{"id":25712,"date":"2026-09-01T16:58:58","date_gmt":"2026-09-01T19:58:58","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/01\/pec-que-incorpora-servidores-dos-ex-territorios-a-uniao-e-aprovada-na-ccj-da-camara\/"},"modified":"2026-09-01T16:58:58","modified_gmt":"2026-09-01T19:58:58","slug":"pec-que-incorpora-servidores-dos-ex-territorios-a-uniao-e-aprovada-na-ccj-da-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/01\/pec-que-incorpora-servidores-dos-ex-territorios-a-uniao-e-aprovada-na-ccj-da-camara\/","title":{"rendered":"PEC que incorpora servidores dos ex-territ\u00f3rios \u00e0 Uni\u00e3o \u00e9 aprovada na CCJ da C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ<\/a>) da C\u00e2mara aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (1\u00ba\/9), a admissibilidade da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que amplia a possibilidade de incorpora\u00e7\u00e3o de servidores dos antigos territ\u00f3rios de Amap\u00e1, Roraima e Rond\u00f4nia aos quadros da Uni\u00e3o (PEC 47\/2023)<\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n

A proposta transfere para a Uni\u00e3o despesas atualmente assumidas pelos estados e munic\u00edpios das tr\u00eas unidades e amplia o universo de trabalhadores que poder\u00e3o ingressar no quadro federal.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo fontes t\u00e9cnicas do governo ouvidas pelo JOTA<\/span><\/strong>, a estimativa de impacto fiscal pode chegar a R$ 6 bilh\u00f5es por ano. N\u00e3o h\u00e1, no entanto, consenso sobre o valor exato, j\u00e1 que ainda n\u00e3o se sabe ao certo quantas pessoas efetivamente seriam enquadradas. Segundo o gabinete do relator, o deputado Ac\u00e1cio Favacho (MDB-PA), um c\u00e1lculo conservador indica 30 mil poss\u00edveis benefici\u00e1rios, cerca de 10 mil em cada estado, mas o total pode chegar a 40 mil. O Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o, por sua vez, indicou que a proposta permitiria a incorpora\u00e7\u00e3o de, pelo menos, 50 mil servidores \u00e0 folha da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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A proposta \u00e9 ampla. Inclui servidores civis, policiais civis e militares, bombeiros, professores, agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e outros trabalhadores vinculados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta. Tamb\u00e9m podem optar pela transposi\u00e7\u00e3o funcion\u00e1rios que tiveram v\u00ednculo com \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do Legislativo e dos Tribunais de Contas dos estados e munic\u00edpios. <\/span>Os servidores transpostos passar\u00e3o a fazer parte do quadro em extin\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n

No parecer aprovado, o relator argumenta que a medida busca corrigir desigualdades hist\u00f3ricas entre servidores dos antigos territ\u00f3rios. A PEC foi apresentada originalmente no Senado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), atual l\u00edder do governo no Congresso, e aprovada pelos senadores em 2023. A vers\u00e3o de Favacho n\u00e3o traz altera\u00e7\u00f5es ao texto enviado pelo Senado.<\/span><\/p>\n

Durante a aprova\u00e7\u00e3o, o deputado Dorinaldo Malafaia (PDR-AP), coordenador da bancada do Amap\u00e1 no Congresso, disse que a PEC acolhe os servidores que se encontravam em um \u201climbo jur\u00eddico\u201d.<\/p>\n

\u201cIsso \u00e9 uma corre\u00e7ao de uma distor\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica. N\u00e3o \u00e9 um custo financeiro ao er\u00e1rio p\u00fablico, pelo contrario, \u00e9 a corre\u00e7\u00e3o e a garantia de direitos\u201d, afirmou.<\/p>\n

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A press\u00e3o pelo andamento da proposta envolve parlamentares de diferentes campos pol\u00edticos dos tr\u00eas estados. Em mar\u00e7o, ao determinar o in\u00edcio da tramita\u00e7\u00e3o da PEC na C\u00e2mara, Motta participou de uma reuni\u00e3o com as bancadas de Amap\u00e1, Rond\u00f4nia e Roraima e com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP). Na ocasi\u00e3o, afirmou que a PEC passaria a estar \u201cna ordem do dia\u201d da C\u00e2mara. Alcolumbre, por sua vez,\u00a0 teve grande participa\u00e7\u00e3o na articula\u00e7\u00e3o da proposta.<\/span><\/p>\n

Nos bastidores, a avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 de que, embora a posi\u00e7\u00e3o do governo seja contr\u00e1ria \u00e0 medida, que amplia as despesas com pessoal sem uma defini\u00e7\u00e3o clara do impacto or\u00e7ament\u00e1rio, o Planalto deve evitar uma atua\u00e7\u00e3o ostensiva para barrar a PEC neste momento. Pesam nessa equa\u00e7\u00e3o o calend\u00e1rio eleitoral e a autoria da proposta.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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