{"id":25697,"date":"2026-09-01T10:58:29","date_gmt":"2026-09-01T13:58:29","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/01\/anadef-aciona-stf-para-tirar-receitas-proprias-da-dpu-do-teto-de-gastos\/"},"modified":"2026-09-01T10:58:29","modified_gmt":"2026-09-01T13:58:29","slug":"anadef-aciona-stf-para-tirar-receitas-proprias-da-dpu-do-teto-de-gastos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/01\/anadef-aciona-stf-para-tirar-receitas-proprias-da-dpu-do-teto-de-gastos\/","title":{"rendered":"Anadef aciona STF para tirar receitas pr\u00f3prias da DPU do teto de gastos"},"content":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Defensoras e Defensores P\u00fablicos Federais (Anadef<\/a>) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) para pedir que as receitas pr\u00f3prias da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU<\/a>) sejam exclu\u00eddas do teto de gastos estabelecido pelo arcabou\u00e7o fiscal (LC 200\/2023).\u00a0<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o se d\u00e1 ap\u00f3s a Corte retirar do limite os valores de mesma natureza do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o<\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n

O relator sorteado foi o ministro Alexandre de Moraes<\/a>, por preven\u00e7\u00e3o, uma vez que ele conduziu a\u00e7\u00f5es similares movidas pelos magistrados e pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>). A pr\u00f3pria Anadef solicitou que Moraes fosse o relator.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o consideradas receitas pr\u00f3prias aquelas arrecadadas pela pr\u00f3pria entidade, sem repasses diretos do poder p\u00fablico. No caso da DPU, esses recursos podem vir, por exemplo, de honor\u00e1rios sucumbenciais \u2013\u00a0 valores pagos pela parte que perdeu um processo judicial ao advogado da parte que ganhou.\u00a0<\/span><\/p>\n

H\u00e1 outras fontes como doa\u00e7\u00f5es, conv\u00eanios, venda de bens, taxas de inscri\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos, custas e emolumentos, valores decorrentes de ordens judiciais, entre outros. Segundo informa\u00e7\u00f5es da DPU, s\u00e3o cerca de R$ 30 milh\u00f5es por ano em receitas pr\u00f3prias contando somente a parte dos honor\u00e1rios sucumbenciais.<\/span><\/p>\n

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A Anadef pede uma liminar alegando que a manuten\u00e7\u00e3o das receitas pr\u00f3prias da DPU no teto de gastos \u201ccorr\u00f3i, a cada exerc\u00edcio financeiro, a capacidade de gest\u00e3o e planejamento do \u00f3rg\u00e3o\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da Anadef, o novo arcabou\u00e7o fiscal incluiu a DPU no regime de limita\u00e7\u00e3o de gastos, mas se omitiu em excepcionar expressamente as suas receitas pr\u00f3prias da base de c\u00e1lculo do teto, em assimetria com o tratamento conferido a outras entidades federais.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cSubmeter essas receitas ao teto de gastos significa paralisar investimentos que n\u00e3o oneram o Tesouro Nacional e que s\u00e3o indispens\u00e1veis para a estrutura\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o\u201d, diz um trecho da pe\u00e7a.\u00a0<\/span><\/p>\n

A associa\u00e7\u00e3o lembra que as receitas pr\u00f3prias do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m n\u00e3o foram especificamente exclu\u00eddas no teto de gasto, mas o Supremo liberou as verbas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por isso, a Anadef pede que o mesmo entendimento seja aplicado \u00e0 defensoria p\u00fablica. \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o Federal estruturou as fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a sob um modelo de profundo paralelismo institucional. O Poder Judici\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica compartilham n\u00e3o apenas a natureza de suas atribui\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m o regime jur\u00eddico de suas autonomias\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o faz sentido que a DPU arrecade recursos destinados ao seu pr\u00f3prio fortalecimento e seja impedida de utiliz\u00e1-los. Se o STF j\u00e1 afastou essa restri\u00e7\u00e3o para o Judici\u00e1rio e para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a ANADEF entende que a mesma garantia constitucional deve alcan\u00e7ar a Defensoria P\u00fablica\u201d, defende a presidente da Anadef,\u00a0 Luciana Bregolin Dytz.\u00a0<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o tramita sob o n\u00famero ADI 8010.<\/span><\/p>\n

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