar. 2026), p. 33. Dispon\u00edvel em: https:\/\/ssrn.com\/abstract=5390765<\/a>. Acesso em 26\/08\/2026.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em 2026, discuss\u00f5es acerca do funcionamento e da regula\u00e7\u00e3o dos mercados preditivos ganharam espa\u00e7o no debate p\u00fablico brasileiro. 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