{"id":25695,"date":"2026-09-01T09:58:38","date_gmt":"2026-09-01T12:58:38","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/01\/jota-principal-governo-e-congresso-postergam-decisao-sobre-ajuste-fiscal-para-depois-da-eleicao\/"},"modified":"2026-09-01T09:58:38","modified_gmt":"2026-09-01T12:58:38","slug":"jota-principal-governo-e-congresso-postergam-decisao-sobre-ajuste-fiscal-para-depois-da-eleicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/01\/jota-principal-governo-e-congresso-postergam-decisao-sobre-ajuste-fiscal-para-depois-da-eleicao\/","title":{"rendered":"JOTA Principal | Governo e Congresso postergam decis\u00e3o sobre ajuste fiscal para depois da elei\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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O projeto de Or\u00e7amento para 2027, apresentado ontem (31) pelo governo Lula ao Congresso, prev\u00ea super\u00e1vit de R$ 18,6 bilh\u00f5es no ano que vem \u2014 em linha com o que j\u00e1 era esperado.<\/p>\n

O que ainda \u00e9 aguardado, tamb\u00e9m, \u00e9 que o documento sofra mudan\u00e7as significativas ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o, conforme os ministros da \u00e1rea econ\u00f4mica t\u00eam indicado, com negocia\u00e7\u00f5es entre Executivo e Legislativo.<\/p>\n

A proposta j\u00e1 inclui gatilhos tanto do lado das receitas como das despesas, F\u00e1bio Pupo destrincha na nota de abertura. Mas ainda h\u00e1 lacunas que p\u00f5em em d\u00favida se o ritmo de um ajuste dar\u00e1 condi\u00e7\u00f5es para que os juros caiam na velocidade necess\u00e1ria.<\/p>\n

Nesta semana de esfor\u00e7o concentrado, dois temas fundamentais para o governo est\u00e3o na boca dos parlamentares \u2014 a MP da taxa das blusinhas, cujo parecer deve ser votado hoje, e o fim da escala 6\u00d71. Leia nas notas 2 e 3.<\/p>\n

Boa leitura.<\/p>\n

O PONTO CENTRAL<\/strong><\/p>\n

1. Sem surpresa<\/h3>\n

O governo apresentou ontem (31) a proposta or\u00e7ament\u00e1ria para 2027 sem grandes surpresas em rela\u00e7\u00e3o ao que era esperado \u2014 em uma esp\u00e9cie de opera\u00e7\u00e3o-padr\u00e3o at\u00e9 o fim da campanha, mesmo com a press\u00e3o sobre o cen\u00e1rio fiscal,<\/strong> F\u00e1bio Pupo escreve no JOTA<\/span> PRO Poder.<\/strong><\/p>\n

J\u00e1 h\u00e1 efeitos de gatilhos importantes tanto do lado das receitas como das despesas, em decorr\u00eancia de mudan\u00e7as em acordo com o Congresso.
\nMas um ajuste fiscal mais aprofundado, como pede o mercado, fica para depois do pleito de outubro, conforme sinalizaram os ministros da \u00e1rea econ\u00f4mica.<\/p>\n

\ud83d\udd2d Panorama: <\/strong>O ministro Dario Durigan defendeu que a proposta \u00e9 s\u00f3lida, mas que uma melhora nas bases apresentadas pode acontecer em di\u00e1logo com o Congresso \u2014 que deve discutir o assunto s\u00f3 depois da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O resultado prim\u00e1rio mudou pouco em rela\u00e7\u00e3o ao indicado em abril no PLDO, que apontou para um super\u00e1vit equivalente a 0,1% do PIB.
\nAgora, o n\u00famero ficou em 0,13%, o que representa R$ 18,6 bilh\u00f5es.
\nJ\u00e1 o resultado para fins de cumprimento da meta fiscal ficou em 0,56% do PIB (ou R$ 83,4 bilh\u00f5es), o que representa uma pequena gordura em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 meta de 0,5% (R$ 73,2 bilh\u00f5es).<\/p>\n

Apesar de o resultado efetivo j\u00e1 apresentar uma melhoria equivalente a 0,51% do PIB, o mercado tem defendido um ajuste mais forte.<\/strong><\/p>\n

Os pr\u00f3prios ministros da \u00e1rea econ\u00f4mica afirmam que, ao longo do pr\u00f3ximo mandato, ser\u00e1 poss\u00edvel entregar um ajuste equivalente a algo pr\u00f3ximo a 2% do PIB \u2014 e Durigan j\u00e1 disse que, com isso, os juros poder\u00e3o cair de forma mais significativa.
\nA incerteza central \u00e9 se o ritmo desse ajuste d\u00e1 condi\u00e7\u00f5es para que os juros caiam na velocidade em que o pa\u00eds precisa.
\n\u00c9 poss\u00edvel que um esfor\u00e7o adicional j\u00e1 neste ano seja necess\u00e1rio, por isso h\u00e1 relev\u00e2ncia no aceno de Durigan.
\nPor enquanto, o governo comemora ter conseguido reduzir as despesas obrigat\u00f3rias em percentual do PIB, de 17,5% previstos em 2026 para 17,3% em 2027 (de R$ 2,41 trilh\u00f5es para R$ 2,56 trilh\u00f5es, na compara\u00e7\u00e3o nominal).
\n\u201c\u00c9 um esfor\u00e7o que queremos continuar\u201d, disse o ministro Bruno Moretti (Planejamento).<\/p>\n

Ali\u00e1s\u2026 <\/strong>A D\u00edvida Bruta do Governo Geral (DBGG) chegou a 82,5% do PIB em julho, o maior n\u00edvel desde abril de 2021, quando estava em 82,6% do PIB, Gabriel Shinohara registra no JOTA<\/span> PRO Poder.<\/strong><\/p>\n

As estat\u00edsticas foram publicadas ontem (31) pelo Banco Central.
\nEm junho, o indicador estava em 81,9% do PIB, depois de crescer m\u00eas ap\u00f3s m\u00eas desde fevereiro deste ano.
\nDe forma mais ampla, a rela\u00e7\u00e3o d\u00edvida\/PIB est\u00e1 em alta desde julho de 2023, quando passou de 72% para 72,5% do PIB.
\nA DBGG considera os dados do governo federal, do INSS, dos governos estaduais e dos municipais.
\nSegundo o BC, o aumento de 0,6 ponto percentual entre junho e julho teve impacto para cima da apropria\u00e7\u00e3o de juros (0,8 p.p.) e emiss\u00f5es l\u00edquidas de d\u00edvidas (0,2 p.p.).
\nJ\u00e1 a varia\u00e7\u00e3o do PIB contribuiu para uma queda de 0,5 p.p.<\/p>\n

UMA MENSAGEM DA UBER<\/strong><\/p>\n

Incerteza no STF: para onde caminha o futuro do trabalho por aplicativos?<\/h3>\n\n

Apesar do recente adiamento do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a rela\u00e7\u00e3o de motoristas e entregadores com plataformas, o debate sobre as novas formas de trabalho tem impacto direto na vida de milh\u00f5es de trabalhadores e precisa ser priorizado. Quest\u00f5es como o aprimoramento da prote\u00e7\u00e3o social e do trabalho humano exigem um di\u00e1logo cont\u00ednuo entre a sociedade, o setor produtivo e as institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O assunto \u00e9 inteiramente destrinchado na s\u00e9rie de entrevistas \u201cTrabalho em Debate\u201d<\/strong>, patrocinada pela Uber. Em tr\u00eas epis\u00f3dios com especialistas, a s\u00e9rie explica as diretrizes globais da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT)<\/a> para o setor, debate os rumos para uma regula\u00e7\u00e3o ampla<\/a> no Legislativo e analisa o verdadeiro impacto da intelig\u00eancia artificial<\/a> no mercado atual.<\/p>\n

Ou\u00e7a ou assista os epis\u00f3dios no Spotify.<\/a><\/p>\n

2. Daqui a pouco<\/h3>\n

A senadora Leila Barros, relatora da MP da taxa das blusinhas \/ Cr\u00e9dito: Carolina Curi\/Ag\u00eancia Senado<\/span><\/p>\n

A relatora da MP da taxa das blusinhas, senadora Leila Barros, adiou para hoje (1\u00ba) a apresenta\u00e7\u00e3o e a vota\u00e7\u00e3o de seu parecer na comiss\u00e3o mista,<\/strong> Daniel Marques Vieira escreve no <\/a>JOTA<\/span><\/a><\/strong>.<\/strong><\/p>\n

Com o parecer previsto para ontem (31), a relatora ainda busca mecanismos para proteger a ind\u00fastria e reduzir a resist\u00eancia do setor produtivo.
\nA ideia \u00e9 incluir no texto medidas que ajudem a garantir a competitividade dos produtos nacionais.
\nAs op\u00e7\u00f5es est\u00e3o em avalia\u00e7\u00e3o pelas entidades empresariais e pelo Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n

Por que importa: <\/strong>O desafio \u00e9 calibrar quais crit\u00e9rios ser\u00e3o considerados nessa avalia\u00e7\u00e3o, como n\u00edvel de emprego e redu\u00e7\u00e3o do faturamento, e a quais setores eles ser\u00e3o aplicados.<\/p>\n

Os principais setores na mira s\u00e3o t\u00eaxtil \u2014 incluindo vestu\u00e1rio e itens de cama, mesa e banho \u2014, brinquedos, acess\u00f3rios e cosm\u00e9ticos.
\nA relatora tamb\u00e9m \u00e9 cobrada a definir o que deve acontecer ap\u00f3s cada per\u00edodo de reavalia\u00e7\u00e3o.
\nOutro ponto de impasse \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o das prerrogativas dos Poderes sobre a taxa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sim, mas\u2026<\/strong> Mesmo com as alternativas em discuss\u00e3o, a costura \u00e9 complexa e a avalia\u00e7\u00e3o nos bastidores \u00e9 de que n\u00e3o deve ser definida agora uma forma robusta de mitiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais esbarra nas exig\u00eancias da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia de receita.
\nA Lei Eleitoral tamb\u00e9m imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios neste ano de elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u23e9 Pela frente: <\/strong>A oposi\u00e7\u00e3o j\u00e1 definiu que apresentar\u00e1 um pedido de vista nesta ter\u00e7a (1\u00ba).<\/p>\n

O presidente da comiss\u00e3o mista, Reginaldo Lope,s j\u00e1 avisou que deve conceder prazo de apenas uma hora.
\nAssim, seria poss\u00edvel votar o texto pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara no mesmo dia e pelo Senado amanh\u00e3 (2).<\/p>\n

3. A PEC e o PL<\/h3>\n

O presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta \/ Cr\u00e9dito: Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da perspectiva de a PEC do fim da escala 6\u00d71 ficar para depois das elei\u00e7\u00f5es, o futuro do projeto de lei do governo que trata do mesmo tema ser\u00e1 discutido hoje (1\u00ba) na reuni\u00e3o de l\u00edderes da C\u00e2mara,<\/strong> Mirielle Carvalho e Daniel Marques Vieira escrevem no JOTA<\/span> PRO Poder.<\/strong><\/p>\n

\ud83d\udd75\ufe0f Nos bastidores:<\/strong> O entorno de Hugo Motta avalia que o PL 1.838\/26 deve avan\u00e7ar, mas que pode ser fatiado em projetos separados para tratar de quest\u00f5es patronais e relacionadas a 14 categorias profissionais.<\/p>\n

Cada uma delas possui uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que rege sua jornada de trabalho e que precisar\u00e1 ser atualizada por uma nova lei.
\nA ideia \u00e9 tentar agradar setores espec\u00edficos da C\u00e2mara com a defini\u00e7\u00e3o de relatorias \u2014 o que serviria como uma forma de Motta angariar apoio \u00e0 sua campanha de reelei\u00e7\u00e3o \u00e0 presid\u00eancia da Casa, segundo o JOTA<\/span> <\/strong>apurou.
\nA estrat\u00e9gia seria separar em projetos independentes as regras de funcionamento de setores espec\u00edficos e oferecer a relatoria a deputados que atuam com essas causas.<\/p>\n

4. \u2018A decis\u00e3o \u00e9 persecut\u00f3ria\u2019<\/h3>\n

Renan Santos, presidenci\u00e1vel do Miss\u00e3o, durante o debate da Band \/ Cr\u00e9dito: Renato Pizzutto\/Band<\/span><\/p>\n

O ministro Dias Toffoli determinou a suspens\u00e3o da propaganda eleitoral de Renan Santos nos perfis n\u00e3o informados \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral,<\/strong> Fl\u00e1via Maia e Lucas Mendes registram no <\/a>JOTA<\/span><\/a><\/strong>.<\/strong><\/p>\n

O magistrado tamb\u00e9m suspendeu o repasse de recursos do fundo eleitoral e a participa\u00e7\u00e3o em debates.<\/p>\n

\ud83d\udd2d Panorama: <\/strong>A decis\u00e3o foi tomada depois que o TSE constatou que Renan n\u00e3o havia registrado todos os seus perfis em redes sociais na Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n

Conforme o processo, 16 perfis em redes sociais foram informados 12 dias ap\u00f3s o requerimento de registro.
\nPara Toffoli, \u201cas redes n\u00e3o informadas beneficiam-se de algoritmos opacos e se furtam ao controle social e legal. Dissimulam-se como usu\u00e1rios comuns, transitando \u00e0 margem do espa\u00e7o leg\u00edtimo de disputa no ambiente digital\u201d.
\nToffoli destacou que em um dos perfis tem mais de 2,4 milh\u00f5es de usu\u00e1rios e ao menos um perfil est\u00e1 em utiliza\u00e7\u00e3o irregular para difus\u00e3o de conte\u00fado a milh\u00f5es de seguidores e com favorecimento pelos algoritmos de recomenda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Renan disse que vai recorrer da decis\u00e3o monocr\u00e1tica de Dias Toffoli.<\/strong><\/p>\n

\u201cA gente vai ao TSE para derrubar essa decis\u00e3o injusta e ilegal. A decis\u00e3o \u00e9 persecut\u00f3ria\u201d, afirmou.
\nDe acordo com Santos, ele n\u00e3o conseguiu registrar todas as redes no TSE por um problema t\u00e9cnico.
\nAinda disse que a medida \u00e9 uma persegui\u00e7\u00e3o e lembrou que convocou manifesta\u00e7\u00f5es contra Toffoli por conta do esc\u00e2ndalo do Master.<\/p>\n

Ali\u00e1s\u2026 <\/strong>Outros candidatos tamb\u00e9m deixaram de informar perfis em redes sociais ao TSE, segundo reportagem da Folha de S.Paulo (com paywall<\/a>).<\/p>\n

5. Eu sou voc\u00ea amanh\u00e3<\/h3>\n

O ministro do TCU Bruno Dantas e o senador Rodrigo Pacheco, favorito para substitu\u00ed-lo \/ Cr\u00e9dito: Geraldo Magela\/Ag\u00eancia Senado<\/span><\/p>\n

Bruno Dantas oficializou ontem (31) a ren\u00fancia ao cargo de ministro do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o,<\/strong> Lu\u00edsa Carvalho informa no <\/a>JOTA<\/span><\/a><\/strong>.<\/strong><\/p>\n

Aos 48 anos, ele poderia permanecer no TCU at\u00e9 2053, mas decidiu deixar o cargo para se dedicar a projetos no setor privado.
\nO pedido foi apresentado em \u201ccar\u00e1ter irretrat\u00e1vel\u201d, com efeitos a partir de 9 de setembro.<\/p>\n

Por que importa: <\/strong>A vaga deixada por Dantas pertence \u00e0 cota de indica\u00e7\u00f5es do Senado, e o favorito para ocup\u00e1-la \u00e9 o senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG).<\/p>\n

A escolha \u00e9 articulada por Davi Alcolumbre, e a sucess\u00e3o pode ter tramita\u00e7\u00e3o r\u00e1pida no Congresso.
\nPacheco tamb\u00e9m pode chegar ao cargo sem passar por uma sabatina tradicional em comiss\u00e3o.
\nEmbora o rito ordin\u00e1rio preveja a argui\u00e7\u00e3o p\u00fablica do candidato, h\u00e1 precedentes de indica\u00e7\u00f5es do Congresso ao TCU levadas diretamente ao plen\u00e1rio em regime de urg\u00eancia.<\/p>\n

6. Tempo ruim<\/h3>\n

Refinaria da Refit, em Manguinhos (RJ) \/ Cr\u00e9dito: Divulga\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

O juiz Arthur Eduardo Magalh\u00e3es Ferreira, da 5\u00aa Vara Empresarial do Rio de Janeiro, determinou a fal\u00eancia do Grupo Refit, que estava em recupera\u00e7\u00e3o judicial desde 2015,<\/strong> Carolina Maingu\u00e9 Pires registra no <\/a>JOTA<\/span><\/a><\/strong>.<\/strong><\/p>\n

O grupo pertence ao empres\u00e1rio Ricardo Magro, investigado por sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

\ud83d\udcb8 Panorama: <\/strong>A convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia atende a um pedido do estado do Rio de Janeiro, que alega que as empresas vinham descumprindo o parcelamento do d\u00e9bito fiscal acordado com o Fisco, com a \u201cutiliza\u00e7\u00e3o abusiva\u201d do regime de reestrutura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pela lei, os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial.
\nEntre as investiga\u00e7\u00f5es, um relat\u00f3rio do Minist\u00e9rio P\u00fablico citado na decis\u00e3o menciona as opera\u00e7\u00f5es da PF Carbono Oculto e Sem Refino, deflagradas, respectivamente, em agosto de 2025 e em maio deste ano.
\nO magistrado tamb\u00e9m menciona os relat\u00f3rios mensais de atividades da Refit, segundo os quais n\u00e3o h\u00e1 proje\u00e7\u00e3o para recebimento de vendas, \u201cde tal sorte que n\u00e3o h\u00e1 como sustentar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, sejam elas legais, contratuais ou mesmo as tribut\u00e1rias\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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